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Presidente Rosângela A. 'lha
Assistente Legislativo
ENCAMINHAR
CM-PALMIT
ENCAMINHADO
em (h Ia? /2018
OFICION° /2018
/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° cle2ç DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
(Do Sr. Vereador AND RE FERNANDO BASSO — André Eletricista)
PROTOCOLADO
C PROCESSOITN.° 3 0 (24 20/20118 8
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja encaminhado oficio a Ilustríssima Senhora Tatiane Souza Rogatti Rossini, DD. Secretária
de Educação de nosso Município, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se existe planejamento
para a realização de concurso público para a contratação de professores efetivos de Educação Básica I e
II, haja vista que as contratações temporárias realizadas no início do exercício de 2017, foi apontada pela
fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que não houve a demonstração da
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois no início do exercício de 2017,
houve a admissão de professores de vários professores por tempo determinado, sendo: PEB I para
Educação Infantil e Ensino Fundamental; PEB II para Artes; PEB II para Educação Física, PEB II para
informática e PEB II para Inglês, e os agentes de fiscalização do TCESP entenderam que tais
contratações não demonstraram a necessidade temporária de excepcional interesse público (doc. anexo).
Ainda, tal requerimento visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof ° Alei* Prado creta, em 03 de setembro de 2018.
A
tki-fr '411 0 BASSO
cista)- Vereador
ANDRÉ F
(André
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
DESPACHO DO AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
PROCESSO: TC-12966/989/18
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Palmital.
RESPONSÁVEL: José Roberto Ronqui - Prefeito Municipal
ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Tempo Determinado.
INTERESSADOS: Peb I Educação Infantil e Ensino Fundam: Adriana Rodrigues Buzzette
Alves, Adriana Zulim Davanco, Alessandra Aparecida Ladeira Caversan, Ana Maria de
Olvieira Moreno, Ana Maria Tangerino da Silva, Andreia Cristina Motta Bittencourt
Merli, Angela Aparecida de Andrade, Angela Baraldi Dalio Bueno, Angelica Ferreira da
Silva Pomari, Angelica Gasparini Ignacio, Angelica Teonilda de Carvalho Gomes,
Angelita Cristina Garcia Toniolo, Aparecida de Fatima Duarte Pinheiro, Bianca Tusco
Martins, Caterina di Lanna Polisini, Cilmara Braga da Silva Caciolato, Cintia
Cristina da Silva Noesse, Cleuza Rosa de Souza, Conceicao Aparecida Farias Noesse,
Daiane Albonette Payao Avanzi, Daniane Goncalves Ferreira, Debora Carla Pereira
Moreno, Debora Cristina Moreno de Oliveira, Debora Goncalves, Debora Maria Maciel da
Silva, Edneia Aparecida Ramos Marques, Elaine Cristina Ronqui Costa, Eliana Verginia
Vargas Carvalho, Elisangela Nogueira da Silva Candeo, Eliza Raquel Valeria Orlandi,
Erika Alves de Souza Cano Piovani, Erika Cristina Capriolli Tusco, Fatima Ireno
Manfio, Francielli Regina di Lanna, Heliciane macio de Lima, Isabela Cristina Cocco
Gasparini Ramos, Juliana Santos de Nigris Batista, Keila Cristina Toniolo, Leticia
Dias de Oliveira, Luciana Aparecida Monteiro de Oliveira, Luciana Evangelista Souza
Nogueira, Luciane Smarito Moises, Ludmila Silva Zelanti Nobre, Luzia Cristina da
Silva, Majorie Valeria Dias de Oliveira, Marcia Cristina Almeida, Marcia Regina
Candeo, Margarete das Gracas Rizetto, Maria Celia Santos Goncalves, Maria de Fatima
Tangerino Soares, Maria Lucia Vergilio, Maria Luiza da Silva Campos, Marise Costa
Siqueira, Maristela Elias Pinto, Mariuza Adriano, Marlene Cirqueira de Lima, Michele
Aparecida de Siqueira Alves, Naieri Carolina Vieira da Silva, Odete Sabino de Godoy
Barattela, Paulina de Souza Jardim, Priscila Maria Ferreira, Rafael Fantin, Renata
Aparecida Machado Romao, Renata Cristina Euzebio, Renata Nascimento Maciel, Roberta
Antonia Guedes, Rosa Helena Aparecida Monteiro, Rosangela Aparecida de Oliveira
Porcelli, Roseli Allonso, Roseli do Carmo Dias Paiao, Rosilene Ruiz Batista, Rudmila
Crivellari Maresciallo, Sibeli Albonetti Marana, Silmara Helena de Andrade, Silvana
Aparecida de Lima Queiroz, Silvia Cristina Luciano de Oliveira, Simone Cristina
Damasceno, Solange Aparecida da Silva Ferreira, Sonha Maria Nogueira Tusco, Sonha
Maria Pedroso, Susette Cristina de Souza Goncalves, Tais Silva Fernandes Pereira. Peb
II - Artes: Andreia Vieira Machado, Fabio Bueno Marques, Flavia Pomiolio do
Nascimento; Peb II - Educacao Fisica: Ademir Gazola, Fabio Pereira de Mattos; Peb II
- Inforeatica: Thomaz Jefferson Oliveira de Aquino; Peb II - Inglês: Michelli da
Silva Marcondes, Naira Cristina Machado Segura.
EXERCÍCIO: 2.017
INSTRUÇÃO: UR-04 / Unidade Regional de Manha /DSF II.
Diante das ocorrências constantes do relatório da Fiscalização, ASSINO à Origem, ao
responsável, e aos interessados acima nominados, o prazo de 30 (trinta) dias, com
fundamento no artigo 2', inciso XIII, da Lei Complementar n2 709/93, a fim de que
tomem conhecimento do mencionado relatório e apresentem justificativas, em especial a
contratações que não demonstraram a necessidade temporária de excepcional interesse
público
Fica, também, o órgão incumbido de dar ciência das falhas apontadas aos admitidos,
para que, querendo, ofereçam justificativas de interesse.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da
Resolução ng 1/2011, a integra deste processo poderá ser obtida mediante regular
cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página
1 dc 2
www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
Ao Cartório para publicar e aguardar o prazo legal.
Transcorrido o prazo, com ou sem justificativas, retornem os autos ao meu gabinete.
C.A., 03 de agosto de 2018.
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
AUDITOR
mmc -04
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO. Sistema e-ICES?. Para obter
informaçâes sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br- link
'Validar documento digital e informe o código do documento: l-DWCM-2X23-7J3U-69SC
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