materia nº 9/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JuridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2003-Pht=
SAS ol LUME LE MENTAR O 009/2003-Pkf=
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1278 DE 11 DE
NOVEMBRO DE 1983 — CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIQ -, NO QUE
DISPÕE SOBRE OQ IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA —-
ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º - O disposto no Capítulo III da Lei 1278
de 11 de novembro de 1983, alterada pela Lei Complementar nº 28 de 13 de
dezembro de 1994 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL,
passa a ter a seguinte redação:-
CAPÍTULO HI
DO IMPOSTO SOBRE SER VIÇO DE QUALQUER NATUREZA DO FATO
GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Artigo 59- O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses
não se constituam como atividade preponderante do prestador, constantes da lista de
serviços abaixo, especificada de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116 de
31 de julho de 2003.
3 1º O imposto incide também sobre o serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
País.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JuridicoBpaimital.sp.gov.br - site: Wwww.palmital.sp.gov.br
3 2º- Ressalvadas as exceções expressas na lista
abaixo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias.
8 3º O imposto de que trata esta Lei
Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens
e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do
serviço.
3 4º A incidência do imposto não depende da
denominação dada ao serviço prestado.
LISTA DE SER VIÇOS
VALOR MENSAL
ISS EM R$
DEVIDO O
IMPOSTO
ALÍQUOTA
MENSAL
SOBRE A
RECEITA
BRUTA
%
LISTA DE SER VIços
1- SERVIÇOS DE INFORMÁ TICA E CONGÊNERES
1.01 Análise e desemolvimento de sistemas
!.03- Processamento de dados e congêneres
1.04- Elaboração de
Programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos
1.05- Licenciamento ou cessão de direito de uso de
Programas de computação
1.06- Assessoria e consultoria em informática
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicopalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
107 Suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de programas
de computação e bancos de dados, 5% 109,00
1.08- Planejamento, confecção, manutenção 5%
artalização de páginas eletrônicas.
201 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualguer natureza.
3.02- Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.03- Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.04- Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.05- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
+4.01- Medicina e biomedicina.
+4.02- Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres,
+03- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
2
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www.patmital.sp.gov.br
4.05- Acupuntura. 20,00
+4.06- Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3% 10,00
DO
o
E O E
408- Terapias ocupacional, fisioterapia e
409- Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental. e mm [o
E 1
EE E 2
EE 2
4.14- Próteses sob encomenda. O E
E A 2
E O E
4.17- Casas de repouso e de recuperação, creches,
asilos e congêneres. O
4.18- Inseminação artificial, fertilização in vitro e
4.19- Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos,
4.20- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
muteriais biológicos de qualquer espécie. o o
421- Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres. 3% oo
422- Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres. 3%
4.23- Outros planos de saúde que se cumpram através
de serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do rio. 3%
5- SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5.01- Medicina veterinária e zootecnia.
5.02- Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-
socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03- Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04- Inseminação artificial, fertilização in vitro e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
5.06- Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07- Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
5.08- Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09- Planos de atendimento e assistência médico-
veterinária.
6.01- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
6.02- Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
6.03- Banhos, duchas, sauna, massagens €
congêneres.
6.04- Ginástica, dança, esportes, natação, artes
marciais e demais atividades físicas.
6.05- Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3%
7- SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO
CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES.
701! Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo
congêneres.
7.02- Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.03- Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpalmitat.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia. 5%
7.05- Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
ornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS). 5% IDL
7.06- Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço. 3%
7.07- Recuperação, raspagem, polimento e lustração
de pisos e congêneres. 3%
7.09- Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 3%
710- Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
7.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda
de árvores.
7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13- Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização, pulverização e
congêneres.
7.14- (VETADO)
7.15- (VETADO)
7.16- Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubução e congêneres.
7.17- Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
7.18- Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,
baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19- Acompanhamento e fiscalização da execução de
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpaimital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
720- Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.21- Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração g explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
7.22- Nucleução e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
8- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO,
TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA.
8.01- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio
e superior.
8.02- Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
9.01- Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,
upart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suíte service, hotelaria
murítima, motéis, pensões e congêneres; ocupução por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02- Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens
congêneres.
9.03- Guias de turismo.
19- SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
10.01- Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência privada.
10.02- Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
10.03- Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
ma
sa
Ss
Ss
10.04- Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
ranquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05- Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10.06- Agenciamento maritimo.
10.07- Agenciamento de notícias.
