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materia nº 45/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12421

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-03 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-08-30 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-08-30 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-08-29 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-08-22 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-08-22 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-08-22 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-08-21 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-08-20 Encaminhado ao Procurador Jurídico — ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES PERMANENTES IRÃO APRECIAR A MATÉRIA (cf. Art. 50, do RI)
2018-08-20 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

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texto original #

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1' 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
N°
, 115.420/g 
Pft° 5 O JE TO DE LEI N° 292-611-8-P-U_=— 
.1kocess"°- 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CEDER SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS — APAE DESTE MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA.-- 
Art. I Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder 02 (dois) servidores públicos municipais efetivos para prestação 
de serviço junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmital-SP — 
APAE, sem prejuízo de seus vencimentos, sendo um ocupante do cargo de 
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil — ADI e o outro ocupante do cargo de 
operador de serviços. 
Art. 2° A cessão dos servidores públicos 
municipais para a Entidade de que trata o artigo 1° desta Lei será precedida de 
Termo de Cessão celebrado entre as partes, com prazo de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, mediante 
termos aditivos de prazo. 
Art. 3° A cessão de que trata esta Lei poderá ser 
revogada a qualquer tempo, a critério da municipalidade, sem que isso gere direitos 
aos servidores cedidos ou à entidade. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
Art. 40 As despesas decorrentes do presente 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 20 de agosto de 2018. 
JOS ÉF)1--jNQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br 
RONQ 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 29/2018-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto de 
Lei em referência que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PRESTA CÃO DE SERVI OS 
JUNTO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE 
DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Justificamos o presente Projeto de Lei para formalizar uma 
situação de fato já existente, no caso do ocupante do cargo de operador de serviço, 
bem como para disponibilizar os serviços de auxiliar de desenvolvimento infantil, 
visto ser de interesse da entidade. 
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000 
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br

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