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OFÍCIO N° • /2018
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CM-PALMITAL
/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 203 DE 13 DE AGOSTO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRIST1NA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 515 /2018
CM-PALMITAL 1 3/02 /2018
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta
Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade para a contratação de um profissional
especializado, conforme estabelece a Lei Federal n° 12.764/12, para trabalhar com alunos
diagnosticados com Transtorno de Espectro Autista — TEA, por meio de convênio com a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, visto que são muitos os casos diagnosticados em nossa
cidade, em caso positivo, qual a previsão para a contratação?
Justifica-se tal requerimento, pois existe uma demanda de alunos na espera desse
atendimento junto APAE e esta vereadora tem sido procurada pelos pais que estão preocupados com o
tratamento e desenvolvimento de seus filhos. Assim, por conta do atraso nesse tipo de atendimento por
falta desses profissionais poderá acarretar sérios danos ao desenvolvimento da linguagem, na
interação, nos processos psicossocial dessas crianças.
Por fim, por ser uma causa que deve ser apoiada e reconhecida pelo Poder Público, que
encontra-se assegurado por lei o direito à educação inclusiva, apresentamos o presente requerimento,
assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 13 de agosto de 2018.
CHRIS A O PEREIRA
erea ora
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