materia nº 10/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 10, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 563 /2018 
CM-PALMITAL ãci / a /2018 
AS COMISSÕES DE: 
C.M. PalmItal, em 0 '1 
Mansoleli 
residente 
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n° 47, de 24 de agosto de 2018, de autoria 
do Poder Executivo, que "Autoriza repasse de recursos a Santa Casa de 
Misericórdia de Palmital e dá outras providências". 
Modifica-se o Art. 20
, do Projeto de Lei em referência, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio 
firmado com a referida Entidade, que se encontra em vigor, ficando, a mesma, 
obrigada a prestar contas do montante autorizado por esta Lei, até o final do 
presente Exercício financeiro, nos moldes das Instruções do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo". 
Plenário Vereado rof. Alcide1 Prado L reta,gek9 de agosto de 2018. 
RANCISCO DE SOUZA - CANNI 
Vereador 
Ro 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria©palmital.sp.leg.br 
C 
NCISCO DE SOUZA - CANI 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 10, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
Apresento a presente Emenda ao Art. 2°, do Projeto de Lei n° 47, de 24 de 
agosto de 2018, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza repasse de 
recursos a Santa Casa de Misericórdia de Palmital e dá outras providências", 
haja vista a necessidade a necessidade de correção textual, no sentido de acrescer a 
obrigatoriedade na prestação de contas por parte da Entidade beneficiária, 
conforme instruções do Tribuna de Coptas. 
Plenário Vereador! rof Alcided Prado Lacr de agosto de 2018. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
C N PJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br