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Presidente
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CM-PALMITAL 17- In I 1
do fo Mansoleli
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 237, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° no2, /2018
CM-PALMITAL n- 09 /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de Leis,
informações e cópias de documentos, acerca dos Despachos Normativos do Chefe do
Poder Executivo, os quais viabilizaram a Declaração de Inconstitucionalidade, no
decorrer do seu mandato, em conformidade com o que segue:
1 - Despachos Normativos que viabilizaram a Declaração de
Inconstitucionalidade das Leis promulgadas no decorrer dos Exercícios de 2017 e
2018, até a presente data.
2 - Dentre as Leis que foram julgadas, parcialmente, procedentes pelo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, houve a revogação
dos Despachos Normativos do Chefe do Poder Executivo, os quais negaram a
eficácia e execução das referidas Leis?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação tem como objetivo principal o cumprimento da função
fiscalizadora cabível ao Poder Legislativo, garantida pela Constituição Federal, em
seu Art. 31, em como pela Lei Orgância do Município, em seu Art. 77.
Plenário Vereadoíyrof. AlcideG' Prado Lac eta, em 17 de setembro de 2018.
CISCO DE SOUZA - ANIN
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
ENCAMINHADO
Em /0C/ /2018
Oficio n° '3J0 /2018
Rosângela A. rrilha
Assistente Legislativo
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
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