materia nº 10/2003

gs PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
NES ESTADO DE SÃO PAULO
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR COMPLEMENTAR Nº 010/2003-PRt="
INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE AOS
DOCENTES E ESPECIALISTAS | DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM
NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º- Fica instituído, nos termos da presente
lei complementar, o Bônus Assiduidade aos integrantes do Quadro do Magistério da
Prefeitura Municipal de Palmital, que atuam no Ensino Fundamental.
Parágrafo único- O Bônus Assiduidade será
extensivo aos docentes da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo afastados
junto ao Município por força do Programa de Ação de Parceria Educacional
Estado/Município.
Artigo 2 O Bônus Assiduidade constitui-se em
uma vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos
integrantes do Ensino Fundamental, especificados no artigo anterior, vinculado
diretamente à aferição da fregiiência, durante o exercício de 2003, na forma a ser
regulamentada.
Artigo 3º - Será devido o Bônus de que trata esta
lei complementar ao servidor que estiver em exercício no Ensino Fundamental, na
data-base de 1º de dezembro de 2003, em cargo do Quadro do Magistério, ou estiver
afastado junto ao Município através do Convênio de Parceria Educacional
Estado/Município, e contar com no mínimo 200 (duzentos) dias de exercício,
consecutivos ou não, no Ensino Fundamental, durante o ano de 2003.
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Artigo 4º- O valor do Bônus Assiduidade para a
classe de docentes, será fixado a partir de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) e poderá
corresponder a valores variáveis superiores levando-se em conta à fregiiência
individual, conforme escala fixada, na forma a ser regulamentada.
Artigo 5º- O valor do Bônus Assiduidade aos
integrantes das classes de suporte pedagógico será a partir de R$ 600,00 (Seiscentos
Reais) ao Diretor de Escola e ao Supervisor de Ensino, e a partir de R$ 480,00
(Quatrocentos e Oitenta Reais) ao Vice Diretor de Escola e ao Coordenador
Pedagógico, valores que poderão ser superiores, levando-se em conta a freqiiência
individual, conforme escala fixada, na forma a ser regulamentada.
Artigo 6º- Aplicam os dispositivos desta Lei aos
Professores Substitutos que obedecerem as condições do artigo 3º.
Artigo 7º- Não se aplicam os dispositivos desta
Lei aos Estagiários e aos servidores afastados que não desempenhem funções de
Magistério no Ensino Fundamental.
Artigo 8º- O benefício desta Lei não se incorpora
aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer
hatureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência à saúde.
Artigo 9º O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.
Artigo 10- As despesas resultantes da aplicação
desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 26 de novembro de 2003.
=-s PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/03-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 010/03-PM, o qual INSTITUI O BÔNUS
ASSIDUIDADE AOS DOCENTES E ESPECIALISTAS DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO QUE ATUAM NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL E
DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A criação do FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO
DO MAGISTÉRIO, tem como uma de suas premissas principais contribuir para a
recomposição salarial, pois determina a aplicação de 60% (sessenta por cento) dos
recursos oriundos do FUNDEF no pagamento de Professores e Profissionais do
Magistério que atuam no Ensino Fundamental..
O Fundo é uma conta especial, utilizada para a
Manutenção do Ensino Fundamental e a Valorização do Magistério, para o qual são
repassados compulsoriamente 15% (quinze por cento) do FPM, LC 87/96, ICMS e
IPIVExp dos Estados e dos Municípios.
O valor que é repassado pelo FUNDEF ao
Município é proporcional a dois fatores:- ao número de alunos matriculados no ano
anterior e a arrecadação de impostos. Sendo portanto um montante bastante variável
na medida que depende do comportamento das receitas do Estado e Municípios.
Além dos fatores expostos acima, neste ano,
devido ao recebimento no mês de janeiro de 2003 de R$ 70.848,96 (Setenta Mil
Oitocentos e Quarenta e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos), restante do Convênio
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de Parceria firmado entre Estado/Prefeitura em 2002, houve um acréscimo do
montante projetado inicialmente para o ano de 2003 dos valores do FUNDEF.
Devido ao exposto e para que possamos dar
cumprimento ao disposto na legislação que determina que se gaste dos recursos
oriundos do Fundo 60% (sessenta por cento) com Professores e Especialistas da
Educação é que estamos enviando para apreciação de Vossas Excelências, o
presente projeto de Lei Complementar que institui um Bônus Assiduidade.
O Bônus objeto desta lei, é composto de uma
parte fixa de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) para os Professores, de R$ 600,00
(Seiscentos Reais) para os Diretores de Escola e Supervisor de Ensino e de R$ 480,00
(Quatrocentos e Oitenta Reais) para o Vice Diretor de Escola e o Coordenador
Pedagógico, mais uma parte variável que será determinada através de Decreto em
função da assiduidade de cada servidor.
O valor da parte variável só será possível de ser
apurada em dezembro, em virtude dos valores dos repasses pelo Fundo não serem
constantes e da obrigatoriedade de atingir o mínimo de 60% (sessenta por cento) do
montante disponível para o FUNDEF.
Isto posto, contamos com a especial atenção de
Vossas Excelências na aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente.
-PREFEITO MUNICIPAL-