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ROJETO DE LEI N° 31/2.048-P-41—,
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Agin/c20-ig
0055"
Súmula: Autoriza repasse de recursos a
Santa Casa de Misericórdia de Palmital e
dá outras providencias.
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C t4‘• A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- o0 c
010
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a transferir a Santa Casa de Misericórdia de Palmital, CNPJ n° 53.593.398/0001-83 o
montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinados ao custeio de despesas
com levantamento e diagnóstico para Estruturação da Santa Casa, para manutenção
do Pronto Atendimento.
Art. 2_° - Fica autorizado a aditar o Convenio
firmado, em vigor, com aquela Entidade, ficando a mesma a prestar contas, do
montante autorizado por esta Lei, até o final do presente exercício financeiro, nos
moldes das Instruções do E. Tribunal de Contas do Estado.
Art. 30 - As despesas decorrentes da autorização
contida nesta lei correrão por conta de rubrica orçamentária já consignada no
orçamento, suplementada se necessário, nos termos do Artigo 43, da Lei 4.320/64 até
o limite aqui autorizado.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
24 de agosto de 2018.
JOSE • i ONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Wa‘i e
Sk06°,ineskdente
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI N° 31/2018-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a apreciação Desta Colenda Casa Legislativa o incluso
Projeto de Lei que autoriza a transferência de recursos financeiros do Tesouro
Municipal à Santa Casa de Misericórdia de Palmital.
Tal recurso destina-se a custear levantamento diagnóstico que está realizando, com a
finalidade de Reestruturar aquele Nosocômio, dando um melhor atendimento ao
Pronto Atendimento.
Para um melhor esclarecimento, juntamos em anexo, cópia do pedido e do plano de
trabalho elaborado pela Entidade.
Entende Este Executivo tratar-se de importante ferramenta de Gestão para buscarmos
um melhor atendimento a nossa População, motivo pelo qual propomos tal projeto.
Assim sendo, para a consecução do repasse é que submetemos o assunto a apreciação
desta Colenda Casa.
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos.
JO 1 IPRONQ lI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
JO, É i CARLOS DE ALV1EIDA
7, Administrador
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL
ALAMEDA DA PAZ N. 80— FONE (18) 3351.9100 —TELEFAX (1 8) 3351.9105 — PALMITAL/ SP
CNPJ 53.593.398/0001-83
stacasapalmitaf@hotmail.com
Palmital, 15 de Junho 2.018.
Oficio 200/2018
Prezado Senhor Prefeito,
Valho-me do presente para solicitar de Vossa Senhoria, o pedido de ajuda
financeira para a Estruturação da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, tal
estruturação será necessária principalmente para a manutenção do Pronto
Atendimento, conforme aprovado pela nossa diretoria, uma vez que de imediato
estamos solicitando o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para
levantamento do diagnostico dos serviços de saúde do Município de Palmital,
conforme proposta em anexo mais as despesas de alimentação e hospedagem.
Após o diagnostico concluído, o mesmo será encaminhado a essa Prefeitura
juntamente com o Orçamento Geral da Estruturação.
Coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ilustríssimo Senhor
JOSÉ ROBERTO RONQUI
Prefeito Municipal de Palmital
Palmital/SP
Marília(SP), 15 de junho de 2018
Ao
Prefeito
Do Município de Palmital
Ilmo. Sr.
José Roberto Ronqui
Palmital/SP
Referente: Diagnóstico dos serviços de saúde do município de Palmital
Da proposta
Proposta de prestação de serviços de diagnóstico na área de saúde
para todos os serviços de saúde do município de Palmital, inclusive, os
da Santa Casa de Misericórdia de Palmital, incluindo o Pronto Socorro.
Do valor
O valor estimado para desses serviços é de R$ 30.000,00 (dezoito
mil reais). Sendo que 33% (Trinta e três por cento), ou seja, R$
10.000,00 (Dez mil reais) será pago no início do trabalho e o restante
quando for feita a apresentação de entrega do serviço.
Das condições
O diagnóstico será elaborado por uma equipe de profissionais da
área da saúde já com grande experiência, e nenhum dos profissionais
será do município de Palmital. Para a que o trabalho possa ser realizado,
será necessária urna sala com chave nas dependências da Santa Casa de
Misericórdia de Palmital, pois como é um local em que se trabalha 24
horas, permitindo a todos os profissionais que elaboram o diagnóstico a
continuidade do tra5h-o-"-ã. serãiizado, também nessa sala é necess -- -aTib----
que tenha um arquivo com gavetas, no =imo uma mesa, cãaeiras,-
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garrafa com água e café, urna impressora, sultites e pontos de internet ou
.„.
witi. A alimentação ser-á—SerVida—a—os rWsioriais que estejam
IralTaihn-do na elaboração do diagnóstico, como é de Jostum-e-aos
profi -Onais de plantão, independente do dia.
