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Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
110:31"41) O O DE LEI COMPLEMENTAR 2¥24647.0-1~
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N.
A Câmara Municipal APROVA:
Artigo 10 - Fica alterada a titularidade do donatário dos Lotes
20, 21 e 22 da Quadra B constantes no artigo 1° da Lei Complementar n° 163 de
10 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar n° 188/2010, passando a
figurar a empresa PALMITAL ALIMENTOS EIRELI, com nome de fantasia
DISTRIBUIDORA DE DOCES PALMI TAL, inscrita no CNPJ n°
21.856.862/0001-90, em substituição a empresa PALMIFRUT INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE DOCES DE BANANA LTDA - ME, nas áreas abaixo
descritas:
QUADRA "B"
LOTE 20 - PALMIFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE
BANANAS LTDA-ME 1.534,47 m2
LOTE 20 - O imóvel com a área de 1.534,47 m2, situado na Rua José Camacho,
lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens,
divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar,
com o lote 19; daí, segue com o rumo 44°53'14"NE, na distância de 55,17
metros, confrontando com o lote 19; daí, deflete à direita, com o rumo
45°06'46"SE, na distância de 24,00 metros, confrontando com o lote 18; daí,
deflete à direita, com o rumo 44°53'14"SW, na distância de 72,71 metros,
confrontando com o lote 21; daí, deflete à direita, com o rumo 08°57'NW, na
distância de 29,72 metros, confrontando com a Rua José Camacho, lado impar;
encontrando o lote 19, início desta descrição perimétrica.
LOTE 21 - PALMIFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE
BANANAS LTDA-ME 1.926,87 m2
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
til° 1310204g
ALTERA A TITULARIDADE DOS
LOTES 20, 21 E 22 DA QUADRA B
CONSTANTES NO ARTIGO 1° DA LEI
COMPLEMENTAR N° 163 DE 10 DE
JUNHO DE 2008, ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR N° 188/2010.
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
LOTE 21 - O imóvel com a área de 1.926,87 m2, situado na Rua Eduardo
Zacarelli, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens,
divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua Eduardo Zacarelli com o
lote 20; daí, segue com o rumo 44°53'14"NE, na distância de 72,71 metros,
confrontando com o lote 20; daí, deflete à direita, com o rumo 45°06'46"SE, na
distância de 23,71 metros, confrontando com o lote 18; daí, deflete à direita,
com o rumo 44°53'14"SW, na distância de 89,43 metros, confrontando com o
lote 22; daí, deflete à direita, com o rumo 10°15'NW, na distância de 21,35
metros, confrontando com a Rua Eduardo Zacarelli; daí, deflete à direita, com o
rumo 08°57'NW, na distância de 7,66 metros, confrontando com a Rua Dosé
Camacho, lado impar; encontrando o lote 20, início desta descrição perimétrica.
LOTE 22 - PALMIFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE
BANANAS LTDA-ME 2.450,17 m2
LOTE 22 - O imóvel com a área de 2.450,17 m2, situado na esquina da Rua
Eduardo Zacarelli com a Rua "A", na cidade e comarca de Palmital, possui as
seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua
Eduardo Zacarelli com o lote 21; daí, segue com o rumo 44°53'14"NE, na
distância de 89,43 metros, confrontando com o lote 21; daí, deflete à direita,
com o rumo 45°06'46"SE, na distância de 26,29 metros, confrontando com o
lote 18; daí, deflete à direita, com o rumo 44°53'14"SW, na distância de 86,74
metros, confrontando com a Rua "A"; dai, segue em curva à direita, com raio de
9,00 metros, na distância de 17,61 metros, confrontando com a esquina formada
pela Rua "A" e a Rua Eduardo Zacarelli; dai, segue com o rumo 22°59'NW, na
distância de 15,01 metros, confrontando com a Rua Eduardo Zacarelli;
encontrando o lote 21, início desta descrição perimétrica.
Artigo 2° — Os demais artigos permanecem inalterados.
Artigo 30
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de
setembro de 2018.
JO ONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119— Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2018=PM
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar n° 16/2018 que ALTERA A TITULARIDADE DOS
LOTES 20, 21 E 22 DA QUADRA B CONSTANTES NO ARTIGO 1° DA LEI
COMPLEMENTAR N° 163 DE 10 DE JUNHO DE 2008. ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR N° 188/2010.
Trata-se de áreas doadas à PALMIFRUTI INDUSTRIA E
COMERCIO DE DOCES DE BANANAS LTDA-ME, conforme consta na Lei
Complementar n° 163 de 10 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar n°
188/2010. A referida empresa renuncia ao direito de utilização da referida área.
Portanto, o presente Projeto tem por objetivo alterar a titularidade
dos Lotes 20, 21 e 22 da Quadra B constantes no artigo 1° da Lei Complementar n°
163 de 10 de junho de 2008, alterada pela Lei Complementar n° 188/2010, para que a
empresa PALMITAL ALIMENTOS EIRELI, com nome de fantasia
DISTRIBUIDORA DE DOCES PALMITAL, inscrita no CNPJ n° 21.856.862/0001-
90, se estabeleça no local e possa progredir de forma a proporcionar receitas e vagas
de empregos para nosso município.
Segue em anexo o requerimento de renúncia (prot. 1.608)
apresentado por PALMIFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE
BANANAS LTDA-ME, bem como o requerimento (prot. 1.609) indicando a empresa
para a qual será destinada a área em questão para que os nobres edis procedam as
verificações necessárias e cheguem a uma conclusão quanto ao pedido da mesma.
Sem mais para o momento, reitero protestos de estima e
consideração.
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ROBERTO RONQUI, DD.
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL/SP.
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PALMIFRUTI,INDÚSTRIA E COMÉRd1013Edc/Pa1
DOCES DE BANANA LTDA - ME, empresa legalmente constituída
por contrato social devidamente arquivado na Junta Comercial do
Estado de São Paulo - JUCESP, NIRE n° 35.222.562.306, em 15 de
outubro de 2008, com sede na Rua José Camacho, 753, Quadra 320,
Lotes 20, 21 e 22, Bairro Parque Industrial II, CEP 19.970-000,
Palmital/SP., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF -
CNPJ ri° 10.914.724/0001-02, representada por EDVANDRO
RODRIGO BERNARDES, brasileiro, casado, empresário, portador do
RG. n° 25.445.295-4 - SSP/SP. e CPF/MF n° 191.031.888-41,
residente na Rua Marechal Castelo Branco, 431, Bairro Paraná,
Palmital/SP. e VICTOR CORONADO BERNARDES, brasileiro,
solteiro, empresário, portador do RG. n° 41.143.024-5 - SSP/SP. e
CPF/MF n° 357.953.678-85, residente na Rua Marechal Castelo
Branco, 394, Bairro Paraná, Palmital/SP., vêm, respeitosamente à
presença de Vossa Excelência REQUERER seja consignado, na
forma legal, a RENÚNCIA referente a doação de 3 (três) imóveis,
conforme, abaixo relacionados, os quais, outrora, foram doados em
favor de EDVANDRO RODRIGO BERNARDES FRUTAS - ME. -
BANANA BERNARDES - AGRO-IND. E COM. DE FRUTAS,
autorizada por meio da Lei Complementar n° 163, de 10 de junho
de 2008, cuja titularidade foi alterada pela Lei Complementar n° 188,
de 11 de outubro de 2010.
