materia nº 222/2018

UM. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° c202(2, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 
(Das Sras. Vereadoras CHRISTINA AMARO PEREIRA e KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO). 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 5n /2018 
CM-PALMITAL O i09 /2018 
Senhor Presidente, requeremos a V. Exa., nos termos do art. 134 do 
Regimento Interno que, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando-lhe que preste informações a esta Casa de Leis, acerca da intensificação dada 
pela municipalidade sobre as regras para a colocação de entulhos em via pública e a 
utilização de caçambas coletoras para a sua remoção, conforme disciplinada pela Lei 
Municipal n° 2.401/10, da seguinte conformidade: 
o descarte de entulhos e de resíduos de construção civil realizado pelas 
empresas prestadoras de serviços de caçambas coletoras em nossa cidade continua sendo 
feito no aterro sanitário municipal (lixão)? Em caso positivo, qual o número de 
caçambas que são descartadas diariamente pelos caçambeiros e como é feito este 
controle pela municipalidade; 
existe local devidamente licenciado no aterro sanitário para o descarte de 
entulhos e de resíduos de construção civil pelos caçambeiros? 
como é feito a triagem, reutilização, reciclagem e a correta destinação dos 
entulhos e resíduos de construção civil que são diariamente dispensados no aterro 
sanitário pelas empresas prestadoras de serviços de caçambas? 
quem executa o aterramento dos resíduos que são depositados no aterro 
sanitário pelas empresas prestadoras de serviços de caçambas? 
as empresas que prestam os serviços de caçambas recolhem alguma taxa 
para depositar os entulhos e resíduos de construção civil no aterro sanitário de nossa 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/ 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001.03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
cidade? Em caso positivo, qual o valor, e como é feito o recolhimento da taxa, por 
toneladas, por caçamba, etc? 
O Em caso do item "e" ser negativo, existe alguma parceria entre a 
Prefeitura e as empresas prestadoras de serviços de caçambas, no sentido de 
disponibilização de caçambas para uso da municipalidade, tendo em vista que a alteração 
da Lei n° 2.401/2010, proposta pelo Prefeito Municipal, por meio do Projeto de Lei n° 
41/2018, que se encontra em tramitação nesta Casa de 'Leis, a Prefeitura ficará 
responsável pela remoção de entulhos produzidos por cidadãos que não tenham 
condições fmanceiras para proceder a sua retirada, bem como é de responsabilidade da 
Prefeitura a retirada de entulhos produzidos pela própria administração pública 
municipal. 
Justificamos o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de um assunto de 
relevante interesse público por envolver questão ambiental e execução do plano de gestão 
de resíduos sólidos, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder 
Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de 
Leis. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 03 de setembro de 
2018. 
O PEREIRA KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO 
V 'eadora 
CHRIS 
/
Rodolfo Mansoleli Rosângela A. lha 
Presidente Assistente Legis ivo 
wd 
Ro lfo ansoleli 
Presidente 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
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Vereadora 
ENCAMINHADO 
2018 em 021' /09 /2018 
OFíCIO N° Í /2018 
ENCAMINHAR O 
CM-PALMITAL 
EM J..1/ru_ DISCUSSÃO E TAÇÃO 
POR 
SESSÃO /2018