10.08- Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer
meios.
10.09- Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial,
11.01- Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02- Vigilância, segurança ou monitoramento de
bens e pessoas.
11.03- Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04- Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12- SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
DT
12.02- Exibições cinematográficas. o
Dm
DO
12.05- Parques de diversões, centros de luzer e
congêneres.
12.06- Boates, táxi-dancing e congeners.
12.07- Shows, bullet, dunças, desfiles, bailes, operas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoDpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
12.09- Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou 10,00 (por
não. unidade)
12.10- Corridas e competições de animais.
12.11- Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12- Execução de música.
12.13- Produção, mediante ou sem encomenda prévia,
de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.14- Fornecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão por qualquer
processo.
12.15- Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos,
trios elétricos e congêneres.
12.16- Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
congênres.
12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza.
13.02- Fonografia ou gravação de sons, inclusive
trucagem, dublagem mixagem e congêneres.
13.03- Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13.04- Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia, fotolitofrafia.
14- SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
14.01- Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga
e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoQOpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS). 3%
14.03- Recondicionamento de motores (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3%
14.04- Recauchutagem ou regeneração de pneus. GO O
14.05- Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem
secagem, tingimento, galvanoplástica, anodização,
corte recorte, polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer. 3%
14.06- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas
e equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuários final, exclusivamente com
material por ele fornecido. 5%
14.07- Colocação de molduras e congêneres. EA O
14.08- Encadernação, gravação e douração de livros,
14.09- Alfaiataria e costura, quando o material for
vrnecido pelo usuário final, exceto aviamento. e bo o
14.10- Tinturaria e lavanderia. Do Do
E
E
14.13- Carpintaria e serralheria. Do o
15- SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIROS, INCLUSIVE AQUELES
PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU
POR QUEM DE DIREITO.
15.01- Administração de fundos quaisquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres,
de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02- Abertura de contas em geral, inclusive conta-
corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03- Locação e manutenção de cofres particulares,
de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpaimital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
de bens e equipamentos em geral.
15.04- Fornecimento ou emissão de atestados em
geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
15.05- Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
15.06- Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de
irmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; ficenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos, agenciamento
iduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
15.07- Acesso, movimentação, atendimento e consulta
“ contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, facsímile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08- Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09- Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
15.10- Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
s PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www.paimital.sp.gov.br
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por
meio eletrônicos, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas
de compensação, impressos e documentos em geral.
15.!!- Devolução de títulos, protesto de títulos,
sustução de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12- Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
15.13- Serviços relacionados a operações de câmbio
em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão
de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação
e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14- Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15- Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a suque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
15.16- Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17- Emissão, fornecimento, devolução sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso
ou por talão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridico palmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
do
16- SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL.
16.01- Serviços de transporte de natureza municipal. 0% | o [o MPL |
17- SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTABIL, COMERCIAL E
CONGÊNERES.
15.18- Serviços relacionado a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica
ejurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência
e renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
7.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,
não contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro
e similares.
17.02-
Datilografia, digitação, estenografia
expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03- Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e
colocação de mão-de-obra.
17.05- Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou porários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06- Propaganda e publicidade, inclusive promoção
de vendas, planejumento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.09- Perícias, laudos, exames técnicos e análises
técnicas.
17.10- Planejamento, organização e administração de
eiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11- Organização de festas e recepções; bufê (exceto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www.paimital.sp.gov.br
o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito uo ICMS),
17.12- Administração em geral, inclusive de bens e
negócios de terceiros.
17.13- Leilão e congêneres.
17.14- Advocacia.
17.15- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive
jurídica.
17.18- Atuaria e cálculos técnicos de qualquer
natureza.
17.19- Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
auxiliares.
17.20- Consultoria e assessoria econômica ou
17.22- Cobrança em geral.
17.23- Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de
aturização (factoring).
17.24- Apresentação de palestras, conferências,
seminários e congêneres.
18- SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS;
INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS;
PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
18.01- Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19- SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA,
BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS
DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
19.01- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoQpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20- SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS
RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
20.01- Serviços portuários, ferroportuários, utilização
de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02- Serviços aeroportuários, utilização de
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio
acroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03- Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metrovidiros, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
21- SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORARIOS E NOTARIAIS.
21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
22- SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA.
22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
munutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência dos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de
permissão ou em normas oficiais.
23- SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL
CONGÊNERES.