Do prazo
O diagnóstico será entrega após uma apresentação aos Diretores
da Santa Casa, ao Prefeito do Município de Palmital e seus convidados.
Essa apresentação ocorrerá em até 30 (trinta) dias após o inicio do
trabalho.
Os serviços a serem diagnosticados, seguem abaixo:
1. Diagnóstico Estruturante dos Serviços de Saúde do Município de
Palmital
1.1. — Do município:
1.1.1. — Unidade Estratégia Saúde Da Família
1.1.1.1. — ESF I Dr. Orlando Caddrobri
1 .1 .1 .1 .1. — Diagnóstico fotográfico
1.1.1.1.2. — Organograma e fluxograma
1.1.1.1.3. — Relação de bens e equipamentos da unidade
1.1.1.1.4. —Prontuário do paciente
1.1.1.1.5. — Composição e atribuição da equipe
1.1.1.1.6. — Plano de Trabalho executado
1.1.1.1.7. — Análise do diagnóstico
1 . I .1 .2. — ESF II e III Dr. IzoaldoAbud
1.1.1.2.1 — Diagnóstico fotográfico
1.1.1.2.2 — Organograma e fluxograma
1.1.1.2.3 — Relação de bens e equipamentos da unidade
1.1.1.2.4 — Prontuário do paciente
1.1.1.2.5 — Composição e atribuição da equipe
1.1.1.2.6 — Plano de Trabalho executado
1.1.1.2.6 — Análise do diagnóstico
1.1.1.3. — ESF/UBSIV Dorival Gaspar
1.1.1.3.1 — Diagnóstico fotográfico
1.1.1.3.2 - Organograma e fluxograma
1.1.1.3.3 — Relação de bens e equipamentos da unidade
1.1.1.3.4 — Prontuário do paciente
1.1.1.3.5 — Composição e atribuição da equipe
1.1.1.3.6 — Plano de Trabalho executado
1.1.1.3.7 — Análise do diagnóstico
1.1.1.4. — ESF V Roberta Moreno Sás
1.1.1.4.1 — Diagnóstico fotográfico
1.1.1.4.2 — Organograma e fluxograma
1.1.1.4.3 — Relação de bens e equipamentos da unidade
1.1.1.4.4 — Prontuário do paciente
1.1.1.4.5 — Composição e atribuição da equipe
1.1.1.4.6 — Plano de Trabalho executado
1.1.1.4.7 — Análise do diagnóstico
1.1.1.5. — CENTRO DE SAÚDE Dr. Nelson da Cunha Bastos
1.1.1.5.1 — Diagnóstico fotográfico
1.1.1.5.2 — Organograma e fluxograma
1.1.1.5.3 — Relação de bens e equipamentos da unidade
1.1.1.5.4 — Prontuário do paciente
1.1.1.5.5 — Composição e atribuição da equipe
1.1.1.5.6 — Plano de Trabalho executado
1.1.1.5.7 — Análise do diagnóstico
1.1.2. — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMITAL
.1.2.1 — Diagnóstico fotográfico
.1.2.2 — Organograma e fluxograma
.1.2.3 — Relação de bens e equipamentos
.1.2.4 — Composição e atribuição da equipe
.1.2.5 — Análise de todos os setores de serviços
1.1.3. — Centro de Especialidades Odontológicas — CE0
1.1.3.1 — Diagnóstico fotográfico
1.1.3.2 — Organograma e fluxograma
1.1.3.3 — Relação de bens e equipamentos da unidade
1.1.3.4 — Laboratório de Prótese
1.1.3.5 — Composição e atribuição da equipe
1.1.3.6 — Plano de trabalho
1.1.3.7 — Análise do diagnóstico
1.1.4. — Centro de Atenção Psicossocial — CAPS
1.1.4.1 — Diagnóstico fotográfico
1.1.4.2 — Organograma e fluxograma
1.1.4.3 — Relação de bens e equipamentos da unidade
1.1.4.4 — Composição e atribuição da equipe
1.1.4.5 — Plano de trabalho
1.1.4.6 — Análise do diagnóstico
1.1.5. — Centro de Especialidades Médicas
1.1.5,1 — Diagnóstico fotográfico
