materia nº 7/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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03
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºSaséPM-
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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À Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica criado, junto ao Gabinete do
= Prefeito. o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, com as seguintes atribuições:-
I- formular diretrizes para o desenvolvimento das
atividades de proteção e assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas
áreas de sua competência;
IH- estimular estudos, debates e pesquisas,
objetivando prestigiar e valorizar os idosos;
II- propor medidas que visem a garantir ou
ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda é qualquer disposição discriminatória:
IV- incrementar a organização e a mobilização da
comunidade idosa;
V- estimular a elaboração de projetos que tenham
em mira a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI- examinar e dar encaminhamento a assuntos
que envolvam problemas relacionados aos idosos; e,
VII- elaborar seu regimento interno.
Artigo 2º O CONSELHO MUNICIPAL DO
IDOSO é composto, paritariamente, de 12 (doze) membros, sendo:-
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I- Representante do Poder Público:-
1 (um) representante do Departamento Municipal de Promoção Social;
! (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;
1 (um) representante do Departamento Municipal de Turismo, Cultura e Desporto;
1 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;
1 (um) representante da Administração e Assuntos Jurídicos;
f (um) representante do Fundo Social Municipal de Solidariedade.
H- Representante da Sociedade Civil:-
1 (um) representante do Clube da 3º Idade;
2 (dois) representantes da Vila Vicentina São Vicente de Paula;
3 (três) representantes do CCI — Projeto Brotar.
$ 1º- A designação dos membros do conselho
compreenderá a dos respectivos suplentes.
$ 2º Os conselheiros representantes do Poder
Público serão indicados pelos órgãos competentes, nas esferas de suas atribuições,
dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos, no prazo de
15 (quinze) dias contados a partir da publicação.
8 3º- Os conselheiros representantes das entidades
não governamentais e dos usuários serão indicados, mediante Assembléia Geral do
Grupo da 3º Idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização
a que pertence, no prazo estabelecido no parágrafo anterior.
$ 4º A eleição dos representantes da Sociedade
Civil se fará em Assembléia organizada para fim de cada 02 (dois) anos, permitindo a
recondução por igual período, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação
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de seus substitutos e o mesmo acontecendo com a duração do mandato dos
representantes do Poder Público.
8 5º No caso de afastamento temporário ou
definitivo de um dos membros, assumirá, automaticamente, o suplente com direito a
voto.
8 6º Os membros do Conselho do Idoso não
receberão qualquer remuneração, sendo o exercício do mandato considerado como
serviço público relevante à comunidade.
$ 7º A nomeação e posse do Conselho far-se-ão
através de ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das indicações.
Artigo 3º A Prefeitura Municipal assegurará
instalações e funcionários para permitir ao Conselho Municipal manter uma
Secretaria Geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu
funcionamento.
Artigo 4º O Conselho elegerá entre seus
membros o Presidente, o Secretário e o Tesoureiro.
Artigo 5º- O Presidente do Conselho, escolhido
entre seus membros, será designado pelo Prefeito.
Artigo 6º- A primeira designação dos membros do
Conselho dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da aprovação desta
Lei.
Parágrafo Único- Após a instalação do Conselho,
o mesmo terá o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração e aprovação do Regimento
Interno por seus membros.
Artigo 7º- As despesas para execução desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas para o presente
exercício, suplementadas se necessário.
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Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 9º Revogam-se as disposições em
contrário e, em especial, a Lei Complementar nº 41 de 19 de novembro de 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 19 de agosto de 2003.
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/03-PM.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 007/03-PM, o qual CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Após a verificação em manuais de instrução para
implantação de Conselho Municipal do Idoso foi constatado que existe a necessidade
de paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil dentro do Conselho, sendo 06
(seis) membros representando o Poder Público Municipal e 06 (seis) membros
representando a Sociedade Civil.
Sendo assim, houve a necessidade de alterações e
acréscimos na Lei Municipal nº 41 de 19 de novembro de 1996 para maior clareza,
pois existe desigualdade na paridade entre o Poder Público Municipal e a Sociedade
Civil, causando assim dificuldades em atender as exigências da Política Nacional,
Estadual e Municipal do Idoso.
Certos da aprovação do citado projeto,
antecipadamente agradecemos.
EFEITO MUNICIPAL-