LOTE 20: "Um terreno, com a área de 1.534,47 m2, situado na Rua
José Camacho, lado ímpar, nesta cidade e comarca de Palmital, o qual
possui as seguintes metragens, divisas e confrontações; Inicia na
interseção da Rua José Camacho, lado ímpar, com o lote 19; dai,
segue com o rumo 44°551/14"NE, na distância de 55,17 metros,
confrontando com o lote 19; dai, deflete à direita, com o rumo
45°06'46"SE, na distância de 24,00 metros, confrontando com o lote
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18; daí, deflete à direita, com o rumo 45°53'14"SW, na distância de
72,71 metros, confrontando com o lote 21; dai, deflete à direita, com o
rumo 08°57'NW, na distância de 29,72 metros, confrontando com a
Rua José Camacho, lado ímpar; encontrando o lote 19, início desta
descrição perimétrica.";
LOTE 21: "Um terreno com a área de 1.926,87 m2, situado na Rua
Eduardo Zacarelli, nesta cidade e comarca de Palmital, o qual possui
as seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção
da Rua Eduardo Zacarelli com o lote 20; daí, segue com o rumo
44°53'14"NE, na distância de 72,71 metros, confrontando com o lote
20; daí, deflete à direita, com o rumo 45°06'46"SE, na distância de
23,71 metros, confrontando com o lote 18; daí, deflete à direita, com o
rumo 44°53'14"SW, na distância de 89,43 metros, confrontando com
o lote 22; daí, deflete à direita, com o rumo 10°15'NVV, na distância de
21,35 metros, confrontando com a Rua Eduardo Zacarelli: dai, deflete
à direita, com o rumo 08°57'NVV, na distância de 7,66 metros,
confrontando com a Rua José Camacho, lado ímpar; encontrando o
lote 20, início desta descrição perimétrica."; e,
LOTE 22: "Um terreno com a área de 2.450,17 m2, situado na esquina
da Rua Eduardo Zacarelli com a Rua "A", na cidade e comarca de
Palmital, o qual possui as seguintes metragens, divisas e
confrontações: Inicia na interseção da Rua Eduardo Zacarelli com o
lote 21; daí, segue com o rumo 44°53'14"NE, na distância de 89,43
metros, confrontando com o lote 21; daí, deflete à direita, com o rumo
45°06'46"SE, na distância de 26,29 metros, confrontando com o lote
18; dai, deflete à direita, com o rumo 44°53114"SW, na distância de
86,74 metros, confrontando com a Rua "A"; daí, segue em curva à
direita, com raio de 9,00 metros, na distância de 17,61 metros,
confrontando com a esquina formada pela Rua "A" e a Rua Eduardo
Zacarelli; daí, seque com o rumo 22°59'NW, na distância de 15,01
metros, confrontando com a Rua Eduardo Zacarelli; encontrando o
lote 21, início desta descrição perimétrica."
Outrossim, solicita a Vossa Excelência
sejam tomadas as medidas que julgar necessárias no sentido de
transferir a titularidade dos imóveis, acima mencionados, em favor da
empresa PALMITAL ALIMENTOS EIRELI - ME, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica/MF - CNPJ, sob n° 21.856.862/0001-90,
representada por EDMAR JOSÉ BERNARDES, brasileiro, casado,
empresário, portador do RG. n° 11.138.119-8 - SSP/SP. e CPF/MF n°
923.837.938-68, residente na Rua Marechal Castelo Branco, 394,
Bairro Paraná, Palmital/SP., visto que 7a._ esma indenizou o valor das
benfeitorias lá existentes, motivos pelos quais damos plena, geral e
irrevogável quitação de pago e satisfeito para nunca mais nada
reclamar de presente ou futuro, dando tudo por bom, firme e valioso.
Termos em que,
Pedem deferimento.
Palmitáj/SP., e5 de setembro de 2018.
,do
.0 c.4 .1 O BERNARDES
P/PALTV1IFRUTI INfirígfRiA E COMÉRCIO DE DOCES DE
------ BANANA LTDA.- ME.
VICTOR COR 'NADO BERNARDES
P/PALMIFRUTI INDOSlA E COMÉRCIO DE DOCES DE
BANANA LTDA - ME.
DE ACORDO:
EDMA'7 *SÉ BERNARDES
P/ PALMITAL ALIMENTOS EIRELI - ME
(
EDVAND
http://ww-w.receita.fazenda.gov,br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cn..
.,1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
10.914.724/0001-02
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/10/2008
NOME EMPRESARIAL
PALMIFRUTI INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE BANANA LTDA
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PALMIFRUTI ALIMENTOS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÕIVICA PRINCIPAL
10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔNICAS SECUNDARIAS
Não informada
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R JOSE CAMACHO
NÚMERO
753
COMPLEMENTO
QUADRA320 LOTE 20,21 E 22
CEP
19.970-000
BAIRRO/DISTRITO
PARQUE INDUSTRIAL II
MUNICIPIO
PALMITAL
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
paulistano@webtal.com.br
TELEFONE
(18) 3351-1197 / (18) 3351-1970
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
15/10/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
.*.o.... DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
.*.*.**.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 05/09/2018 às 13:30:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1 of 1 05/09/2018 13:32
PALMIF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES DE
BANANA LTDA - ME.
..S(QTÕRIO fktGION g. DE MARfli A
••• • • •••
ALTERAçÃO'è0NXITU4,114 5 DA SOCIEDADE
"PALMIFRUTI i:NDUSICRA E C01111RCIO DE DOCES DE
BANANA LTDA - ME ", CNPJ N. 10.914.724/0001-02 -
PALMI TAL/SP.
• •
•
• • •
•
EDVANDRO RODRIGO BERNARDES, brasileiro, natural de
Palmital/SP, nascido em 23 de junho de 1975, casado no regime da
comunhão parcial de bens, empresário, portador da cédula de identidade
RG n. 25.445.295-4 - SSP/SP, expedido erri 11/01/1990 e CPF/MF n.
191.031.888-41, residente e domiciliado na Rua Mal. Castelo Branco, 431,
Bairro Paraná, nesta cidade de Palmital/SP, CEP 19970-000 e 'VICTOR
CORONADO BERNARDES, brasileiro, natural de Palmital/SP, nascido
em 15 de setembro de 1988, solteiro, empresário, portador da cédula de
identidade RG n. 41.143.024-5-SSP/SP, expedido em 29/11/2002 e
CPF/MF n. 357.953.678-85, residente e domiciliado a Rua Mal. Castelo
Branco, 394, Bairro Paraná, nesta cidade de Palmital/SP, CEP-0970-000.
Sócios da sociedade limitada de nome empresarial PALMIFRU31
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES DE BANANA LTDA - ME,
constituída legalmente por contrato social devidamente arquivado na Junta
Comercial 'do Estado de São Paulo —JUCESP sob NIRE n.
35.222.562.306 em 15/10/2008, com sede na Rua José Camacho, 753,
Quadra 320, Lotes 20,21, e 22, Bairro Parque Industrial II, CEP 19.970-
000, na cidade de Palmital/SP, devidamente inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica/M17sob n.10.914.724/0001-02, deliberam de pleno e
mediante as condições estabelecidas na cláusula seguinte:
CLÁUSULA ÚNICA:- A retirada mensal á título de pra labore será para
ambos os sócios, os srs. F,DVANDRO RODRIGO BERNARDES e
VICTOR CORONADO BERNARDES, de até 10(dez) salários mínimos,
que serão levados as despesas gerais da sociedade.
