materia nº 224/2018

ENCAMINHAR OFICIO 
CM-PALMITAL / 09/2018 
• 
Ro olfg Mansoleli 
Presidente 
ENCAMINHADO 
Em31-( /09 /2018 
Oficio n°05/2018 
Rosângela A. rilha 
Assistente Leg lativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 224, DE 3 DE SETEMBRO DE DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 590 /2018 
CM-PALMITAL 03 / 09 /2018 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento 
Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. 
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe que informe, a este Legislativo, por 
qual motivo se encontra publicado no Site Oficial do Município o Decreto n° 4.279, 
de 2 de janeiro de 2017, cópia anexa, no qual consta a nomeação do Servidor Edson 
Aparecido Moreno, para exercer o cargo de provimento em confiança de Assessor 
de Arrecadação de Cobrança, como ainda sendo, de atribuição legal, da ex-prefeita 
Ismênia Mendes Moraes, a designação para o referido cargo. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se tal Requerimento, tendo em vista a necessidade de correção 
deste erro, bizarro, que persiste desde o inicio da atual Administração, ou seja, há 
mais de 20 meses. 
Plenário Verea r Prof. Al es Prado acreta, em 3 de setembro de 2018. 
Ub-L, 
NCISCO 1 E SOUZA - CA 
Vereador 
EM .J.4 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
CÁQ Ci ( 
lx DE QIjj2018 
77 
Rodçtffo Mansoleli 
residente 
POR ,U 
SESSÃO 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital1SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.22510001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
• 
.0 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Pauto. 
=DECRETO N°4.279 DE 02 DE JANEIRO DE 2017= 
NOMEIA FUNCIONÁRIO 
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECRETA:- 
Artigo 1°- Fica nomeado, a partir desta data, 
nos termos da Lei Complementar n° 241/2013 e suas alterações, o Sr. EDSON 
APARECIDO MORENO, portador da Cédula de Identidade - RG n° 11.139.191 e 
do CPF/MF n° 074.074.698-73, para exercer o cargo de provimento em confiança 
de ASSESSOR DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA (DAS-3). 
Artigo 2"- As despesas decorrentes do presente 
Decreto correrão por conta de dotação própria cio orçamento vigente. 
Artigo 3°- Este Decreto entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL, em 02 de janeiro de 2017. 
JOSÉ ROBERTO RONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Publicado na DIVISÃO DE 
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 
de janeiro de 2017. 
FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA 
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-