CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
MOÇÃO N 32, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHMSTINA AMARO PEREIRA e outros)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 7./2018 Moção de Apoio a Câmara dos Deputados para
CM-PALMITAL /2018 aprovação do Projeto de Lei n° 4.754/16, que 5/
altera a Lei de Crimes de Responsabilidade (Lei
n° 1.079, de 10 de abril de 1950) para tipificar
a conduta de "usurpar competência do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo".
Senhor Presidente, apresentamos a V. Exa., nos termos do Regimento Interno, a
presente MOÇÃO DE APOIO, a ser encaminhada a Câmara dos Deputados, para que aquela Casa vote
e aprove o Projeto de Lei n° 4.754/16, que dispõe sobre a tipificação como crime de responsabilidade
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação das competências dos Poderes Legislativo e
Executivo.
Justifica-se tal moção de apoio devido a atual situação em que o pais atravessa onde se
estabeleceu uma grande instabilidade entre os Poderes da República Democrática Brasileira, cenário
que tem gerado preocupação quanto a preservação de nossas instituições Constitucionais. E certo que
ativismo judicial exacerbado, que vivemos em tempos de grandes e constantes conflitos sociais,
morais e financeiros passa pelo ativismo judicial perpetrado pela atual composição dos Ministros da
Corte Suprema, que sistematicamente usurpa as funções privativas de legislar do Congresso Nacional
e de Gestão do Executivo.
Sem sombra de dúvidas essa "onda" da Suprema Corte reflete diretamente nos
posicionamentos e pronunciamentos judiciais nas mais diversas cortes judiciais, desestabilizando e
fragilizando o tripé Democrático Brasileiro.
Esse pensamento, inclusive, foi corroborado por um grande jurista brasileiro o Prof. Dr.
Ives Gandra da Silva ijis, que declarou:
"Tenho me preocupado, ultimamente — nada obstante o respeito que
tenho pelos Ministros da Suprema Corte —, com certo ativismo judicial
que leva a permitir que um tribunal eleito por uma só pessoa substitua
C ngresso Nacional, eleito por 130 milhões de brasileiros, sob a
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CHRIST PEREIRA
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alegação de que, além do Poder Judiciário, é também Poder
Legislativo sempre que considerar que o Legislativo deixou de
cumprir as suas funções. Uma democracia em que a tripartiçã o de
poderes não se faça nítida, deixando de caber ao Legislativo legislar,
ao Executivo executar e ao Judiciário julgar, corre o risco de se tornar
ditadura se o judiciário, dilacerando a Constituição, se atribuir o
poder de invadir funções do outro. E, no caso do Brasil, nitidamente o
constituinte não deu ao judiciário tal função, pois nas "ações diretas
de inconstitucionalidade por omissão" impõe ao judiciário, apesar de
declarar a inércia constitucional do Congresso, notificar o Legislativo
para tomar as providências necessárias" (Fonte:
https://www.gasetadopovo.com.brlopnião/artigos/a-adpf-54-e-oativismo-judicial-do-W:34iíf7qids0j1kbwxium1h2z2)
Em não sendo tal projeto de lei apreciado e aprovado, é muito possível que por uma
decisão judicial — Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442) — do Supremo
Tribunal Federal torne legal a prática de aborto no Brasil, usurpando por completo a competência
legislativa do Congresso Nacional.
Ressalta-se que tal projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, em 21/09/2016, e aguarda apreciação no Plenário da Câmara
dos Deputados.
À vista do exposto, solicitamos aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis à presente
"Moção de Apoio" e a mesma seja encaminhada aos Excelentíssimos Senhores Presidente da Câmara
dos Deputados e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos
De utados.
101
Plenário Vereador Prof'' Alcides Prado Lacreta, em 14 de agt / de 2018.
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183351-1214
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IAS DA SILVA
adora
NCISCO DE SOUZA — C
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MARCO irto RETT SEBRIAN
Rosângela A. P
Assistente Legisl
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(Marquinho Tortinho)-Vereador
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Vereador
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CRISTINA DOS SAN O MOÇO
(Kelly da Assembleia)-V- eáiora
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SEBASTIA ITOSE MONTEIRO SILVIO . EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Miguel)-Vereador (Silvinho da APAE)-Vereador
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