CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N°9, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha e outros)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 3 É /2018
CM-PALMITAL ç / Og /2018
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar n° 13, de 02 de julho de 2018, de autoria do
Poder Executivo, que "Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a doar imóvel à Câmara
Municipal de Palmital-SP."
Modifica-se o Art. 1", do Projeto de Lei Complementar em referência, o qual passa a vigorar com
seguinte redação:
"Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a alienar, mediante doação, à
Câmara Municipal de Palmital/SP., inscrita no CNPJ n°49.893.225/0001-03, com Sede na Praça
Marechal Arthur da Costa e Silva, n° 179, nesta cidade de Palmital/SP., o seguinte: "Um terreno
regular, com benfeitorias, com área de 1.100,00 m2, correspondente a parte do lote n°01 (um)
da quadra 45 (quarenta e cinco), situado à rua Joaquim Nascimento Lourenço, na esquina com
rua Dr. Geraldo Coelho, pela frente mede 25,00m (vinte e cinco metros) para a rua Joaquim
Nascimento Lourenço, pelo lado esquerdo (olhando do terreno para a rua), divide com a rua
Dr. Geraldo Coelho em 44,00m (quarenta e quatro metros), pelo lado direito fazendo divisa com
aparte A do lote I em 44,00m (quarenta e quatro metros) e, pelos fundos, divide com o lote 3 em
25,00m (vinte e cinco metros)."
Parágrafo único. Fica a Prefeitura Municipal de Palmital autorizada a transferir, mediante
Cessão de Uso, até a data de 31 de dezembro de 2020, à Câmara Municipal de Palmital/SP.,
inscrita no CNPJ n° 49.893.225/0001-03, com Sede na Praça Marechal Arthur da Costa e Silva,
n° 179, nesta cidade de Palmital/SP., o quanto segue: "parte de um imóvel da Municipalidade,
integrante do "Paço Municipal Mal. Emilio Garrastazu Médici", constante de uma área de
110,00m2 (cento e dez metros quadrados), medindo 22,00 m (vinte metros) por 5,00 m (cinco
metros) de profundidade para uso, exclusivo, do estacionamento da Câmara Municipal de
Palmital."
Plenário Vereado Prof. Alcid s Prado La reta, e de agosto de 2018.
RANCISCO DE SOUZA - C4A'11<tH N
Vereador
SEBASTIÃO JOSÉ MONTEIRO
Vereadori)
OMARQUESFI O
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
MARCOS O RETT SEBRIAN
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA D YLWEIRA
Vereador
RODOLF
e ador
ELLI
ANDRÉ F
c' - Verea
O BASSO
EDUARDO AVO VASCONCELLOS
dor
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ST 1 A DOS SANTOS MOÇO
Vereadora
CHRISTI O PEREIRA
ereadora
ANA E AMA'SI S DA SILVA
Vereadoéa
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
MARCOS O T SEBR1AN
Verea
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N°9, DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha e outros)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
A presente Emenda tem como objetivo principal acrescentar ao Projeto
de Lei Complementar a "Cessão de Uso" do espaço onde se encontra edificado o
estacionamento da Câmara Municipal.
Plenário Verea or Prof. Alcfdes Prad1 acreta, em 15 de agosto de 2018.
RANCISCO DE SOUZA C
Vereador
4~0 rn (I
IVIÀR UES FIL O
A
Ver ador
SILVIO CÉSAR ANGELISTA DE OLIVEIRA
Vereador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
C NPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO
Vereadora
CHRISTIN O PEREIRA
Vreai ora
ANA E RTNS ELIAS WA SILVA
Vereado a
ANDRÉ FE DO liASSO
ador
EDUARDO APO A OYASCONCELLOS
er ador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
10. PNE Portão B
Engenharia - Prefeitura Municipal
Jardim
Calçada 5,00
1.
Jardim 2.
Câmara Municipal
csi
Calçada
c.;
Jardim
Croqui de Estacionamento