Em face, consolida-se o contrato social, nos termos da Lei n. 10.406/2002,
mediante as condições e cláusulas seguintes:
•
BROMO REGIONAIDE MAR(LIA e • • •• • •• e •
***** • • •
• • • • • e 4, e
• • e • e I, •
. . • ••• • . CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob o nome empresarial de
PAL1VIIFRUTI INDÚSTRIA. E COINCLÉRCIO DE DOCES DE
BANAS:LTDn 11,CC/202).
• ••• ••• •
CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem sede na RUA JOSÉ
CAMACHO, 753, QUADI3X 320, LOTES 20, 21 E 22, BAIRRO
PARQUE INDUSTRIAL IX ír1.114 g -ICIPIO DE PALMITAL, ESTADO
DE SÃO PAULO, CEP 1997Ó-00.0.
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir
ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde
que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três
quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei n. 10.406/2002.
DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA: A sociedade tem ,por, objeto social de
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS: (art. 997, II,
CC/2002).
CLÁUSULA QUINTA: O prazo de duração da sociedade é
indeterminado. (art. 997, II, CC/2002).
DO CAPITAL SOCIAL E DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DAS
QUOTAS
CLÁUSULA SEXTA: A sociedade tem o capital social de
R$50.000,00(cinquenta mil reais), dividido em 50.000(cinquenta mil
quotas) no valor nominal de R$1,00(um real ) cada uma, integralizadas,
em moeda corrente do Pais, pelos sócios, da seguinte forma:
Sócios N. de Quotas % Valor R$
EDVANDRO RODRIGO BERNARDES 49.900 49.900,00
VICTOR CORONADO BERNARDES 100 100,00
Total 50.000 50.000,00
CLÁUSULA SÉTIMA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser
cedidas ou trans das a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a
quem fica as , em igualdade de condições e preço de preferência
EsokiWilo REGioNA1DE MARílIA1 ,- • • i
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para a sua aquisição, se postas á venda, formalizando, se realizada a cessão
delas, a alteração contratt:al pertiwnte.çart..1.052, CC/2002).
. .
: • . •"•• • • ••
o • . . .
CLÁUSULA OITAVA: A resrldfisalAti;cle de cada sócio é restrita ao
valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela
integralização do capital socill".:(4 1.052, CC/2002).
4 g g
• a G.
0
DA ADMINISTRAÇÃO E DO PRO LABORE
CLÁUSULA NONA: A administração da sociedade caberá
exclusivamente para o sócio o Sr. EDVANDRO RODRIGO
BERNARDES, dom poderes e atribuições de representação ativa e passiva
na sociedade, judicial e 'extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos
compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade,
autorizado o uso empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar imóveis
da sociedade, sem autorização dos outros sócios. (arts. 997, VI; 1.013;
1.015; 1.064, CC/2002).
Parágrafo único. No exercício da administração, o administrador terá
direito a uma retirada mensal a título de pro labore, cujo valor será definido
de comum acordo entre-os sócios.
- 1° Fica facultada a nomeação de administradores não pertencem ao
quadro societário desde que aprovado por dois terços dos sócios, Noé
termos do art 1.061 da Lei n. 10.406/2002.
- 2° No exercício da administração, os sócios Sr. EDVANDRO
RODRIGO BERNARDES e VICTOR CORONADO BERNARDES
terão o direito a uma retirada mensal, a título de pro labore, cujo valor será
de até 10(dcz) salários mínimos.
DO BALANÇO PATRIMONIAL DOS LUCROS E PERDAS
CLÁUSULA DÉCIMA: Ao término de casa exercício social, em 31 de
dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua
administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço do resultado econômico, cabendo aos sócios, na
proporção de quotas, os lucros ou perdas apurados. (art. 1.065,
CC/2002).
IESCRITÓRIO REGIONAL DE MARílIA I ; 4 ,
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Nos quatro meses seguintes ao
término do exercício •social, os: sócio deliberarão sobre as contas e
designarão admini2trad;Jres, San& for d casict. • • • :. , 10 G
DO FALECIMENTO DE SÓCIO
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CLÁUSULA DÉCIMA SEdUN-DA: Falecendo ou interditado qualquer
sócio, a sociedade continuará sua atiyidade com os herdeiros ou sucessores.
Não sendo possível ou inexistindo interesse destes os dos sócios
remanescentes, o valor de seus haveres _será apurado e liquidado com base
na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em
balanço especialffiente levantado.
Parágrafo único. O mesmo procedimento será adotado em outros casos em
que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.(arts. 1.028 e 1.031,
CC/2002).
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os Administradores declaram, sob
as penas da lei, que não estão impedidos de exercerem a administração da
sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrarem sob efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente,
acesso a cargos públicos, ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o
sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade.
DOS CASOS OMISSOS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os casos omissos no presente
contrato serão resolvidos pelo consenso dos sócios, com observância da Lei
n. 10.406/2002.
DO FORO
CLÁUSULA D IMA e UINTA: Fica eleito o foro de Palmital/SP para
exercício e s eu primento dos direitos e obrigações resultados deste
contrato.
DO 14
O
TAttÁP oÉsãoijiMiÀÉ,
ECOONIICO, Clí-INC{A,
TeCNOLDGIA E NOVAÇÃO
.11!CESP
07'MN 2015
••;•
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12.068/ 1 5-9 unme,mme,m,
11111111111111111111111111111111111111111111111111111111
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E, por estarem assiirrj4sPtos ;ontratado$, a5Sjnam este instrumento, em 03
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Palmital/SI", 10 Cle dezembro de 2014.
TESTEMUNHAS:
/Marcelo José da Silva
CP1-7/MF n.096.151.758-11
RG 17.920.552-3-SSP/SP
Maria Carmen Piva
CPF/MF n.110.728.108-32
RO n.22.032.969-SSP/SP
(três) vias de igual teor'.
Joutreosurep &q pauuuos
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00 01119.1.1112131 O 01. W2
01:»14 01¥91itril O
1ClOyA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL SP
CNP,' 44.543,981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmitalsp.gov.br
\, R 1 !ft t 11 I,
142M_',X22_ 2W2..J2Q
_ 114L
("1"Y(24&1JQQ=1Z.124
0w 4 63 r?.4.;
Leaw"pum
REINALDO CUSTODIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
lotes, 20, 21 e 22, figurando a partir de então a PALMIFRUTI
INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES DE BANANAS LTDA-ME.
