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- Estado o Paulo - g
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a mitrr,--õide agosto de 2018.
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REF.:- VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 038/2018 — Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Palmital,
manterem a presença de agente de segurança nas áreas de autoatendimento. (Do
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian)
Temos a honra de comunicar V. Exa., para os
devidos fins de direito, nos termos dos artigos 72 e 101, VI, da Lei Orgânica do
Município de Palmital, o VETO PARCIAL do Projeto de Lei n. 038/2018, do
Vereador Marcos Antonio Rett Sebrian, aprovado por essa Casa, pelas razões a
seguir:
O saudoso Hely Lopes Meirelles, tido por muitos
como o "pai" do Direito Administrativo, em uma de suas obras citou:
"No sistema brasileiro o governo municipal é de
funções divididas, cabendo as executivas à Prefeitura e as legislativas à Câmara de
Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando suas atividades específicas, realizam
com independência e harmonia o governo local, nas condições expressas na lei
orgânica do Município.
O sistema de separação das funções — executivas e
legislativas — impede que o órgão de um Poder exerça atribuições do outro. Assim
sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara também não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa." (em Direito
Municipal Brasileiro, Malheiros, 2006, 14 edição, pág, 708) — grifei
A matéria ora vetada deve ser apreciada sob o
ponto de vista de sua inconstitucionalidade, já que inegável a existência do vício
formal de iniciativa, pois tal iniciativa é privativa do Poder Executivo.
Assim, se o Prefeito julga o projeto
inconstitucional, vetá-lo-á, no todo ou em parte, conforme dispõe o "caput" do
artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Palmital, o que ora se faz. Vejamos
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
,
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então a caracterização do vício formal de iniciativa do Projeto de Lei e a sua
consequente INCONSTITUCIONALIDADE.
A Constituição Federal em seu artigo 61, § 1°,
inciso II, alínea "b", determina que são de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que disponham sobre "organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
territórios".
A Constituição do Estado de São Paulo, também
elenca em seu artigo 24, § 2°, quais matérias, no processo legislativo, competem
exclusivamente ao Governador do Estado.
A fim de que a Constituição Federal, a Constituição
Estadual e a Lei Orgânica do Município caminhem em harmonia, a própria
Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece que o Município reger-se-á por
Lei Orgânica, que deverá atender aos princípios estabelecidos na Constituição
Federal e na Constituição do respectivo Estado.
Obedecendo, rigorosamente, ao constante do
parágrafo anterior, a Lei Orgânica do Município de Palmital deixou claro e sem
margem a qualquer outro tipo de interpretação:
"Art. 66 — Compete privativamente ao Prefeito, a
iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
(...)
IV — organização administrativa, serviços públicos
e pessoal da administração.
Conforme se depreende do Artigo 2° do referido
Projeto de Lei, a matéria ali tratada acaba por interferir na organização
administrativa do serviço público municipal, organização essa cuja iniciativa de
Projeto de Lei compete privativamente ao Prefeito Municipal.
Este é o motivo nos leva a vetar parcialmente o
projeto, mais precisamente o Artigo 2°, devolvendo-o para reexame dos ilustres
membros desta Casa de Leis, colocando o presente veto à apreciação dos zelosos e
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dedicados Vereadores, Vereadores esses de quem se aguarda o acolhimento das
razões acima e a consequente manutenção do Veto.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Jose-1~ .' 'onqui
- PREFEITO MUNICIPAL -
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