materia nº 225/2018

ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO 
Em 0119 /1)9 /2018 
Ofício n°30G /2018 
dolfo Mansoleli 
Presidente 
Rosângela A. rrilha 
Assistente Legi lativo 
CM-PALMITAL 3i 09 /2018 
/7 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 225, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° ScIL /2018 
CM-PALMITAL nc? /2018 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento 
Interno, seja encaminhado oficio à Senhora Paula Bond Peixoto, DD. Promotora 
de Justiça do Fórum da Comarca de Palmital - la Promotoria, enviando anexo, a 
petição e cópias de documentos, a fim de que sejam tomadas as providências que 
julgar necessárias, acerca de, eventual, ato ímprobo por parte do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, visto a não regularização do débito da Prefeitura Municipal 
junto à Autarquia "Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS", 
correspondente ao período de 2010 a 2015. 
JUSTIFICATIVA: 
A tomada de tais providências, torna-se, mais que necessária, visto que a 
atual Administração, até a presente data, não efetuou o pagamento da dívida 
referentes aos valores descontado nas folhas de pagamentos dos servidores públicos 
municipais, bem como dos valores referentes à Cota Patronal, do puído acima citado. 
Plenário Vereadj Prof. A1ciy1es Prado L creta, em 03 de setembro de 2018. 
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FRANCISCO DE SOUZA - CAN 
Vereador 
a Jade￾EM j.11(11(0.— piscyssÂo E VOTAÇÃO 
POR rrl1 di a Ck -
SESSÃO DE /2018 
Rod foansoleli 
residente 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
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