Artigo 19- Fica alterada a titularidade dos donatários dos
Artigo 2a - Os demais artigos permanecem inalterados
Artigo 3 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Ar11RO dr-Ficam revoadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11
de outubro de 2010. ,
jetátil‘rCiistádio da Silva
-,;PREFEITO MUNICIPAL —
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAÇÀO E
PATiumÔmo DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de outubro de
)010
tramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADOR.A DA ADMINISTRAÇÃOPALMMIL
Cot vez melhot
Prefeitura Municipal de Palmital
Fskido &são paio
laWNIij,j1EN E 200 =-Ple
ti-MR/41 PREF41-~
MUNCLPAL DEL' .P4~ 144,14 :
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DA _LEI
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COMPLEMENTAR 118
JLLIVJIO
RONALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
i1\i(IPAL DE PA LMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Paitnital,
1 PROL Ot e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1°- Fica a Prefeitura Municipal
Palmital„ autorizada a alienar, mediante doação, imOveis de seus bens
dominiais, ás seguintes empresas:
LOT$ 04 -- ‘1. MON 1 M.FNS ,$64,1)0 rui2
LOTE 04 - O imóvel com a área de 864,00 ni2, situado na Rua "C", nesta
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e
ML ti
Prefeitura Municipal de Palmito', 'lie
Estado de São Paola
confrontações: Inicia na interseção da Rkw -C" com o lote 03; dai, segue
com o rumo 37"54'49"NW, na distância de 26.06 metros, confrontando
com o lote 03; dai, deflete à direita, com o rumo 4708"20"NE, na distância
de 31,62 metros, confrontando com a propriedade da CEAGESP: daí,
deflete à direita, com o rumo 37'5449SE, na distância de 28,79 metros,
confrontando com o lote 05; dai. deflete à direita, com o rumo
52°05' II"SW, na distância de 31,50 metros, confrontando com Rua "C";
encontrando o lote 03, inicio desta descrição perimétrica.
Lar E 05 -1.;g41,80130TECA (NOME DA EnPRESA)-- — 86131 m2
LOTE i.05 O imóvel possui duas partes, sendo urna área livre e á outra a
área não edificante, com as seguintes descrições: A área livre que está
situada na Rua "C". eorn a área de 861,31 m1, nesta cidade e comarca de
Pahnital„ possui as seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na
interseção da Rua "C" com o lote 04;. dai, segue com .o rumo
37°54'49"NW, na,. distância de 28,79 metros, confrontando com o lote 04;
dai, deflete à direita, com o rumo 4708-20"NIE, na distância de 28,46
metros. confrontando com a propriedade da ('EAGFSP; dai„ deflete à
direita, com o r11.1110 39'0529"SE, na distância de 31,25 metros,
confrontando com área não edificante; dai, deflete à. direita, com o rumo
52"05'11SW, na distância de 29,00 metros, confrontando com Rua ''C":
encontrando o lote 04, inicio desta descrição perimétrica. A área não
edificante que está situada na Rua "C", cem a área de 478,52 mz. nesta
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas c
confrontações: Inicia na interseção da Rua "C" com a propriedade da Rede
Ferroviária Federal (distante 10,00 metros do eixo da linha feiTea); dai,
segue com o rumo 52"05'11"SW, na distância de 15,00 :metros,
confrontando .com a Rua "C"; daí, deflete à direita, com o -rumo
3905'29"NW, na distância de 31,25 metros, confrontando com a área.
livre; dai, deflete à direita, com o rumo 4708'20"NE, na distância de 1.5,03
metros., confrontando com a propriedade da CFAGESP; dai, deflete à
direita, com o rumo 39"05"Sh, na distância de 32,55 metros, confrontando
com a propriedade da Rede Ferroviária. Federal kdistante 10,00 metros do
eixo da linha férrea); encontrando a Rua "C", início desta descrição
perimétrica.
QUAL) R "B
t o t ANNE MU EIREDO AIA ----- 1.2283010
Prefeitura Municipal de Patim
Estado de São Pauto
LOTE 01 - O imO\,, e1 com a área dc 1,228,10 tri2, situado na esquina da Rua
José Camacho, lado impar, com a Rua "C-, nesta cidade e comarca de
Palmital. possui as seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na
interseção da Rua José Camacho, lado impar, com o lote 08; daí, segue
com o rumo 37"55"NW, na distancia de 26,00 metros, confrontando com a
Rua José Camacho, lado impar; dai, segue em curva à direita, com raio de
9,00 metros, na distância de 14,14 metros, confrontando com a esquina
Formada pela Rua José Camuflo. lado impar e a Rua -C-; daí, segue com o
rumo 52"05'11"NE, na distância de 26.59 metros, confrontando com a Rua
"C-
, dai. deflete à direita, com o rumo 37°54"49"SE, na distância de 35100
metros. confrontando com o lote 02; dai, deflete á direita, com o rumo
52"05'11"SW, na distância de 35,59 metros, confrontando com o lote 08;
encontrando a Rua José Catnacho, lado impar; inicio desta descrição.
LOTE 02 JOSÉ ANTONIO BARNITELA ME 8758 RkA
LOTE 02 - imóvel com a área de 875,00 m2, situado na Rua "C", nesta
cidade e comarca de l'aimital, possui as seguintes metragens, dixiisas e
confrontações: Inicia na interseção da Rua -C" com o lote 01; dai, segue
com o rumo 5205'11"NE, na distância de 25,00 metros, confrontando com
a Rua -C": dai, deflete à direita, com o rumo 37"54'49"SE, na distancia de
35,00 metros, confrontando com o lote 03; dai, deflete à direita, com o
rumo 52'05`11"SW, na distância de 25,00 metros. confrontando com o lote
08; daí, deflete à direita, com o rumo 37 5449"N kV, na distância de 35,00
metros, confrontando com o lote 01; encontrando a Rua "C". inicio desta
descrição perimétrica.
Lo'iT. iosÉ ANT0N10 BARATTELA - m2
1.,OTE 03 - O imóvel com a área de 875,100 in2„ situado na Rua "C", nesta
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes ~trai:tens, divisas e
confrontações: Inicia na intersecãO da Rua "C" com o lote 02; dai, segue
com o rumo. 52905'111SE. na distância de 25,00 metros., confrontando com
a Rua "C"; daí, deflete à direita, com o rumo 37°54'49"SE, na distância de
35,00 metros, confrontando coral o lote 04; daí, deflete à direita, com o
rumo 52°05'11"SW, na distância. de 25,00 metros, confrontando com o lote
08: dai, deflete à direita, com o rumo 3754'49'NW, na distância de 35,00
metros, confrontando com o lote 02; encontrando .4 Rua "C", inicio 'desta
userição perimétrica.
LOTE, 04 JOSÉ A INES DE MORAES-7----
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL:,
73:.40 nkklOYJ
Estado de São Paulo
confrontações: Inicia na interseção .da Rua "C" com o lote 06; doi, segue
com o rumo 52'05" I 1"NE, na distância de 15,46 metros, confrontando com.
a Rua "C"; dai, segue em curva. á direita, com raio de 9,00 metros, na
distância de 13,96 metros, confrontando corri a esquina formada pela Rua
c a Rua 13", dai, segue cP1T1 o rurno 39'05'29SE, na distância de
26,19 metros, confrontando com a Rua ".13"; dai, deflete à direita, com o
rumo 5205' 1. 1" SW ., na distância de 25,00 metros. confrontando com o E.
L. 1 L P. - Espaço Livre de Uso Púbico (20,00 m) e o lote 08 (5,00 m); dai,
deflete à direita, com o rumo 3754'49"N-1W, na distância de 35,00 metros,
confrontando com o Lote 06; encontrando a Rua "C", inicio desta descrição
perímétrica.
