Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
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P JETO DE LEI N° 24k6~--
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Fundação Educacional do Município de
Assis — FEMA, com o objetivo de estabelecer a adesão de parceria no programa de
incentivo criado pelo Conselho Curador em 03/12/2009, alterado em reunião de
16/02/2012, nos termos da minuta do Instrumento Particular de Convênio que faz
parte integrante da presente Lei.
Art. 2. As despesas decorrentes do presente
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAL1VIITAL,
em 20 de agosto de 2018.
ÇT
JOSE ' ' 1NQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI N° 28/2018-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto de
Lei em referência que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COMA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO
DE ASSIS - FEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objeto do convênio com a FEMA é estabelecer a adesão de
parceria no programa de incentivo criado pelo Conselho Curador em 03/12/2009,
alterado em reunião de 16/02/2012, nos termos da minuta do Instrumento
Particular de Convênio que faz parte integrante da presente Lei.
O convênio beneficiará os servidores públicos municipais e
seus dependentes, sendo o importante incentivo para a formação de cada um.
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos.
sN,
JOSE ROBERT QUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Fundação Educacional do Município de Assis
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
Por este instrumento particular de Convênio, as partes, de um lado a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO
MUNICÍPIO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída pela Lei
Municipal no 2374 de 19/10/1985, inscrita no CNP3 sob no 51.501.559/0001-36, estabelecida na Av.
Getúlio Vargas, no 1200, Vila Nova Santana, Assis, São Paulo, CEP 19807-130, neste ato representado
pelo Presidente do Conselho Curador, Arildo José de Almeida, CPF 015.381.258-38, RG 12.870.313-
1-SSP/SP, de ora em diante chamado simplesmente FEMA, e de outro lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAI, inscrita no CNPJ/MF sob n. 44.543.981/0001-99, com sede na Praça Mal.
Arthur da Costa e Silva, N. 119, Palmital-SP, CEP 19970-000, FONE: (18) 3351-9333 neste ato
representando pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ROBERTO RONOUI - RG n. 6.315.806-1 SSP/SP,
CPF/MF n. 707.317.808-68, de ora em diante chamado simplesmente PARCEIRA, celebram entre si o
presente convênio, que comprometem-se a cumprir:
CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO
Este Convênio tem por objetivo estabelecer a adesão da PARCEIRA no programa de incentivo criado
pelo Conselho Curador em 03/12/2009, alterado em reunião de 16/02/2012.
CLÁUSULA SEGUNDA-DOS SERVIÇOS
Os serviços prestados pela FEMA aos beneficiários da PARCEIRA, bem como, aos respectivos
dependentes, serão aqueles regularmente prestados à comunidade em geral.
A FEMA responsabiliza-se integralmente pelo cumprimento das obrigações perante os órgãos
fiscalizadores de seu exercício profissional, nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis, e
bem como, por todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias decorrentes do
exercício de sua atividade, não existindo, entre a PARCEIRA e a FEMA, qualquer outro vínculo
obrigacional que não aqueles constantes deste Instrumento.
Independentemente da aceitação de matrículas de candidatos beneficiários deste Convênio,
nenhum Curso será oferecido se o número total de matrículas não for suficiente para garantia do
equilíbrio econômico-financeiro, assim apurado pela FEMA.
CLÁUSULA TERCEIRA-DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
Para a execução do presente os conveniados obrigam-se, mutuamente, dentro das respectivas
responsabilidades, ao que segue:
I. A FEMA compete:
Aos servidores públicos municipais
desconto nas mensalidades
e respectivos dependentes da PARCEIRA, conceder um
conforme tabela abaixo:
Renda Individual* Desconto Renda Familiar* Desconto
Até 2 salários 50% Até 3 salários 45%
Entre 2 e 3 salários 35% Entre 3 e 6 salários 25°/0
Entre 3 e 4 salários 25% Entre 6 e 8 salários 15%
Entre 4 e 10 salários 10% Entre 8 e 10 salários 10%
* Número de Salários Mínimos (nacional) percebidos
Obs.: Caso ocorra a matrícula de mais de 01 pessoa da família, serão aplicados os valores
estabelecidos na Tabela acima que correspondem à Renda Familiar.
