materia nº 206/2018

If. Mansoleli 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 -Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
REQUERIMENTO N° (206" DE 20 DE AGOSTO DE 2018 
(Do Sr. Vereador SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Silvinho da APAE) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 5115 /2018 
CM-PALMITAL aolo2 /2018 
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o 
Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando￾lhe que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para a alienação por doação aos 
beneficiários dos imóveis habitacionais construídos pelo Programa Minha Casa Minha Vida 
(PMCMV), nas Ruas Luiz Basso Sobrinho e Antonio Alonso. 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois os beneficiários dos imóveis 
habitacionais construídos pelo Programa Minha Casa Minha Vida no referido local vêm 
questionando este subscritor para que verifique junto a Prefeitura Municipal quando será 
regularizada a doação das unidades habitacionais aos mesmos. 
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 20 de agosto de 2018. 
SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA 
(Silvinho da APAE) 
VEREADOR 
o￾EM 
POR 
SESSÃO 
° ENCAMINHAR °FT 
CM-PALMITAL (90 0/2018 
ENCAMINHADO 
em/ I /2018 1.8 • OFICIO N° 1L /2018 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
Rosângela A. lha 
Assistente Legis tivo 
do o Mansoleli 
Presidente