1....OTE SE(.1.1RI1'Y HOUSE SISTE1n • 2111,85 rii2
1.0'11- 14 O imóvel com a área de 2.111,85 m.2, situado na Rua "A", nesta
cidade e comarca de Palmital, possui as Seguintes metragens, divisas e
confrontações: Inicia na interseção da Rua "A" com o lote 15, daí, segue
com o rumo 4506'46"NW, na distancia. de 86,03 metros, confrontando
com o lote 15; dai, deflete à direita, com o rumo 52000'05"NE, na distância
de 25,19 metros, confrontando com o lote 13; doí, deflete à direito, com. o
rumo 45906'46"SE., na distância de 82,91 metros, confrontando com o
1-.1spaço Livre de Uso Púbico; daí, deflete à direita, com O rumo
44°53'14"SW, na distância de 25,00 metros, confrontando .com a 'Rua "A";
encontrando o lote 15, início desta descrição perimetrico.
11401E 15 - ?AMIMO° BOCARPO & CIALTDA
OTE 15 - O imóvel com a área de 2.189,86 rn2„ situado na Rua "A", nesta
cidade e comarca de Palmito', possui as seguintes metragens. divisas e
confrontações; Inicia na interseção da Rua "A" com o lote 16; dai, segue
com o rumo 451'06'46"NW, na distância de 89,15 metros, confrontando
com o lote 16; dai, deflete à direita, com o rumo 52"00'05"NE, na distância
de 25,19 metros. confrontando com o lote 13; dai, deflete à direita, com o
rumo 45"06`46"SE, na distância de R6,03 metros, confrontando com o lote
14; daí. deflete á direita, com o rumo 44'5314SW, na distância de 25,00
metros, confrontando com a Rua "A"; encontrando o lote 16, inicio desta
deseriçào peri métrica.
LoTE 16 -- A RI SPORT CON 14' ECOES L'r A 7.04
Prefeitura Municipal de Palmital Coce ve1r~
isstado de Sào Paulo
LOTE 16 - O imóvel com a área de 2267,87 m2, si [Alado na Rua .'A", nesta.
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e
confrontações: Inicia na interseção da Rua "A" com o lote 17; dai, segue
com o rumo 4506"46"NW, na distância de 92,27 metros, confrontando
COM O lote 17; dai, deflete. à direita, com o rumo 52"00'05"-NIE, na distancia
de 25,19 metros, confrontando com o lote .13; daí, deflete à direita, com o
rumo 45"0646"SE, na distância de 89,15 metros, confrontando com o lote
15; daí, deflete à direita, com o rumo 44°53'14"SW, na distância de 25,00
metros, confrontando com a Rua "A"; encontrando o lote 17, início desta
descrição perimétrica,
1.Á.Yit E 17 - PA CLO MARQUES MOREI IX A FILHO --- ME
1.,.01-E. 17 - O imóvel com a àrea de 2,345,87 in2, situado na Rua A.'", nesta
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e
confrontações: Inicia na interseção da Rua. "A" com o lote 18; dai, segue
com o rumo 4506'46"NW, na distancia de 95,40 metros, confrontando
com o lote 18; dai, deflete à direita, com o rumo 52900.05"NE„ na distância
de 25,19 metros, confrontando com o lote 13; daí, deflete à direita, com o
rumo 45"06`46"SK, na distância de 92,27 metros, confrontando com o lote
16; dai, deflete à direita, com o rumo 44'53'14"SW, na distância de 25,00 .
-metros, confrontando com a Rua "A"; encontrando o lote 18, inicio desta
descrição perimétrica.
LoTE JOSÉ PASCO.Al. ---2423:J14 r02 -
LOTE 18 - O imóvel com a arca de 2.423.88 m2, situado na Rua "A":„ nesta.
cidade e comarca de Palmito', possui as seguintes metragens, divisas e
confrontações: Inicia na interseção da Rua "A" com o lote 22; dai. segue
com o rumo 45"06"46"NW, na distância de 98,52 metros, confrontando
com o lote 22 (26,29 m.), lote 21 (23,71 m), lote 20 (24,00 m) e lote 19
(24,52 rri), daí, deflete á direita, com o rumo 52G00"05"NE, na distância de
25,19 metros, confrontando com o lote 13; daí, deflete à direita, com o
rumo 45061 46"SE, na distância de 95,40 metros, c(..mfrontando com o lote
17; dai, deflete à direita. com o rumo 4453"14"SW, na distância de 25.0(
metros, confrontando com a Rua "A"; encontrando o lote 22, inicio desta
descrição perimetrica.
LOTE 19 -FC. IMPÉRIO 1)0 MOSAICO LTDA - -----1.212,17 0112 .
LOTE 19 - O imóvel com a área de 1.212,17 tri2, situado na Rua José
Camacho, lado impar, nesta cidade e comarca de. Palmito", possui as
Prefeitura Municipal de Palmital
r.,tk,dc são Num
seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da: Rua
José Camacho„ lado impar, com o lote 13. dai, segue com o fumo
52001 05-NE, na distância de 34,41 metros, confrontando com o lote, 13';
dai, deflete à direita, com o rumo 45"0646SE., na distância de 24.52
metros, confrontando com o lote 18; dai, deflete á direita, com o rutno
4453'14"SW, na distância de 55,17 metros, confrontando com o lote. 20;
daí, deflete à direita, com o rumo 0857WW, na distância de 35,64 metros,
confrontando com a Rua José Camacho„ lado impar; encontrando o lote 1.3,-
inicio desta descrição perimétrica.
LOTE 20 EDV ANIMO) IMDRIGO BERNARDES FRUTAS - ME
BANANA I3E RNARDES --- AGRO-IND. E COM. DE FRUTAS
LOTE 20 - O imovel com a área de 1.534,47 rri2, -lituado na Rua José
Camacho, lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as
seguintes metragens, divisas e confrontações: inicia na interseção da Rua
José Camacho, lado impar, com o lote 19; dai, segue com o rumo
44'53"14-NE, na distância de 55,17 metros, confrontando com o lote 19;
dai. deflete à direita, com o rumo 45006"46-S1.,, na distância de 24,00
metros, confrontando com o lote 18; dai, deflete à direita, com o rumo
440
53'14"SW. nadistância de 72,71 metros, confrontando com o lote 21;
dai, deflete á direita, com o rumo 08°57'NW, na distância de 29,72 metros,
confrontando com a Rua Jose Camacho, lado impar; encontrando o lote 19,
inicio desta descrição perimétrica.
LOTE 21 EDV.VNDRO RODRIGO BERNARDES FRUTAS MT
BANANA BERNA RDES-AGRO-IND. E COM. DE FRUTAS -----1.926,87
LOTE.. 21 - O imóvel com a área de 1.920,87 m.2, situado na Rua Eduardo
ZaeareRi„ nesta cidade e comarca de Palmital, possuí as seguintes
metragens, divisas e. confrontações: Inicia na interseção dá Rua. Eduardo
/aClIrelli com o lote 20; dai, segue com o rumo 44'53'14”NE, na distância
de 72,71 metros, confrontando com o lote 20; dai, deflete á direita, com o
rumo 45'''06'46"'SE, na distância de 23,71 metros, confrontando com o lote
18 dai, deflete à direita, com :o rumo 444
531 4"SW.. na distância de 89,43
metros, confrontando com o lote 22; daí, deflete à direita, com o rumo
100151N"W„ na distância de 21,35 metros, confrontando com a .Rua Eduardo
/acarei dai, deflete à direita, com o rumo 0857'N W, na distância de 7,66
metros, confrontando com a Rua Dose Camacho, lado impar; encontrando
o lote 20, inicio desta descrição perimétrica.