A pontuação ou desconto de que trata essa cláusula será concedido apenas aos alunos que
comprovarem a condição de servidor municipal da PARCEIRA, bem como, os respectivos
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Fundação Educacional do Município de Assis
dependentes, e que efetuarem os pagamentos das mensalidades até o prazo limite fixados pela
FEMA.
O desconto será concedido somente nas mensalidades, devendo os alunos recolherem os valores
a título de matricula e/ou outros serviços e taxas, integralmente.
O desconto será concedido para alunos de vagas remanescentes, ou seja, somente para alunos
de segundo vestibular em diante, vetada a concessão para alunos matriculados pelo primeiro
processo seletivo de cada turma.
A concessão do desconto para dependentes de servidores da PARCEIRA está condicionada à
comprovação de uma renda familiar de até 03 salários mínimos.
II — À PARCEIRA compete:
Proceder à divulgação junto à categoria profissional que representa, especialmente em
periódicos por ele publicados, quadro de avisos junto aos empregadores, cartilhas de convênios,
materiais específicos de formação etc, da realização dos concursos vestibulares e dos cursos
oferecidos pela FEMA, bem como, dos benefícios a eles dirigidos para o caso de matrícula;
Fornecer aos beneficiários, matriculados no curso objeto deste Convênio e nas condições aqui
estabelecidas, declaração da condição de servidor.
Proceder, mensalmente, o pagamento das mensalidades à FEMA, efetuando o débito em folha
de pagamento do BENEFICIÁRIO.
Informar a FEMA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o desligamento do
servidor, sob pena de assumir o pagamento das mensalidades e demais implicações
legais.
III. Ao BENEFICIÁRIO, compete:
Cumprir o regulamento interno da FEMA, especialmente os dispositivos que definem as
condições para matrícula e aprovação no curso escolhido;
Autorizar o débito em sua folha de pagamento das mensalidades previstas e acordadas, sob
pena de perder o benefício do mês referido e, em caso de reincidência, perder, em definitivo, o
desconto concedido.
Apresentar no ato da matrícula e em cada respectiva renovação, documento que demonstre o
vínculo com a empresa (carteira funcional ou outro) e, no caso de dependente, comprovar o
vínculo com o servidor público do PARCEIRO.
CLÁUSULA QUARTA-DO PRAZO
O presente compromisso entrará em vigor na data de sua assinatura, e se estenderá por prazo
indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer uma das partes com aviso prévio de 30 (trinta)
dias.
Os benefícios deste CONVÊNIO somente terão validade a partir da assinatura deste instrumento,
portanto, os alunos já matriculados somente farão jus a eles por ocasião da renovação da matrícula na
forma disposta neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA-DO PREÇO
Fica acertado que nenhuma remuneração é devida pela PARCEIRA a FEMA, que se compromete a
conceder as condições estabelecidas.
Não haverá acúmulo do desconto concedido através deste CONVÊNIO com qualquer outro desconto
que porventura vier a ser concedido ao aluno, devendo prevalecer, neste caso, o desconto de maior
percentual/valor.
Os descontos concedidos por meio deste CONVÊNIO estarão automaticamente suspensos no caso de
desligamento do servidor da PARCEIRA.
CLÁUSULA SEXTA-DOS REAJUSTES
Fundação Educacional do Município de Assis
Os critérios utilizados nos reajustes e as respectivas modificações, bem como, o aumento dos preços
das mensalidades, obedecerão às regras fixadas pela FEMA, e entrarão em vigor independentemente de
notificação ou aviso à PARCEIRA.
CLÁUSULA SÉTIMA-DA RESCISÃO E SEUS EFEITOS
Este convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante notificação com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.
