CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° I3 DE 20 DE AGOSTO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 55.9 /2018
CM-PALMITAL (91),(yz /2018
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento
Interno que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que preste informações a esta Casa de Leis, acerca da matéria tratada no
Projeto de Lei n° 43/2018, de autoria do Poder Executivo, que "altera metas e valores
ao PPA 2018/2021 e LDO para o exercício de 2018, abre crédito adicional
suplementar e dá outras providências", ainda que o projeto tenha sido retirado de
tramitação, conforme segue:
quais obras que estavam previstas no orçamento do presente exercício
que não serão realizadas, conforme constou no parágrafo quarto da justificativa ao
projeto? Relacionar as obras, os motivos da não realinção e os valores individuais das
obras;
as obras que não serão realizadas no presente exercício serão incluídas no
orçamento dos exercícios futuros? Em caso positivo, qual ano? Em caso negativo, por
quais motivos referidas obras não serão mais previstas nos exercícios futuros?
por quais motivos já houve o acréscimo no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) na dotação orçamentária constante no Art. 2°, do referido Projeto de Lei?
por quais motivos o Chefe do Poder Executivo pretendia reforçar a
dotação orçamentária descrita no Art. 2°, do referido Projeto de Lei, com mais R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais)?
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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e) por quais motivos não houve despesas empenhadas, até a presente data
do exercício em curso, na rubrica constante no Art. 2°, do referido Projeto de Lei, o qual
encontra-se acumulada como valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a matéria tratada no Projeto
de Lei, trata-se de um assunto de relevante interesse público e os questionamentos
anteriores reali7ados por esta Vereadora a respeito do Projeto, o Chefe do Poder
Executivo entendeu prejudicado em razão da retirada da tramitação do Projeto por meio
do oficio n° 135/2018-GPJ.
Ainda, em consulta junto ao Portal da Transparência, no endereço
"http://palmital.sp.gov.br/transparenciar esta Vereadora, constatou que até a presente
data do exercício em curso não houve despesas empenhadas na rubrica constante no Art.
2°, do referido Projeto de Lei n° 43/2018 (doc. anexo).
Por fim, tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder
Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 20 de agosto de 2018.
CHRISTINA
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Presidente
Rosângela A. P lha
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Adidonala/Reduçãoa
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Dotação
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Projeto: MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA DA SAÚDE R$ 9.231000,00 08 1.327000,00 R$ 10.558.000,00 R$ 6,118.387,07 R$ 0,00 R$ 5.106.662,38 R.$ 4.556.712,36 r
Nat. da Despesa, 3.3.90.48- OUTROS AUXILIDS FINANCEIROS A PESSOA FISICA R$ 1.000,00 RI 30.000,00 R$ 31.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,09
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