23.01- Serviços de programação e comunicação visual,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
desenho industrial e congêneres
24- SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL,
BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
2+4.01- Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
25- SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
25.01- Funerais, inclusive fornecimento de caixão,
urmu ou esquifes; aluguel de capela; transporte do
corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
ornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres. 5%
25.02- Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos. 3%
25.04- Manutenção e conservação de jazigos e
cemitérios. 3%
26 SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS,
OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS;
COURRIER E CONGÊNERES.
26.01- Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suus agências
runqueadas; courrier e congêneres.
27- SERVIÇOS DE ASSISTENCIA SOCIAL.
27.01- Serviços de assistência social.
28- SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
28.01- Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza. 15,00
29- SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
30- SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
30.01- Serviços de biologia, biotecnologia e química.
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
31- SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA,
TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
31.01- Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
32- SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
32.01- Serviços de desenhos técnicos. 5 O DR
33- SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.
34.01- Serviços de investigações particulares, detetives
e congêneres.
35- SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES
PÚBLICAS.
35.01- Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
36- SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
36.01- Serviços de meteorologia. 3% HS
37- SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
3701- Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins. 3%
E E
39.01- Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomados do serviço). E ER
40.01- Obras de arte sob encomenda. A DR
0BS:- IDL — Imposto Devido no Local do Serviço Prestado
Artigo 60 — O imposto não incide sobre:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
I- as exportações de serviços para o exterior do
País;
II- a prestação de serviços em relação de emprego,
dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos
gerentes-delegados;
HI- o valor intermediado no mercado de títulos e
valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único- Não se enquadram no disposto
no inciso É os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique,
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Artigo 61- O serviço considera-se prestado e o
imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses grifadas
como IDL, na lista do artigo 59, quando o imposto será devido no local da execução
do serviço.
$ 1º No caso dos serviços a que se refere o
subitem 3.04 do artigo 59, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto
em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2º- No caso dos serviços a que se refere o
subitem 22.01 do artigo 59, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto
em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
8 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do
imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas
maritima, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 62- Considera-se estabelecimento
prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de
modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional,
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência , posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
venham a ser utilizadas.
Artigo 63- Contribuinte do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.
Parágrafo único- Considera-se prestador de
serviço, o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou
eventual, quaisquer das atividades constantes da lista prevista no artigo 59 da
presente Lei, quer pelos seus gêneros , quer pelas espécies destes decorrentes.
Artigo 64- Respondem solidariamente com o
contribuinte pela obrigação principal deste:
I- o co-proprietário do bem imóvel, em caso de
construção civil, em sentido lato, o dono da obra ou o contratante dos serviços:
H- as demais pessoas que tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
8 1º- Entende-se por obrigação principal, para fins
deste artigo, o pagamento do tributo e, se for o caso, o de seus acréscimos legais e
correção monetária, juros de mora e multa de mora, e de penalidades por infração à
legislação tributária.
$ 2º A solidariedade referida neste artigo não
comporta beneficio de ordem, podendo a exigência administrativa ou judicial do
pagamento da obrigação principal ser feita a qualquer dos co-obrigados, ou a todos,
não podendo os indicados nos incisos primeiro e segundo deste artigo, exigir que, em
primeiro lugar, se convoque ou execute o contribuinte.
Estado de São Paulo
juridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
(3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Artigo 65- A base de cálculo do Imposto Sobre
serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.
$ 1º- para os efeitos deste imposto, considera-se
preço de serviço o valor da receita bruta total auferida pelo contribuinte, sem dedução
de qualquer parcela , mesmo referente a frete, carreto ou imposto.
$ 2º O valor do serviço, para efeito de apuração
da base de cálculo será obtido:
I- a receita mensal do contribuinte, quando se
tratar de prestação de serviço em caráter permanente;
Il- preço cobrado, quando se tratar de prestação
de caráter eventual, seja descontínua ou isolada.
8 3º- A caracterização do serviço em função de
sua permanente execução, ou eventual prestação, apurar-se-á a critério da autoridade
administrativa, levando-se em consideração a habitualidade com que o empregador
desempenhar a atividade.
8 4º Quando os serviços descritos no subitem
3.04 da lista acima forem prestados no território de mais de um Município, a base de
cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou número de postes,
existentes em cada Município.