LOTE 22 EDVANDRO RODRIGO BERNARDES FR T 8- ME
Prefeitura Municipal de Palmital
E,itado de São Paulo
BANANA BERNARDES-AGRoAN D. E coNl. til. FRUTAS -------2,45,N7M
LOTE 22 O imóvel com a área de. 2.450,17 m2, situado na esquina da Rua
Eduardo Zacarelli com a Rua "A", na cidade e comarca de Palmital, possuí
as seguintes metragens, divisas e confrontações: inicia na interseção da Rua
Eduardo Zacarelli com o lote 21; dai, segue com o rumo 445314"NE, na
distância de 89A3 metros,. confrontando com o lote 21; dai, deflete à
direita, com o rumo 45"0646"SE, na distância de 26,29 metros,
confrontando com o lote 18., dai, deflete à direita, com o rumo.
44°53"14"SW., na distância de 8634 metros, confrontando com a Rua
dai, segue em curva à direita, com raio de 9,00 metros, na distância de
17,61 metros, confrontando com a esquina formada pela Rua "A" e a Rua
Eduardo .Zacarel 1 i daí, segue com O rumo 22.591W, na distância x;te 1.5,01.
metros, confrontando com a Rua Eduardo Zacarelli; encontrando o lote 21,
início desta descrição perimétrica.
Artigo 2"-- Fica alterado o Memorial
Descritivo das Áreas" I 1.„ 12, 13, 14, 15 e 16, constantes do artigo i'dt,Lei
Complementar n" 99 de 04 de setembro dc 2003, e., do artigo 2 do. Lei.
Complementar 118 de 20 de junho de 2005, abaixo relacionadas, que
passarão a ter a seguinte descrição:: -
ÁREA "11" PERTENCENTE 4 COOPERATIVA PALMI TA L ENSE
DOS BANANICULTORES, PASSARÁ 4 SER CARACTERIZADA
COMO LOTE "08", Com METRAGEM DE 8.273,62 m2, descrito da
seguinte formo:
LoTu 08 -O imóvel com a área de 8.273,62 m2, situado na Rua José
Carnacho, lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as
seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua
José Camacho, lado impar, com o lote 01; dai, segue com o rumo
52'05'11"NE, na distancia de 165,59 metros, confrontando com o lote 01
(35,59 m), lote 02 (25,00 m), lote 03 (25,00 m), lote 04 (25,0(1 In), lote 05
(25„00 m,t, lote 06 (25,00 m) e lote 07 (5,00 m); dai, deflete à direita, com
o rumo 39°05'29"SE, na distância de 73,80 metros, confrontando com o
P11 JUP.- Espaço Livre de Uso Púbico; daí, deflete à direita, como rumo
521)0'U " S W na dist anua de 100,10 metros. cont'ontando com o lote 12.,
Prefeitura Municipal de Palmito', foel 4 "rpotxt:, Estado de São Paulo
dai, delletc à direita, com o rumo 17"54'49'NNV, na distância de 60,00
metros, confrontando com o lote 10 (20,00 m) e o lote 09 (40,00 m); dai,
delicie á esquerda, com o rumo 52"0202"SW, na distância de 67,00
metros, confrontando com o lote 09; daí, deflete â direita, com o rumo
37'55N W. na distância de 14,00 metros, confrontando com a Rua José
Camacho, lado impar; encontrando o lote 01, inicio desta descrição
perimetrica.
ÁREA "12" PERTENCENTE A MARCELO APARECIDO MARIN e
HÉLIO ORLANDI, PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO
LOTE "09". COM METRAGEM DE 2.680*00 m2, descrito da seguinte
formo:
LOU 09 O imóvel com a área de 2.680,00 m', situado na Rua José
Camada.), lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as
seguintes metragens. divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua
Jose Camacho, lado impar, com o lote 08; dai, segue com o rumo
52"02"02"NE, na distância. de 67,00 metros, confrontando com o lote 08;
daí. deflete à direita, com o rumo 3754'49"SE, na distância de 40,00
metros, confrontando com o lote 08; dai, deflete à direita, eam o rumo
52"02'02."SW, na distância de 67,00 metros, confrontando com o lote 10;
dai, dellele à direita, com o rumo 3755'NIW, na distância de 40,00 metros,
cor] g ( )ti tal In com a Rua José Garnacho, lado impar; encontrando o lote 08,
inicio &sia descrição perimétrica.
ÁREA "13" PERTENCENTE A APARECIDO JOSÉ NOGUEIRA &
CIA LTDA - ME. PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE
"10", COM METRAGEM DE 2,00,00 m2, de.scrito da seguinte firma:
LOTE 10 - O imóvel com a árca de 2.680,00 m".1„ situado na Rua José
Camacho, lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as
seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua
José Camacho, lado impar, com o lote 09; dai, segue com o rumo
5202'02"NE. na distancia de 67,00 metros, confrontando com o lote 09;
dai, deflete à direita, com o rumo 37°54'49"SE, na distância de 40,00
metros. confrontando com o lote 08 (20,00 m) e o lote 12 (20,00 In): daí,
deflete à direita, com o rumo 52'02"02"S\1V, na distância de 67,00 metros,
confrontando com o lote I I; dai, deflete à direita com o rumo 37"55'N •
e,
Prefeitura Municipal de Palmital MUI" O/escolto Lmatio dc Sik) Paulo
na distância de 40,00 metros. confrontando com a Rua JOSé Camacho, lado
ímpar; encontrando o lote 09, inicio desta descrição perimétrica.
ÁREA "14" PERTENCENTE A SIDNEI" NOGUEIRA NEGRÃO
ElL110, PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE "11",
COM METRAGEM DE 1340,00 m2, descrito da seguinte Prma:
LOTE 11 - O imóvel com a área de 1340,00 m2, situado na Rua José
Camacho, lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as
seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua
José Camacho, lado impar, com o lote 10; daí, segue com o rumo
520202"NV. nadistância de 67,00 metros, confrontando com o lote 10;
dai, deflete à direita, com o rumo de 37°54'49"SE, na distância de 20,00
metros, confrontando com o lote 12; dai, deflete à direita, com o rumo
52'02'02-S . na distância de 67,00 metros, confrontando com o lote 12;
dai. deflete á direita, com o rumo 37"55'NW, na distância de 20,00 metros,
confrontando com a Rua José Camacho, lado impar; encontrando o lote 10,
inicio desta descrição perimetrica
ÁREA "15" PER7"ENCENTE A COOPERATIVA NACIONAL DE
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE PALMITAL E
REGIÃO, PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE "12",
COM METRAGEM DE 6,416,71 m2, descrito da seguinte forma:
1,0TE 12 - O imóvel com a área de 6,416,71 m2, situado na Rua José
Camacho, lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as
seguintes metragens, divisas e confrontações: [Meia na interseção da Rua
José Camacho, lado impar, com o lote 11; dai, segue com o rumo
52"0202-N1-, na distância de 67,00 metros, confrontando com o lote 11;
dai, deflete à esquerda, com o rumo 371'54'49-MV, na distância de 40,00
metros, confrontando com o lote 11 (20.00 m) e o lote 10 (20,00 ni); dai,
deflete à direita, com o rumo 52'00"05"NE, na distância de 100,10 metros,
confrontando com o lote 08; dai, deflete à direita, com o rumo
390$'2g-S1.,na distància de $4,00 metros, confrontando com o E.„1 ,11.P, -
Espaço Livre de 1T,o Pitbico; daí, deflete à direita, com o rumo de
52'00"05"SW, na di,iancia de 175,18 metros, confrontando com o lote 13;
daí, deflete à direita, com o rumo 08'57"N\V„ na distância de 14,39 metros,
confrontando com a Rua José Camacho, lado impar: daí, deflete á
esquerda, com o rumo 37'55'NW, na distância de 1,46 metros,
Prefeitura Municipal de Palinitai LM ,
eumb> E5tadd de São Paulo
confrontando com a Rua José Camacho, lado impar; encontrando o lote 11.
inicio desta descrição perimétrica.
