materia nº 22/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
)) | DL) PS
PROJETO DE LEI Nº 26/85=="PM
Autlriza o Poder Executivo a celebrar convê--
io com o Governo do Estado de São Paulo, por
Secretaria de Esportes e Turismo, visan--
do a construção de obras esportivas ou turis-
ticas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL D E CR ETA]
Artigo |? - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a/
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Se -
cretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de Obras espor-
tivas ou turísticas, arcando a Secretaria com a importância de até Pá
Cr$ 3.000.000,00 (três milhoes de cruzeiros), para o fim colimado e
cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na exe
cuçao do empreendimento.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a
Prefeitura Municipal autorizada a receber 8 aplicar suplementações /
orçamentárias que lhe sejam destinadas.
Artigo 3º - Ocorrendo a hipotese de os recursos recebidos/
na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem insuficien-
tes, fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no Orçamento f
. . 1 q .
do Municipio a verba necessaria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi;
cação.
artigo 5º - Revogam-se as disposições em ontrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em I7 de agosto de ---=-
1981. L |
do Mirins
ELOY ATANIS lia
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
” dá . e .
Excelentíssimo Senhor Presidente
rf . o
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Aplica-se ao presente projeto de Lei, a mesma Justifica-/-
tiva apresentada no projeto anterior, de nº 19/81, visto que igual/
mente tanto um como o outro visam a beneficiar Palmital, e, desta Eis
forma pouco ou quase nada tera de justificar-se, quando se recebe. -
O contrário seria se se pedisse.
Com o presente Projeto de Lei, será possível a construção/
de piscinas públicas, no Centro Esportivo de Palmital. Aliás, por --
sinal, o esporte está recebendo um impulso todo especial na atual --
Administração, e, a piscina colocada à disposição do público, consti
. rá f bh) .
tuir-se-á em novo estimulo para a pratica de esportes.
pesta forma, solicitamos aos Nobres Edis que aprovem o ==
presente projeto de Lei, pau beneficio de Palmital.
Na oportunidade apresentamos a Vossas Excelencias os pro -
testos de elevada consideração e estima.
ATENC IOSAMENTE
ELQY/ATANIS GÁRCIA
Prefeito Municipal
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