CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 241, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° CIE /2018
CM-PALMITAL / rfl /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado, a esta Casa de Leis,
se foi celebrado "Termos de Fomento ou Contratos de Gestão" com a Entidade da
Área Cultural "Comitiva da Fartura", conforme consta da Lei n° 2.856, de 18 de
Julho de 2018, cópia anexa, enviando, para tanto, cópia da documentação
comprobatória, conforme exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
bem como do Plano de Trabalho da referida Entidade, e demais documentos
necessários à viabilização do repasse dos valores da subvenção constante da Lei
acima citada.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se tal requerimento, haja vista a necessidade de comprovação
da Municipalidade, a este Legislativo, se a referida subvenção, efetivamente, foi
repassada.
Plenário VereadortProf. AlciderPrado L reta, em 17 de setembro de 2018.
FRANCISCO DE SOUZ CAN
Vereador
ENCAMINHAR OFICIO
EM _91 riga_ piscussÃo E VOT Ç CM-PALMITAL /09/201
POR I t ti St4 .'
SESSÃO 4 /2018
ENCAMINHADO
EmR /09 /2018
Oficio n°3 2O /2018
Ro olfo Mansoleli
/ Presidente
R dolfo Mansoleli
Presidente
Rosângela A. lriIha
Assistente Legislativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
4 Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=LEI N° 2.856 DE 18 DE JULHO DE 2018=
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
CELEBRAR TERMOS DE
FOMENTO OU CONTRATOS DE
GESTÃO COM ENTIDADE DO
TERCEIRO SETOR DA ÁREA DE
CULTURA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO RONQUI, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a celebrar termos de fomento ou contratos de
gestão com entidade da área de Cultura, objetivando o atendimento integral das demandas,
objetivando destinar à população opções culturais, visando o desenvolvimento humano, assim
como incentivar a realização de festas culturais e populares de acordo com o plano de trabalho
para 2018 e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado pela entidade e aprovado
pela Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite dos repasses
efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 3° As. condições e as obrigações dos participes
deverão obedecer ao disposto na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014 quando da
celebração de Termo de Fomento e ao disposto na Lei Federal n° 9.637 de 15 de maio de 1998
quando celebrarem contratos de gestão.
Art. 4° As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.03-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
02.03.07-Cultura
13392—Difusão Cultural
133920116-Gestão da Cultura
133920116.2.146.000-Manutenção da Cultura
3.3.50.43.00.00.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
'riça M:11. ablir (Ia r..ost;, CS11\ a. 119 t'entro- Palmital-SP CLP: 1,)970-00()
r'N Ri: I. 981:1;00 l'one. (1g) 3351-9333 - br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Art. 56 Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados para a entidade, serão até o seguinte:
Entidade da área cultural:
Comitiva Fartura até R$ 5.000,00 Anuais
TOTAL até RS 5.000,1)0 Anuais
Ari'. 6° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de julho de 2018.
Jir ? : O ONQUI'''
-PREFEIT NICIPALSÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 1
Aniluy (la 1 ',IN, 119 Centro eLps 1,),)7(i-000
44.54398 I '91A11-99 1 one: 118) 3351-9333 v,
. TRA , e e t PREFEITURA
I S.--
.
inellV
ap
) -
AB CIEL PRREI
-SE'4', 4. • ! i -DE AI) ÇÃO-