materia nº 8/2003

E
Prefeitura Mi unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=PROJETO DE LEI Nº 8605/260603-PM=
PROJETO DE LEIN o, OS 493
DISPÕE SOBRE | CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À CONFERÊNCIA DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E INCLUI N4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PÁRA O EXERCÍCIO DE 2003.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica concedido à CONFERÊNCIA DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, uma subvenção social no valor de até R$ 250,00
(Duzentos e cingiienta Reais) mensais, no exercício de 2003, destinados a atender as
despesas com manutenção da referida entidade.
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta Lei,
serão cobertas com recursos existentes no Orçamento Programa do Município de
Palmital, suplementadas se necessário.
Artigo 3º A Prestação de Contas da presente
subvenção, será entregue, no máximo, 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.967 de 22
de agosto de 2002.
PREF, EITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 24 de março de 2003. ia J Lp:
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 005/03-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 005/03-PM. o qual DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL A CONFERÊNCIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARÁ O EXERCÍCIO
DE 2003.
Em agosto de 2002, esta Casa de Leis aprovou a
Lei nº 1.967, anexa, a qual concede subvenção social para a Conferência de São
Francisco de Assis no valor de R$ 100,00 (Cem Reais), valor válido para os anos de
2002 e 20053.
Entretanto, as demais Conferências, quando da
promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003, foram
contempladas com R$ 250,00 (Duzentos e cingienta Reais) por mês.
Portanto, para que a Conferência de São Francisco
de Assis receba igual a todas as demais, estamos encaminhando para apreciação de
Vossas Excelências, o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente.
o 0 erio Leão Rego
“PR FEITO MUNICIPAL-
EetProjetos de 1eb00S- 2004 dor - 2