ÀREA "16" PERTENCENTE A PAI(LO MARQUES MOREIRA
FILHO - ME e remanescente da ÁREA "17" (ARTIGO 2" DA Lei
Complementar 118 de 20/116/05) PASSARÁ A SER CARACTERIZADA
COMO LOTE "13", com METRAGEM ÚNICA DE 9476,87 on2,
descrito da seguinte firma:
LOTE 13 - () imóvel com a área de 9.476,87 m2, situado na Rua José
Camacho. lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as
seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua
José Camacho, lado impar, com o lote 12, dai, segue com o rumo -
52"00"05"NE, na distância de 175,18 metros, confrontando com o lote 12;
dai, deflete á direita, com o rumo 39°05'29"SE, na distância de 50,00
metro:, confrontando com o ELU.P.- Espaço Livre de Uso Púbico; dai,
deflete a direita, com o rumo 52'00'05"SW, na distância de 203,90 metros,
confrontando com o I. L. U. P. - Lspaço Livre de Uso Púbico (45,34m),
lote 14 (25,19 In), lote 15 (25.19 m), lote 16 (25,39 m), lote 17 (25,19 m),
lote 18 (25,19 m) e lote 19 (34,41); dai, deflete à direita, com o rumo
08"57-NW, na distância de 57,19 metros, confrontando com a Rua José
Camitelio, lado impar; encontrando o lote 12, início desta descrição
perime,trica
Artigo 30
- As áreas, referidas .nos
artigos anteriores, estão devidamente caracterizadas através de mapa de
localização que fica fazendo parte integrante desta Lei..
Artigo 4".. O início das obras, da
empresa, se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois)
ano,;, após a promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes
prazos, os terrenos voltarão para o patrimônio da prefeitura.
Prefeitura Municipal de Palmital CU. 1.i.„tadt, de São Puie
Artigo So após o pleno
funcionamento da empresa .a Prefeitura Municipal outorgar: o competente
contrato de transferência dos imóveis.
Irtigo C- Caso a empresa deixe de
existir, ou venha a serdada Ç.flitru utilização aos terrenos, os mesmos.,
deverão retornar ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo r- Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a. efetiva utilização das áreas para o fim à que se
destinam, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização
por benfeitorias realizadas.
Artigo r- As despesas decorrentes com
a aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Migo 9"- Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÀLMJTAL, em 10
de junho de 2008.
Reina/do C'hi,Ntúdiii da Silva
..\/ Cll'ff =
Prefeitura Municipal de Pai:mita]. titiA
Esta& dç So Fwi,)
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÓNIO DA COORDEN/IDORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE P.4LMITAL, em 10 de junho de 2008.
0A, A,Lc
Ilbi amara de Fátima Setratore Ramos
-COORbENAL}ORA DE A nAw iSTRAÇÃO-
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ROBERTO RONQUI, DD.
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL/SP.
LL- ez--e-c-0-1-
c2q 3
--joLga-rLtA&
:uSE, ONQUI
PALMITAL ALIMENTOS EIRELfifIP-ME,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/IVIF - CNPJ n°
21.856.862/0001-90, representada por EDMAR JOSÉ BERNARDES,
brasileiro, casado, empresário, portador do RG. n° 11.138.119-8 -
SSP/SP. e CPF/MF n° 923.837.938-68, residente na Rua Marechal
Castelo Branco, 394, Bairro Paraná, Palmital/SP., vem,
respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER seja
determinado a ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE dos imóveis, abaixo
relacionados, em favor da empresa, ora requerente, haja vista que
entrou em composição amigável com os representantes da empresa
PALIVIIFRUTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES DE BANANA
LTDA - ME, indenizando a referida empresa pelo valor das
benfeitorias lá existentes.
LOTE 20: "Um terreno, com a área de 1.534,47 rn2, situado na Rua
José Carnacho, lado ímpar, nesta cidade e comarca de Palmital, o qual
possuí as seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na
interseção da Rua José Camacho, lado ímpar, com o lote 19; dai,
segue com o rumo 44°51/14"NE, na distância de 55,17 metros,
confrontando com o lote 19; dai, deflete à direita, com o rumo
45°06'46"SE, na distância de 24,00 metros, confrontando com o lote
18; daí, deflete à direita, com o rumo 45°53'14"SW na distância de
72,71 metros, confrontando com o lote 21; dai, deflete à direita, com o
rumo 08°57NW, na distância de 29,72 metros, confrontando com a
Rua José Camacho, lado ímpar; encontrando o lote 19, início desta
descrição perimétrica.";
LOTE 21: "Um terreno com a área de 1.926,87 m2, situado na Rua
Eduardo Zacarelli, nesta cidade e comarca de Palmital, o qual possui
as seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção
da Rua Eduardo Zacarelli com o lote 20; daí, segue com o rumo
44°53'14"NE, na distância de 72,71 metros, confrontando com o lote
;
W0,511-6.
14)SÉ, ROBERTO RONQUIO
j g yu/ 6 ajw/2 rj4o igunki , uy
p
CDSON A O RANIIRE Q J—)-
j 05\ 13.
'iecretário (/ áci'osJuridico
20; daí, deflete à direita, com o rumo 45°06'46"SE, na distância de
23,71 metros, confrontando com o lote 18; daí, deflete à direita, com o
rumo 44°53'14"SW na distância de 89,43 metros, confrontando com
o lote 22; daí, deflete à direita, com o rumo 10°15'NW, na distância de
21,35 metros, confrontando com a Rua Eduardo Zacarelli: dai, deflete
à direita, com o rumo 08°57'NVV, na distância de 7,66 metros,
confrontando com a Rua José Camacho, lado ímpar; encontrando o
lote 20, início desta descrição perimétrica."; e,
LOTE 22: "Um terreno com a área de 2.450,17 m2, situado na esquina
da Rua Eduardo Zacarelli com a Rua "A", na cidade e comarca de
Palmital, o qual possui as seguintes metragens, divisas e
confrontações: Inicia na interseção da Rua Eduardo Zacarelli com o
lote 21; daí, segue com o rumo 44°53'14"NE, na distância de 89,43
metros, confrontando com o lote 21; daí, deflete à direita, com o rumo
45°06'46"SE, na distância de 26,29 metros, confrontando com o lote
18; dai, deflete à direita, com o rumo 44°53'14"SVV, na distância de
86,74 metros, confrontando com a Rua "A"; daí, segue em curva à
direita, com raio de 9,00 metros, na distância de 17,61 metros,
confrontando com a esquina formada pela Rua "A" e a Rua Eduardo
Zacarelli; daí, segue com o rumo 22°59'NVV, na distância de 15,01
metros, confrontando com a Rua Eduardo Zacarelli; encontrando o
lote 21, início desta descrição perimétrica.", atualmente em nome da
empresa PALMIFRUTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES DE
BANANA LTDA — ME. - CNPJ, sob n° 10.914.724/0001-02, os quais,
outrora, foram doados em favor de EDVANDRO RODRIGO
BERNARDES FRUTAS - ME. - BANANA BERNARDES - AGRO-IND.
