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FRANCISCO DE SOUZA -
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 223, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° /2018
CM-PALMITAL ()3 /09/2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, enviando anexo, a petição e cópias
de documentos, a fim de que sejam tomadas as providências que julgar necessárias,
acerca de, eventual, ato ímprobo por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal,
visto a não regularização do débito da Prefeitura Municipal junto à Autarquia
"Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS", correspondente ao período de
2010 a 2015.
JUSTIFICATIVA:
A tomada de tais providências, torna-se, mais que necessária, visto que a
atual Administração, até a presente data, não efetuou o pagamento da dívida
referentes aos valores descontado nas folhas de pagamentos dos servidores públicos
municipais, bem como dos valores referentes à Cota Patronal, do puído acima citado.
Plenário Vere r Prof cides Pra o Lacreta, em 03 de setembro de 2018.
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
EM vtt DISC SSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL 09 /2018 Em 011 09 /2018
POR Oficio n° soy /2018
SESSÃO /2018
Ro. • If • Mansoleli
Presidente
dólfo Mansoleli
Presidente
Rosângela A. PsJilha
Assistente Legislativo
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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