$ 5º Não se incluem na base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo
prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços acima,
assim como o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Artigo 66- O preço de determinado serviço
poderá ser fixado pela autoridade administrativa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpaimital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
I- pauta que reflita o corrente no Município;
H- arbitramento, nos casos expressamente
previstos:
Hi- estimativa, quando a base de cálculo não
oferecer condições de apuração pelos critérios normais.
Artigo 67- O preço dos serviços poderá ser
arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos específicos:
I- quando o contribuinte não exibir à fiscalização,
os elementos necessários à comprovação da receita bruta auferida, inclusive, nos
casos de inexistência, perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;
I- quando houver fundadas suspeitas de que os
documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for
notoriamente inferior ao corrente no Município;
LI quando o contribuinte não estiver inscrito no
Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal.
IV- Quando da impossibilidade ou dificuldade da
administração em aplicar o índice do serviço do artigo 59, fica facultada a cobrança
do valor mensal do imposto constante desta Lei.
$ 1º. Nas hipóteses previstas neste artigo, a base
de cálculo será arbitrada em quantia não inferior à soma das seguintes parcelas
acrescidas de 20% (vinte por cento):
I o valor das matérias primas, combustíveis e
outros materiais consumidos ou aplicados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
H- folha mensal de salários pagos, adicionada de
honorários ou pró-labore de diretores, e, retiradas a qualquer título, de proprietários,
sócios ou gerentes;
II- aluguel mensal do imóvel e das máquinas e
equipamentos, ou quando próprios, 1% (um por cento) do valor dos mesmos;
IV- despesas com fomecimento de água, luz,
força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
4 2º - no caso de impossibilidade de cálculo do
valor de mão de obra da construção civil, na sua acepção estrita, por falta de
elementos, fica facultado à Administração Municipal, o arbitramento desse valor, nos
casos e de acordo com a tabela seguinte:
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS;-
a) de Im2 a 7Ôm2.... e iicrrirrecererereceeireererereecereeserrecanseseeaesrerenaa R$ L3lporm
b) pelo que exceder de 70 m2, até 100 m2 ......eeeeeeeeeeeererereses R$ 2,00 por m”
c) pelo que exceder de 100 m2, até 150 m2.......ccisereeeememereees R$ 2,67 porm
d) pelo que exceder de 150 m2, até 250 2... R$ 3,35 porm”
e) pelo que exceder de 250 m2 ......ccieereeeeermeseeeeeresreraeseeearenesresrenns R$ 4,02 porm”
As edificações inferiores a 70 m?, ficam isentas do
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
EDIFICAÇÕES DESTINADAS AQ COMÉRCIO, INDÚSTRIA, AO TRABALHO,
AQ ENSINO, RECREAÇÃO E AO CULTO,
Construção normal ........cisreerereeseereees 30% (trinta por cento) da tabela acima.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
8 3º Os valores da tabela acima, sofrerão
reajustes mensais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — INPC/IBGE.
Artigo 68- Quando o volume, natureza ou
modalidade da prestação de serviço se revestir de condições excepcionais, a obtenção
de seu preço, a sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa, a critério da
autoridade administrativa, observadas as seguintes normas:
I- Com base em informações do contribuinte e em
outros elementos informativos, inclusive, estudos de órgãos públicos e entidades de
classe, diretamente vinculados à atividade, serão estimados o valor provável das
operações tributáveis e o valor do ISS total a recolher;
Il- O montante do imposto assim estimado terá as
condições de seu recolhimento fixadas pela autoridade administrativa;
HI- Findo o período para o qual se fez a
estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão
apurados o preço real dos serviços e o montante do ISS efetivamente devido pelo
contribuinte, respondendo este pela diferença apurada, ou, tendo direito à restituição
do excesso pago, conforme o caso;
IV- Independentemente de qualquer processo
fiscal e sempre que se verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa,
fica o contribuinte obrigado a recolher, no prazo previsto, o imposto devido pela
diferença.
8 1º- O enquadramento do contribuinte no regime
de estimativa poderá, a critério da autoridade administrativa competente, ser feito
individualmente, por categoria de contribuinte e grupos ou setores de atividade.
8 2º A autoridade administrativa poderá, a
qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridico palmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
artigo, de modo geral ou individual, bem como, rever os valores estimados para
determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão.
