Coordenador do CREAS
Requisitos para Preenchimento:
Servidor Público Municipal ocupante de cargo
de provimento efetivo e ensino superior
completo nos cursos de Serviço Social ou
Psicólogo ou Direito.
Coordenar as rotinas administrativas, os de trabalho e os recursos humanos da
Unidade;
- Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
- Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS
Gratificação:
Ensino Superior Completo, 30% (trinta por
cento) sobre a referência DAS-4.
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soPc 00" METO DE LEI COMPLEMENTAR N° 141-201-8—~
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE
COORDENADOR DO CREAS. ALTERANDO O ANEXO II DA
LEI COMPLEMENTAR N° 241 DE 15 DE JULHO DE 2013.
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 277 DE 01 DE
JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palrnital APROVA:-
Art. 1° Fica criada a função gratificada de COORDENADOR DO
CREAS, alterando o anexo II da Lei Complementar n° 241 de 15 de julho de 2013,
alterada pela Lei Complementar n° 277 de 01 de junho de 2015, com a inclusão da
nova função, bem como dos requisitos de preenchimento, atribuições e forma de
gratificação, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Requisitos de preenchimento, forma de gratificação e atribuições
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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no seu território de abrangência;
-Coordenar o processo de articulação de Politicas Públicas e os órgãos de defesa de
direitos recorrendo ao apoio do órgão de Assistência Social sempre que necessário.
-Coordenar o processo com a equipe e as unidades referenciadas e rede de articulação
quando for o caso do fluxo de entrada acolhida, acompanhamento, encaminhamento e
desligamento das famílias e indivíduos do CREAS;
- Coordenar a execução das ações assegurando dialogo e publicidade e participação dos
profissionais e dos usuários;
- Coordenar a oferta e o acompanhamento do Serviço incluindo o monitoramento dos
registros de informações e avaliação das avaliações desenvolvidas;
- Coordenar os encaminhamentos a rede de serviços e seu acompanhamento
- Coordenar a equipe, mediar conflitos, organizar informações, planejamento e
acompanhar os serviços.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 06 DE AGOSTO DE 2018.
JO O R QUI
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2018-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto
de Lei Complementar n° 14/2018 que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
DE COORDENADOR DO CREAS. ALTERANDO O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 241 DE 15 DE
JULHO DE 2013 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 277 DE 01 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Justifica-se a função gratificada de Coordenador do CREAS -
Centro de Referência Especializado de Assistência Social, para coordenar as
atividades ali desenvolvidas, inclusive o cumprimento das medidas sócio
educativas LA (Liberdade Assistida) e PSC (Prestação de Serviço a Comunidade),
haja vista, que o nosso município possui uma demanda respectiva nessa área,
contando com o Cofinanciamento Federal do Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Família e Indivíduos- PAEFI para a execução desse serviço, sendo
imprescindível a designação de funcionário efetivo para assumir as
responsabilidades que a função exige.
A partir dos parâmetros previstos na Norma Operacional Básica
de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/ SUAS)
relativos à equipe que compõe o CREAS necessitamos de um coordenador
responsável pela execução dos serviços dessa unidade, para que os trabalhos sejam
de modo efetivo aos usuários e não comprometam a qualidade do atendimento.
Certos da aprovação do Projeto de Lei Complementar em
referência, apresento protestos de consideração e apreço.
JOS O ONQUI
-PREFEITO CIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
04/08/2018
De: ASSESSORIA CONTÁBIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Impacto econômico-financeiro na c mcessão de Função
Gratificada
Senhor Prefeito:
Atendendo ao solicitado )or Vossa Excelência,
elaboramos estudo de impacto econômico e financeiro na criação e
concessão de Função Gratificada de Coordenador do CREAS
DOS DADOS NECESSÁRIOS
Função = Coordenador do CREAS
Quantidade = 01 (uma)
Referencia = 30% da DAS 04
Valor = R$ 1.717,90
DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
V R$ 1.717,90 x 5* (meses no ano 2018)
v Valor Total Ano: R$ 8.589,50
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO SOBRE A RCL, DA
CRIAÇÃO DE CARGOS.
ESPECIFICAÇÃO VALORES R$
Déficit Financeiro Exerc. Anterior 1 4.266.124,22
Receita total Prevista — liquida 76.400.000,00
Disponibilidade Financeira (1+2) 72.133.875,78
Custo já considerado no exercício 893.990,40
Custo já considerado na Folha 684.783,12
Custo deste Impacto 8.589,50
Custo a ser considerado no orçamento 902.579,90
Custo a ser considerado na Folha 693.372,62
Impacto Orçamentário (5/2) 1,18
Impacto Financeiro (5/3) 1,25
Impacto sobre a ReLl 1,24
Praça Mal. Arthur ia Costd e Silva. 119 Centro - Palrnital-SP - 9970-0110
CNPJ: 44.543.981/0001-99 l'one: (18) 3351-9333 - wwks.palmtials gov.br
1.0.-15.994,06
1,37
1,45
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3.1 - A Receita Corrente liquida projetada para o
exercício de 2018 com base na apurada no 1° Qi adrimestre de 2018 é de
R$ 72.771.700,33.
3.2 - A Despesa com pessoal projetada para 2017,
já computado o presente impacto é de R$ 35.071.355,25.
Portanto, o índice percentu ii previsto é de 48,19%.
4) — ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DE SPESA;
Valor da Despesa no 1° Exercício
Impacto % sobre o Orçamento do 10 Exercich
Impacto % sobre o Caixa no 1° Exercício
Valor da Despesa no 2° Exercício
Impacto % sobre o Orçamento do 2° Exercíci(
Im acto % sobre o Caixa no 2° Exercício
902.579,90
1,18
1,25
1.045.994,06
1,37
1,45
Valor da Despesa no 3° Exercício
Impacto %sobreo Orçamento do 3° Exercício
Impacto % sobre o Caixa no 3° Exercício
Diante dos demonstrativos apresentados acima,
sobre o Impacto Orçamentário-Financeiro e sob e a Receita Corrente
Liquida, demonstra que não ocorrerá extrapolarne rto dos limites legais.
Era o que nos cumpria inform r, S.M.J.
ANTONIO CARLOS DE ARAI JO
Contador— 1SP162028/0-
_ Prdça Mal Aratu! da Costa e Silvá. 119 -- (eniro Pilmit ii P-- CU; 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 Fone: (18) 3351-9 ;v xs..palmital.sp.gov.br