O presente compromisso pode ficar automaticamente rescindido de pleno direito, independentemente
de notificação judicial ou extrajudicial, na data em que ocorrer quaisquer dos seguintes eventos:
Deixar a FEMA de prestar os serviços educacionais acordados neste instrumento de
convênio;
Perder a FEMA o credenciamento junto ao Ministério da Educação, Conselho Estadual de
Educação ou outros órgãos do sistema de ensino do país aos quais esteja subordinada por
força de lei ou se, de qualquer outro modo, ficar impedida de exercer suas atividades
educacionais regularmente;
De comum acordo entre as partes.
Os beneficiários deste CONVÊNIO que perderem o direito ao beneficio citado neste instrumento,
poderão continuar o curso desde que efetuem o pagamento das mensalidades de acordo com a política
de preços praticada aos alunos não beneficiados com o CONVÊNIO.
CLÁUSULA OITAVA-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes, desde logo, ratificam que o compromisso ora acertado será realizado sem subordinação a
horários ou a áreas ou departamentos da PARCEIRA e sem qualquer vínculo trabalhista.
CLÁUSULA NONA-DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Assis, Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias oriundas
deste acordo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem as partes justas e acertadas quanto às cláusulas, termos e condições deste CONVÊNIO,
e, para que produza os efeitos legais, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma,
na presença de 2 (duas) testemunhas, a tudo presentes, que também o assinam.
Assis-SP, de de
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ASSIS PARCEIRA
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
RG: RG:
RAZÃO SOCIAL DA PREFEITURA CONVENIADA:
C N
NOME DO SUPERVISOR DO FUNCIONÁRIO:
CPF: , RG:
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
BENEFICIÁRIO DO DESCONTO: ( ) PRÓPRIO SERVIDOR
( ) DEPENDENTE LEGAL
nome do aluno dependente:
CURSO: REGISTRO ACADÊMICO NA FEMA: DATA DO VESTIBULAR:
TIPO DA RENDA: ( ) INDIVIDUAL RENDA DECLARADA: PERCENTUAL DE BOLSA:
( ) FAMILIAR R$ 0/0
VALOR DA MENSALIDADE: VALOR DA BOLSA: VALOR A SER DESCONTADO E REPASSADO À FEMA:
R$ R$ R$
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•
•
Fundação Educacional do Município de Assis
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS
O EMPREGADO AUTORIZA O DÉBITO MENSAL EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA MENSALIDADE E O VALOR
DA BOLSA.
A PREFEITURA CONVENIADA COMPROMETE-SE A DESCONTAR DO SALÁRIO DO SERVIDOR AS MENSALIDADES ESCOLARES E RECOLHER EM
FAVOR DA FEMA.
A FEMA COMPROMETE-SE EM CONCEDER O DESCONTO MEDIANTE RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES PARA PAGAMENTO
RIGOROSAMENTE EM DIA, CANCELANDO OS DESCONTOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA OU ATRASO NOS PAGAMENTOS.
OS DESCONTOS AQUI CONCEDIDOS SÃO PARA PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE DA MENSALIDADE ESCOLAR NO ANO CORRENTE, DEVENDO
SER RENOVADA A SOLICITAÇÃO A CADA ANO JUNTO À MATRICULA ESCOLAR.
O BENEFICIÁRIO DECLARA TER SE MATRICULADO, OU SEU DEPENDENTE, EM VAGA REMANESCENTE, OU SEJA, NÃO SE MATRICULOU COM
VAGA DE PRIMEIRO VESTIBULAR.
AS DEMAIS OBRIGAÇÕES ENTRE O ALUNO E A FEMA, COMO OBRIGAÇÕES ACADÊMICAS E OUTROS SERVIÇOS QUE POSSAM VIR A SER
PRESTADOS, SERÃO OBJETO DE TERMO PRÓPRIO ENTRE AS PARTES E NÃO SE BENEFICIARÃO DOS DESCONTOS AQUI CONCEDIDOS.
O PRESENTE TERMO É PARTE INTEGRANTE DO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO" ASSINADO ENTRE A FEMA E A PREFEITURA
CONVENIADA, DENOMINADA NAQUELE COMO PARCEIRO.
ASSIS-SP, DE DE 20 .
EMPREGADO PREFEITURA DE PALMITAL FEMA