$ 3º A aplicação do regime de estimativa,
independerá do fato de que para a respectiva atividade haja sido fixada alíquotas
aplicáveis, bem como da circunstância de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir
escrita fiscal.
Artigo 69- Quando se tratar de prestação de
serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o ISS será calculado
por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de
outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de
remuneração do próprio trabalho.
Artigo 70- A falta de pagamento do Imposto
devido nos vencimentos fixados pela legislação, sujeitará o contribuinte aos seguintes
acréscimos:- (LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 25/11/97)
I- Atualização monetária do débito, calculado
mediante a aplicação dos coeficientes aprovados pelo Governo Federal;
T- Multa diária de 0,2% (zero virgula dois por
cento) durante o mês do vencimento, e a partir do mês subsequente ao mês do
vencimento a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido;
I- Juros moratórios de 1% (um por cento) ao
mês, ou fração de mês, incidindo sobre o débito corrigido e acrescido da multa.
Parágrafo único- Os acréscimos legais referidos
neste artigo serão aplicados sem prejuízo da aplicação de outra penalidade, por
infração à Legislação Tributária.
Artigo 71- Das multas por infração:-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridico Opalmital.sp.gov.br - site: www.paimital.sp.gov.br
I- Multa por infração igual a 50% (cingiienta por
cento) do valor corrigido do tributo, os que deixarem de recolher no prazo legal, e a
infração vier a ser apurada mediante ação fiscal;
H- Multa por infração igual a 100% (cem por
cento) do valor corrigido do tributo, aos que sonegarem, por qualquer forma, tributos
devidos, se apurada a existência de artifício doloso, ou intuito de fraude.
Artigo 2º- Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2004.
Artigo 3º- Ficam revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar nº 28 de 13 de dezembro de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de novembro de 2003. )
é Roberto Leão Rego
- PREFEITO MUNICIPAL-
q so e vuTaçÃo
. na a o) AUS s 40) de
POR. ag da
o SS AU Audi naitdo E
Rena salão Cust adro da 5 Silva
presigente TOS mem
o ENCAMIY
19103. PAb
nn Cm. Palmira, (0) K ——
sal —
einaido Cust tédio da Silva” 1â
Prosidenta
ENCAM n NHA De
oríCIO Nº aa SÍ 103
Mister est danvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoQ palmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/03-P.M,
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 009/03-PM, o qual ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
1278 DE II DE NOVEMBRO DE 1983 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNÍCIPIO -. NO QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SER VIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA ISSQN E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Como é do conhecimento de Vossas Excelências
o Govemo Federal promulgou em 31 de julho de 2003, a Lei Complementar nº 116,
que ampliou de modo significativo à lista de serviços do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, imposto de competência dos Municípios.
A nova lista deve entrar em vigor em 2004, para
que isto ocorra é necessário a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar
dentro desse exercício pois deve ser obedecido o Princípio da Anterioridade, previsto
no item b, inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e o $ 1º do artigo 14 da
Lei Complementar nº 101 de 04/05/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a
renuncia de receita.
O ISSQN tem como fato gerador a prestação de
serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
O ISSQN também incide sobre o serviço
proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do
País e nos serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
O
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
juridicoOpalmital.sp.gov.br - site: www.palmital.sp.gov.br
explorados economicamente mediante autorização ou concessão, com o pagamento
de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Ressalvadas as exceções expressas na lista de
serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua
prestação envolva fommecimento de mercadoria.
O ISSQN, não incide sobre as exportações de
serviços para o exterior do País, a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo de conselho
fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-
delegados assim como o valor intermediado no mercado de títulos e valores
imobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
moratórios relativos a operações de créditos realizados por instituições financeiras.
O serviço considera-se prestado e o imposto
devido no local do estabelecimento prestador ou na falta o estabelecimento no local
do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses grafadas na lista de serviços como
IDL, ou seja, Imposto será Devido no Local do serviço prestado.
A Lei Federal além de listar os serviços de
incidência do ISSQN, fixou o valor da alíquota máxima em 5% (cinco por cento),
eliminando assim a cobrança de índices abusivos.
Solicitamos de Vossas Excelências, devido a
relevância do citado Projeto, a observação do artigo 70 da Lei Orgânica do Município
de Palmital.
Certos da aprovação do referido Projeto,
antecipadamente agradecemos.
5 Roberto Peão Rego
<<. -PRÉFEITO MUNICIPAL-