materia nº 10/2003

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Panio
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AUTORIZA OQ SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - SAAE A
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE PALMITAL E
DÁ QUEIRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Palmital - SAAE, autorizado a celebrar contrato com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Palmital — APAE, objetivando incluir na fatura de
consumo de água a mensalidade do sócio/contribuinte da APAE.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 10 de abril de 2003.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Puto
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JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 007/2003-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências 0
Projeto de Lei nº 007/2003-PM, o qual AUT ORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - SAAE A CELEBRAR CONTRATO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE
PALMITAL E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Como é do conhecimento de Vossas Excelências,
a APAE de Palmital realiza um excelente trabalho social com seus alunos.
Também é do conhecimento de todos que a
APAE possui associados e colaboradores que doam, mensalmente, uma contribuição
em dinheiro para a manutenção da entidade.
Pura melhor comodidade dos colaboradores e
diminuição de despesas com cobradores, o respectivo valor da mensalidade passará
a ser cobrada com a devida autorização, na fatura do consumo de água dos
sócios/contribuintes da APAE.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Palmital, somente efetuará os repasses dos recursos recebidos à APAE.
Como trata-se de assunto de interesse social de
tima Entidade Assistencial de Palmital, contamos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente.
FEITO MUNICIPAL-
EsProjetos de Lei:007-2003 doc - Página 2 de 2