CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 208, DE 20 DE AGOSTO DE DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 5--- /2018
CM-PALMITAL âõ / ns /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja enviado, a esta Casa de Leis, a
titulo de informação, cópia da documentação exigida das empresas que estão
prestando serviços de transportes de alunos intermunicipal, conforme consta do
PREGÃO (PRESENCIAL) PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 033/2018,
EDITAL N° 043/2018, PROCESSO N° 053/2018, da seguinte conformidade:
1 - Comprovante de registro junto à ARTESP da Empresa
CAMBRALEI1 E LOCADORA DE VEICULOS LIDA-ME., vencedora dos itens
10,11,13,17 e 19, conforme consta da CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO, da
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 71/2018, cópia anexa.
2 - Comprovante de registro junto à VIAÇÃO MANA TRANSPORTES
EIRELI, vencedora dos itens 06 e 08, conforme consta da ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N° 72/2018, cópia anexa.
3 - Comprovante de registro junto à ARTESP da EMPRESA ROSINHA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME., vencedora dos itens 07,12,14,15,16 e 18,
conforme consta da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 73/2018, cópia anexa.
4 - Comprovante de registro junto à ARTESP da ER TRANSPORTES E
TURISMO EIRELI-ME., vencedora dos itens 09, 20,21 e 22, Objeto do Pregão n°
033/2018, conforme consta da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 74/2018, cópia
anexa.
5 - Comprovante de registro junto à ARTESP e à ANTT da Empresa
Marcia Maria Furtado Batista & CIA LTDA-ME. vencedora dos itens 01,02,03,04 e
05, Objeto do Pregão n° 033/2018, conforme consta da ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS N° 75/2018, cópia anexa.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179. Centro. Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
FRANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
6 - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV de todos
os veículos das empresas que estão prestando serviços de transportes de alunos
intermunicipal referente ao Pregão n° 033/2018.
7 - Apólices de Seguros dos veículos que estão sendo utilizados para o
transporte de alunos intermunicipal, conforme exigência contida no Pregão n°
033/2018.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se tal Requerimento, tendo em vista tratar-se de matéria de
interesse público, ressaltando que tais solicitações visam cumprir, por meio do Poder
Legislativo, a função fiscalizadora que deve ser exercida pelos Vereadores qual é
garantida pela Constituição Federal, em seu Art. 31, bem como pela Lei Orgáncia do
Município, em seu Art. 77.
Plenário Ver dor Prof. Al es Prad Lacreta, em 20 de agosto de 2018.
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CM-PALMITAL (90/ g/2018 Em c2I / (n/2018
Oficio n° C21.6 /2018
odolfo Mansoleli Rosângela A. arrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo
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