materia nº 207/2018

CM-PALMITAL D/ OZ /2018 
do fo Mansoleli 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 207, DE 20 DE AGOSTO DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 5 it'Ç /2018 
CM-PALMITAL ao /2018 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno, 
seja encaminhado oficio à Senhora Paula Bond Peixoto, DD. Promotora de Justiça 
do Fórum da Comarca de Palmital - 1a Promotoria, solicitando-lhe informações 
acerca da Representação protocolada sob n° 156, na data de 21 de março de 2018, 
em conformidade com o que segue: 
1 - Sob que número foi instaurado o Inquérito Civil referente a 
Representação supracitada? 
2 - Quais foram as providências tomadas, até a presente data, acerca dos 
fatos narrados na referida Representação? 
3 - Haja vista que veículos escolares da Prefeitura Municipal de Palmital 
continuam transportando alunos dos municípios vizinhos de Platina, Campos Novos, 
Ibirarema e Cândido Mota para as escolas particulares do município de Palmital, a quem 
caberá as responsabilidades e as penalidades caso ocorra algum acidente com vítimas? 
4 - Aos olhos da Lei, é permitido veículos escolares da frota municipal 
efetuarem o transporte intermunicipal de alunos? 
JUSTIFICATIVA: 
Tal solicitação, torna-se necessária, haja vista ser imprescindível manter esta 
Casa de Leis inteirada das decisões tomadas acerca dos procedimentos judiciais que 
envolvem a Administração Pública Munic • al. . 
Plenário Vereaá Prof Aleis -s Prado L reta, de agosto de 2018. 
FRANCISCO DE SOUZA - CAN 
Vereador 
- eq(rni/nde. 
EM unisok DISCUSSÃO E VOTA 7Q 
. - 
• me, oe. 
I DE wif /2018 
Ifo Mansoleli 
Presidente 
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO 
Em al 05-Ç /2018 
Oficio n°75/2018 
Rosângela A. çirilha 
Assistente Legi ativo 
POR 
SESSAO 
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