• Prefeitura Municipal de Palmital
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10- iV enig
=-MSeJETO DE LEI COMPLEMENTAR Pg--1-5/20~11= 01-1J`
ALTERA O ARTIGO 1° E A ÁREA 01
CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N°
260 DE 20 DE MAIO DE 2014, ALTERADA
PELA LEI COMPLEMENTAR N° 268 DE 30
DE JUNHO DE 2014 E PELA LEI
COMPLEMENTAR N°308 DE 17 DE ABRIL
DE 2018.
A Câmara Municipal APROVA:-
tlooso\CX‘
°64Ptes‘de"te Artigo 10- Ficam alterados o artigo 1° e a área
01 da Lei Complementar n° 260 de 20 de maio de 2014, alterada pela Lei
Complementar n° 268 de 30 de junho de 2014 e pela Lei Complementar n° 308 de
17 de abril de 2018, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1° Fica alterada a descrição do perímetro
urbano da cidade sede do Município de Palmital - SP, passando a ter área
correspondente a 9.229.108,40 m2iguais a 922,91084 ha, iguais a 381,3681 alqueires
sendo constituído pelas metragens limites e confrontações a seguir descritas:-
ÁREA 01: 9.229.108,40 m2= 922,91084 ha =
381,3681 alqueires
DESCRIÇÃO: Tem seu início no marco 01, localizado na margem direita da
estrada que demanda ao distrito de Sussuí (a 30,00 metros a esquerda da Rua das
Dálias, Jardim das Flores), segue acompanhando a margem direita da Estrada
Municipal PMT 070, no sentido ao Distrito de Sussuí, com Rumo 35° 15' NW na
extensão de 416,00 metros até encontrar o marco 02; deflete em ângulo à direita e segue
acompanhando a curva da faixa de domínio do Anel Viário, com quem confronta numa
distância de 3.465,00 metros, até encontrar o marco 03, localizado junto à divisa da
propriedade de Antonio Fadei; do marco 03, deflete à esquerda e segue confrontando
com Antonio Fadel, numa distância de 682,27 metros com Rumo 49° 47' 07" NE, até
encontrar o marco 04; deste deflete à direita e segue confrontando com Izaias F. Alves,
numa distância de 52,26 metros com Rumo 37° 47' 45" SE, até encontrar o marco 05;
deste segue confrontando com Jamili Jacob Tanes, numa distância de 232,69 metros com
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Is
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Rumo 33° 51' 58" SE, até encontrar o marco 06, localizado junto à divisa do DER —
Departamento de Estradas de Rodagem, na Rodovia Nelson Leopoldino SP-375 (lado
esquerdo no sentido Palmital — SP-270); do marco 06, deflete à direita e segue numa
distância de 1.895,16 metros com Rumo 24° 59' SW, dividindo com DER — Departamento
de Estradas de Rodagem até encontrar o marco 13 na divisa com o DER — Departamento
de estradas de Rodagem - SP-375; do marco 13, segue numa distância de 2.109,54
metros com Rumo 24° 48' SW, dividindo com DER — Departamento de estradas de
Rodagem até encontrar o marco 14; deflete à direita e segue pela margem esquerda da
estrada municipal PMT-454 (sentido bairro-centro), numa distância de 950,37 metros
com Rumo 59° 47' NW, até encontrar o marco 15, confrontando com propriedades de
Sidnei Brasilino Boso e de Ademar Vetore; do marco 15, deflete à esquerda e segue,
numa distância de 366,23 metros com Rumo 22° 29' SW, até encontrar o marco 16;
deflete à direita e segue numa distância de 277,38 metros com Rumo 69° 03' NW, até
encontrar o marco 17; deste, segue numa distância de 201,70 metros com Rumo 69° 03'
NW, até encontrar o marco 18; confrontando nestes trechos com a propriedade de
Ademar Vetore; faz ângulo à esquerda e segue numa distância de 220,85 metros com
Rumo 20° 43' NE, até encontrar o marco 19, confrontando com a Rua Canaan Tannus;
do marco 19 deflete à direita e segue numa distância de 310,00 metros com rumo 63°36'
NW até encontrar o marco 20; deste segue na distância de 423,69 metros com Rumo
58°42' NW até encontrar o marco 21, localizado na Estrada que demanda ao Bairro da
Espanholada, confrontando do marco 19 ao 21 com Philomeno Leone; do marco 21
deflete à direita e segue numa distância de 848,75 metros com Rumo 51°03' NE até
encontrar o marco 22, na Rua João Izidoro Leandro; do marco 22, deflete à esquerda e
segue acompanhando a Rua João Izidoro Leandro, numa distância de 742,00 metros
com Rumo 71° 06' NW, até encontrar o marco 23, dividindo do marco 21 ao 23 com
Fazenda Calil João; deflete à direita e segue numa distância de 183,00 metros com
Rumo 21° 57' NE, até encontrar o marco 24, localizado junto ao portão da Fazenda
Oriente na Rua Leonelo Cobianchi; defletindo novamente à direita caminha 184,76
metros com Rumo 29°31' NE, até encontrar o marco 25, dividindo com a Fazenda
Oriente; do marco 25, deflete à direita e segue numa distância de 340,00 metros com
Rumo 45° 22' NE, dividindo com Fazenda Oriente, até encontrar o marco inicial 01, na
margem direita da Estrada municipal PMT-070, que demanda ao Distrito de SussuL"
Artigo 20 Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 14 de setembro de 2018.
JOS s '1 ONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR IV 15/2018-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Estamos enviando para apreciação e votação nesta Casa
de Leis o Projeto de Lei Complementar n° 15/2018 que ALTERA O ARTIGO 1°E
A ÁREA 01 CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR N° 260 DE 20 DE
MAIO DE 2014 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 268 DE 30 DE
JUNHO DE 2014 E PELA LEI COMPLEMENTAR N° 308 DE 17 DE ABRIL
DE 2018.
Trata-se de alteração necessária em razão de futuros
empreendimentos objetivando o parcelamento de solo em nosso município.
Certo da aprovação do Projeto em referência, aguardamos
e reiteramos protestos de consideração e apreço.
JO O
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br