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R fo Mansoleli
Presidente
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ENCAMINHAR
OFÍCIO
CM-PALMITAL (20 /
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Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° /02 DE 20 DE AGOSTO DE 2018
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 551 /2018
CM-PALMITAL 90/ O Z/2018
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Presidente do Consórcio Intermunicipal
do Vale do Paranapanema CIVAP, solicitando-lhe que envie documentos e preste
informações a esta Casa de Leis, acerca do projeto de serviço de atendimento móvel de
urgência — SAMU na cidade de Palmital/SP, conforme segue:
fotocópia do contrato ou termo aditivo em vigor celebrado entre o
Município de Palmital e o CIVAP, no tocante ao rateio das despesas relativas ao projeto
SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência;
quantas ambulâncias estão sendo destinadas para o atendimento ao
SAMU da cidade de Palmital/SP?
nos termos do contrato administrativo de rateio entre os municípios, as
ambulâncias deverão permanecer nas unidades de serviço de atendimento móvel de
urgência — SAMU das cidades contratantes?
o que motivou a retirada da ambulância destinada ao uso do SAMU em
Palmital?
qual o valor mensal que o Município de Palmital repassa para a
manutenção e custeio do projeto do SAMU? Os repasses estão em dia?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Pra o Lacre em 20 de agosto de 2018.
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opa •
ENCAMINHADO
em ai (1g12018
OFICIO N" /2018
Rosángela A. P ha
Assistente Legisi vo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.spleg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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