br-locleg corpus explorer

← Palmital (SP)

materia nº 48/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR O DESCARTE DE SERINGAS, MATERIAIS PERFUROPERFURANTES E PERFUROCORTANTES DENTRO DE GARRAFAS “PET” OU AFINS.
native_id12446

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA.
2018-10-10 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-10-10 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-09-13 Parecer Favorável da Comissão — PARECER UNÂNIME PELA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROJETO
2018-09-05 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-09-05 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-09-05 Proposição encaminhada para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA À COMISSÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
2018-09-04 Aguardando o envio para as Comissões — PROPOSIÇÃO ENVIADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
2018-09-03 Encaminhado ao Procurador Jurídico — ANÁLISE SOBRE QUAIS COMISSÕES PERMANENTES IRÃO APRECIAR A MATÉRIA (cf. Art. 50, do RI)
2018-09-03 Aguardando leitura no Expediente — PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° ifg DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
Submeto o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres pares, uma vez que o 
descarte incorreto de materiais perfuro-perfurante tem sido causa de lesões graves em catadores e 
coletores profissionais de lixo em nossa cidade. Mesmo quando fazem uso de luvas de segurança, eles 
têm sido vítimas do descaso de boa parte da população com o assunto. Como ainda são escassas as 
campanhas de conscientização da população para o adequado descarte desses resíduos, os acidentes 
com perfuro-perfurante e perfuro-cortante, envolvendo perfurações e cortes nos dedos, mãos e braços 
desses trabalhadores, têm aumentado drasticamente nos últimos anos. 
Podemos citar como mateirais perfuro-perfurantes as seringas e agulhas utilizados por 
portadores de diabetes, bem como espetos de madeiras utilizados para servir "churrasco de gato" em 
diversos estabelecimentos da cidade. 
Desta forma, dada à importância da matéria, objetivando a saúde e bem-estar dos 
catadores e coletores profissionais de lixo, solicito o apoio dos nobres Pares para a necessária 
discussão, o eventual aperfeiçoamento e a rápida aprovação deste projeto de lei. 
03 de setembro de 2018. 
O DE VASCONCELLOS 
ereador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br

open original →