CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°
(Do Vereador
PROTOCOLADO
PROCESSO N° ç ti /2018
236, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
Francisco de Souza - Caninha)
CM-PALMITAL / 09/2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de
Leis, informações e cópias de documentos, em conformidade com o que segue:
1 - Existe algum planejamento por parte do Chefe do Poder Executivo, a fim
de regularizar os Cargos de Provimento em Comissão de Direção, Chefia e
Assessoramento, bem como as Funções de Confiança, existentes no Quadro de
Servidores da Prefeitura Municipal de Palmital, criados por meio das Leis
Complementares n° 232/2013 e 241/2013, alteradas pela Lei Complementar
n° 277/2015, haja vista que as referidas Leis Complementares foram declaradas
inconstitucionais nos Autos da Arguição de Inconstitucionalidade n°
0036667-92/2017.8.26.000 (Acórdão registrado sob n° 2017.0000870526)?
2 - Dentre os cargos que, efetivamente, foram declarados inconstitucionais,
os quais se encontram inseridos no Acórdão supracitado, quais foram
preenchidos por meio de nomeações realizadas pelo Chefe do Poder Executivo,
no período de 10de janeiro de 2017, até a presente data? Enviar documentação
comprobatória.
3 - Em decorrência das Leis Complementares, supracitadas, terem sido
declaradas inconstitucionais, esta Administração pretende instituir um "Plano
de Cargos e Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de Palmital", conforme já solicitado por este Vereador
por meio do Requerimento n° 228, de 18 de setembro de 2017, cópia anexa?
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
CNPJ 49,893.225/0001-03 www.palmital.sp,leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
NCISCO DE SOUZA - CANIN
Vereador
vede_
EM fim ((I_ DISC SSÃO E VOTAÇÃO
POR
SESSÃO E 17 2018
Rodo o Mansoleli
residente
ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL 11- / P/2018
ENCAMINHADO
EmÇ I o' /2018
Oficio n° aO /2018
Rod lfo Mansoleli Rosângela A.V rrilha
Presidente Assistente Le • islativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÀO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação tem como objetivo principal o cumprimento da função
fiscalizadora cabível ao Poder Legislativo, garantida pela Constituição Federal,
em seu Art. 31, em como pela Lei Orgância do Município, em seu Art. 77.
Plenário Vereador rof. Alcidç.s Prado Lacreta, em 17 de setembro de
2018.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179. Centro Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
NCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N"W4 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 1-50 /2017
CM-PALMITAL 3 107 /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos cio Art. 134, do Regimento Interno,
seja reiterado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito
Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado a este Legislativo, se o Poder
Executivo pretende, em breve, instituir o "Plano de Cargos e Carreiras e
Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Palmital",
que tanto se faz necessário, a exemplo da Câmara Municipal de Palmital, que assim o
fez, com o objetivo de beneficiar todos os funcionários indistintamente, haja vista que
a Lei Complementar n° 241, de 15 de julho de 2013, alterada pela Leis
Complementares n's 277/201 e 295/2017, se encontra sub judice.
Plenário Veread rof. Alcide Prado Lacr , em 18 de setembro de 2017.
etryLo vacie.„ ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
EM ....12f nt (ti DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CM-PALMITAL I 20 oq /2017 Em q / /2017
POR j Y YrU C6C11., Oficio n° 305 /2017
SESSÃO (.9A 1 ri' 0/U et DE S./ ‘17
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er
o Mansoleli Rbdotfo Mansoleli Rosângela A. arrilha
Presidente Presidente Assistente Legislativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179. Centro. Palmital/SP
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