CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N° 11, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
PROTOCOLADO
(Da Mesa da Câmara)
U:t>ts,
PROCESSO N.° /2018 _
CM-PALMITAL • / CYS /2018
C.M. Pahreitai, „
Lfolfo Mansoleli
Presidente
Ref.: Projeto de Lei n. 46/2018, de autoria do Poder Ex cutivo, que remaneja
dotações no Orçamento Geral do Município do exercício de 2018.
Modifica-se, o Art. 1°, do Projeto em epígrafe, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar nos termos do Artigo
167, inciso VI, da Constituição Federal, no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal
n° 2.822/17, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), assim discriminado:
Remaneja- se de:
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0101.1.023.000 Aquisição Terreno e Construção Sede Própria do Legislativo
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 50.000,00
Total - R$ 50.000,00
Para:
02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0113.2.135.000 Manutenção da Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica - FR 01 50.000,00
R$ 50.000,00
Plenário Vereador Prof Alcid.>fado Lacreta, em 29 de agosto de
2018.
RODOLF OLELI
183351-1214
ANDRÉ F
1
DO BASSO
ecretário
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA N°11, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
(Da Mesa da Câmara)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresentamos a presente Emenda Modificativa ao artigo 1° do Projeto
de Lei n° 40/2018, objetivando corrigir no capuz' do referido artigo, o dispositivo
constitucional que prevê a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
urna categoria de programação para outra ou de um órgão para outro (Art. 167, inciso VI da
CF), haja vista que constou equivocadamente o Artigo 167, inciso IV da CF.
Ainda, estamos propondo a autorização no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) conforme acordado em reunião, sendo que por meio do oficio n°
84/2018-GPJ do senhor Prefeito, foi solicitado a devolução à Prefeitura Municipal de
Palmital da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e ainda R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) mensais a partir do mês de julho de 2018 até 31 de dezembro de 2018.
Os R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) já foram devolvidos pela
Câmara Municipal quando da aprovação da Lei Municipal n° 2.845/18.
Já a importância de R$ 50.000,00, relativo ao mês de julho de 2018, já
foi autorizado o remanejamento no orçamento vigente, nos termos do Artigo 167, inciso VI,
da Constituição Federal, por meio da Lei n° 2.860, de 24 de agosto de 2018.
Assim, estamos propondo a alteração dos valores constante no projeto
para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que é referente ao acordado para ser repassado no
mês de agosto de 2018,
Plenário Vereador ProP Alcides Pr acreta, em 29 de agosto de
2018.
RODOLFOT SOLELI
ANDRÉ E DO BASSO
1° cret4 io
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