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Prefeitura Municipal de Pai ital
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JETO DE LEI N-2-3-012-0-1-8-1241-=----
Súmula: Remaneja dotações no
Orçamento Geral do Município do
exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
,
'prestdente Art. 1° Fica o .P,ocier Executivo Municipal
autorizado fá. remanejar nos termos do Artigo 167, IV a Constituição Federal
no Orçamento vigente, aprovado pela Lei n° 2822, de /12/2017, o valor de R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), assim discriminado:
Remaneja-se de:
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1.023.000 Aquisição Terreno e Construção Sede Própria do
Legislativo
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 550.000,00
Total — R$ 550.000,00
Para:
02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0113.2.135.000 Manutenção da Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica — FR 01 550.000,00
Total — R$ 550.000,00
Art. 2° Por conta do remanejamento crédito
aberto pelo Artigo 1° ficam alterados e atualizados os anexos da Lei n°
2821/2017 (LDO) e da Lei n° 2820/2017 (PPA).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 24 de agosto de 2018.
JOSE NQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 -- Centro -- Paimital-SP -- CEP: 199704)00
C \PI 4.543.981/0001-99 -- 1one: (18)3351-9333 www.palmital.sp.2;ov.br
Prefeitura Municipal de Pal al
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI N° 30/2018-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a apreciação Desta Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que remaneja dotações no Orçamento
vigente.
Por força da Lei Municipal n° 2.845/2018 ficou autorizado o
repasse a Santa Casa local do montante de R$ 600.000,00 que foi consignado no
orçamento da Câmara Municipal para o Exercício vigente e cuja destinação
original era a aquisição de terreno e a construção da nova sede do Poder
Legislativo e que, por decisão Desta Casa acabou por adiado tal projeto.
Assim, para adequação orçamentária e a viabilização do
repasse aquele nosocômio encaminhamos oficio de n° 236/2018 que foi
respondido através do oficio n° 214/2018 de 22/06/2018.
Embora não perfilando com os entendimentos lá mencionados,
achamos por bem, submeter o projeto de lei n° 24/2018-PM, que foi alterado por
Esta Casa legislativa, alocando autorização para remanejamento de apenas R$
50.000,00, do qual não concordamos.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro -- Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.5439810001-99- Fone: (18) 3351-9333 — www.pahnital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo
Assim, para que possa dar continuidade ao ajustado entre as
partes é que submetemos a apreciação dos nobres pares o presente projeto de lei
que contempla a execução total remanescente do acordo.
Em que pese o instituto do remanejamento, da transposição e
da transferência estar previsto na Constituição Pátria de 1988 (Art. 165, IV)
estes a nosso ver carecem de normatização, estando apenas no campo
doutrinário suas definições e utilização, assim, entendemos que os créditos
adicionais devidamente normatizados e utilizados desde 1964 são os meios mais
usuais e eficientes para realocações no orçamento.
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, para
agilizarmos e cumprir com o acordado, a parcela de R$ 300.000,00 já foi
transferida a Santa Casa mediante alteração orçamentária no orçamento da
Prefeitura, contudo, tal alteração fará falta para as transferências já firmadas
com aquela Entidade no decorrer do restante do exercício motivo pelo qual
estamos incluindo-a no presente projeto, mesmo porque não se justifica a
permanência de tal saldo orçamentário junto a Câmara se o valor correspondente
já fora devolvido.
Para o cumprimento do restante do acordo, se faz necessário
também, além da transferência financeira a realocação dos saldos orçamentários,
não havendo a nosso ver motivo para que se proceda tal adequação de forma
parcelada para uma situação já firmada e definida, motivo pelo, é a forma pelo
qual propomos o projeto.
Sendo o que nos apresentava para o momento, certo do
entendimento e acatamento por parte dos Senhores Vereadores da medida ora
Praça Mal. ,..krthur da Costa e Silva, 119 Centro -- Paimital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 -- Fone: (18) 3351-9333 -- www.paimital.sp.gov.br
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proposta, renovo nesta oportunidade os votos de elevada estima e distinta
consideração
JOS TO R NQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palrn ital-SP — CEP: 19 .0-000--
CNPJ: 44,543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br