1.1.5.2 — Organograma e fluxograma
1.1.5.3 — Relação de bens e equipamentos da unidade
1.1.5.4 — Composição e atribuição da equipe
1.1.5.5 — Plano de trabalho
1.1.5.6 — Análise do diagnóstico
1.1.6. — Centro de Fisioterapia
1.1.6.1 — Diagnóstico fotográfico
1.1.6.2 — Organograma e fluxograma
1.1.6.3 — Relação de bens e equipamentos da unidade
1.1.6.4 — Composição e atribuição da equipe
1.1.6.5 — Plano de trabalho
1.1.6.6 — Análise do diagnóstico
1.1.7. — FARMÁCIA CENTRAL
1.1.7.1 — Diagnóstico fotográfico
1.1.7.2 — Organograma e fluxograma
1.1.7.3 — Relação de bens e equipamentos da unidade
1.1.7.4 — Composição e atribuição da equipe
1.1.7.5 —Plano de trabalho
1.1.7.6 — Análise do diagnóstico
1.1.8. — Diagnóstico Estruturante da Santa Casa de Misericórdia de Palmital
1.1.8.1 — DepartamentoAdministrativo e financeiro
1.1.8.1.1 — Estatuto e atas de eleição da Irmandade
1.1.8.1.2 —Organograma
1.1.8.1.3 — Regimento Interno da Irmandade
1.1.8.1.4 — Regulamento Interno da Irmandade
1.1.8.1.5 — Fluxograma dos departamentos e serviços
1.1.8.1.6 — Setor de Prontuários do paciente
1.1.8.1.7 — Setor de Administração
1.1.8.1.7.1 — Certidões e Alvarás
1.1.8.1.7.2 — Contratos e Convênios
1.1.8.1.7.3 — SICONV — Portal dos Convênios
1.1.8.1.7.4 — Emendas Parlamentares
1.1.8.1.7.5 - CEBAS
1.1.8.1.8 — Setor de Comunicação
1.1.8.1.9 — Setor de Tesouraria
1.1.8.1.10 — Setor de Contabilidade
1.1.8.1.10.1 —Receitas
1.1.8.1.10.2 —Despesas
1.1.8.1.10.3 — Prestação de Contas
1.1.8.1.10.4 —Auditoria
1.1.8.1.11 — Setor de Recursos Humanos
1.1.8.1.11.1 — Escalas de trabalho
1.1.8.1.11.2 — Documentação dos
profissionais/Reg.conselhos
1.1.8.1.12 — Setor de Faturamento
1.1.8.1.13 — Setor de Assistência Social
1.1.8.1.14 — Setor Jurídico "S
1.1.8.1.14.1 — Certidões processos civis
1.1.8.1.14.2 — Certidões processos trabalhistas
1.1.8.1.15 — Setor de Tecnologia da Informação — TI r-t
1.1.8.1.16 — Setor de Manutenção
1.1.8.1.17 — Setor de Suprimentos
1.1.8.1.17.1 —Farmácia
1.1.8.1.17.2 —Compras
1.1.8.1.17.3 — Almoxarifado
1.1.8.1.18 — DEPVAT
1.1.8.1.19 — CIPA
1.1.8.1.20 — SAME
1.1.8.1.21 — Relação e foto § dos bens patrimoniais
1.1.8.1.22 — Diagnóstico fotográfico da Irmandade
1.1.8.1.23 — SAC — Serviço Atendimento ao Cliente
1.1.8.2 — Departamento de Enfermagem
1.1.8.2.1 — Setor de Emergência
1.1.8.2.1.1 — Urgência e emergência
1.1.8.2.1.2 — SAMU/Ambulâncias
1.1.8.2.1.3 — Consultório de Especialidades Médicas
1.1.8.2.1.4 — Ambulatório
1.1.8.2.2 — Setor de Clínica Médica
1.1.8.2.3 — Setor de Clinica Cirúrgica
1.1.8.2.4 — Setor de Clinica Pediátrica/Neonatologia
1.1.8.2.5 — Setor de Clínica Obstétrica
1.1.8.2.6 — Setor de Clinica Anestesia
1.1.8.2.7 — Setor de SADT
1.1.8.2.8 — Setor de Pronto Atendimento
1.1.8.2.9 — Setor de Centro Cirúrgico
1.1.8.2.10 —Necrotério
1.1.8.2.11 — CCIH — Comissão Controle Infecção Hospitalar
1.1.8.2.12 — Setor de apoio
1.1.8.2.12.1 — Nutrição e Dietética
1.1.8.2.12.2 — Limpeza e conservação
1.1.8.2.12.3 — Lavandeira
1.1.8.2.12.4 —Costura