E COM. DE FRUTAS, por meio da Lei Complementar n° 163, de 10
de junho de 2008, cuja titularidade foi alterada pela Lei
Complementar n° 188, de 11 de outubro de 2010.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Palmital/SP., em 5 de setembro de 2018.
(.------)‘ l ,
EDIVIAR .10SÉ BERNARDES
P/PA 1.\ MIT L ALIMENTOS EIRELI - ME.
DE ACORDO:
EDVANDRO RD RNARDES
P/PALMIFRUTI INDUSTRIAL-COM DOCE DE
BAN LTD ME.
VICTOR CO ADO BERNARDES
P/PALMIFRUTI INDUSNZIA E COMÉRCIO DE DOCES DE
BANAA LTDA - ME.
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cn..
A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
21.856.862/0001-90
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
10/02J2015
NOME EMPRESARIAL
PALMITAL ALIMENTOS EIRELI
'TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA
DISTRIBUIDORA DE DOCES PALMITAL
PORTE
ME
CODIGO E DESCRIÇÃO DA AIIVIDADE ECONÔMCA PRINCIPAL
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intemiunicipal, interestadual e
internacional
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS AIIVIDADES ECONÔMiCAS SECUNDÁRIAS
10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
46.33-8-01 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári
LOGRADOURO
R JOSE FLORENCIO DIAS
NUMERO
428
COMPLEMENTO
CEP
19.970-000
BARRO/DISTRITO
PARANA
MUNICIPIO
PALMITAL
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
MARCELO@OPAULISTANO.COM.BR
TELEFONE
(18) 3351-1197 / (18) 3351-3450
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*..**
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
10/02/2015
mo-nvo DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
......*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 05/09/2018 às 13:27:25 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1 of 1 05/09/2018 13:30
JUCESP PROTOCOLO
0.075.163/15-9
li lI
EsegoMo - REGINA:OEM(114 • • • • • • .
• •, • •
..... • e e
•• e e
ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA 1
N. 1. R. E. RESPONSMIWIDADWMITAD
SINGULAR. MATRIZ 0.
' • • • • • • • • •
• • . • • • • •
II • • • • • • • • •
FILIAL 1[.3 EDMAR JOSÉ BEIOÏÀÁZDES, brasileiro, natural de
e
Palmital/SP, casado no regiffie *de comunhão parcial de bens,
nascido em 01/09/1960, comerciante, n° do CPF 923.837.938-68,
documento de identidade, seu número 11.138.119-8-SSP/SP,
expedida em 13/09/2000, em Palmital/SP, residente e domiciliado
na Rua Mal. Castelo Branco, 394, bairro Paraná, cep 19970-000,
Palmital/SP. Constitui uma Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada, sob as seguintes cláusulas:
ia A empresa girará sob o nome empresarial DISTRIBUIDORA
DE DOCES PALMITAL EIRELI e terá sede e domicilio na
Rua Duque de Caxias, 166, bairro páraná, cep 19970-000, na
cidade de Palmital/SP.
T O capital será de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), totalmente
integralizado neste ato em moeda corrente do País.
Parágrafo único — a responsabilidade do titular é limitada ao
capital integralizado.
3' O objeto será de COMÉRCIO ATACADISTA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL. (CNAE — 4639-
7/01).
4" A empresa iniciará suas atividades em 10/12/2014 e seu prazo
de duração é indeterminado.
5' A administração da empresa será exercida por EDMAR
JOSÉ BERNARDES, com os poderes e atribuições de
administrar, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de
terceiros, bem como onAt ar ou alienar bens imóveis da sociedade.
, AFIP
Palmital/SP, 10 de dezembro de 2014. (s$
10 FEV 2015 o
Afe:;Éje,:t*.#0Vi...04á0 .
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1111111111111 Mil Mini! 111111111fil
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-DF 20À.627.9 C-64
•
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íSaltfklu.;ekokMtkl-DIMMtLIA
• •
• • • • . .
6' O exercício social coincidirá com o ano civil, sendo em 31 de
dezembro de cada •¡ang: sgá.*:elab¡orffio inventário, balanço
patrimonial e balança.déj•estliiatto ecánôrhico, cabendo ao titular
os lucros ou perdas apurados.
. .
7a Declaro que não possui) hi`çnhuma outra empresa dessa i
fiá modalidade registrada.
8a O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob o efeito dela, a pena---que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou •suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência,
contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. -(art.
1.011, § 1°, CC/2002)
JUCESP PROTOCOLO
0.014.406/17-2
11111111 1111111111111111111 1111111111111111
• • • • • • • • 6 6 66 6 6 • •
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g • • • 6 • • e
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se. • • • • •
• • • •
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ALTERAÇÃO
DE EMPRESA INDIVIDODE RESPONSABILIDADE LIMITADA
•
EIRELI — DISTRIBUIDbIrX.DE DOCES PALMITAL EIRELI-ME —
CNPJ N. 21.856.862/0001-90 — NIRE — 3560079483-0 PALMITAL/SP.
Pelo presente instruMento particular de Alteração de Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada
EDMAR JOSÉ BERNARD.ES, brasileiro, natural de Palmital/SP, casado no
regime de comunhão parcial de bens, nasCido em 01/09/1960, comerciante, no
do CPF 923.837.938-68, n° do documento de identidade, 11.138.119-8-SSP/SP,
expedida eM 13/09/2000, em Palmital/SP, residente e domiciliado na Rua Mal.
Castelo Branco, 394, bairro Paraná, cep 19970-000, em Palmital/SP. Resolve
Alterar a Empresa. Individual de Responsabilidade Limitada
DISTRIBUIDORA DE DOCES PALMITAL EIRELI-ME, registrada sob o
NIRE 3560079483-0 EM 10/02/2015, CNPJ n. 21.856.862/0001-90 mediante
.as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — A empresa que tem o seu nome empresarial
Distribuidora de Doces Palmital Eireli, passa a ser PALMITAL
ALIMENTOS EIRELl-ME;
CLÁUSULA SEGUNDA — Fica alterado o endereço que era na Rua
Duque de Caxias, 166, Bairro Paraná, Palmital/SP, CEP 19970-000, para a
111111111111111111111111111111111111111111111111111111111
•
r
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RUA JOSÉ FL(11.6&Ci0 ::DIÁ.S;' 428, BAIRRO PARANÁ.
PALMITAL/SP„ CEP 19970-000;
••
• • • •
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• • • • • • •
• • • •
CLÁUSULA TERCEIRA .. RA — (3obje.t.o. que era Comércio Atacadista de
Produtos Alimentícios em cera,' — (CNAE — 4639-7/01), passa a ser
TRANSPORTE RODOVI:kledd DE CARGA, EXCETO PRODUTOS
PERIGOSOS E ••MCIDANÇAS, INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL- (CNAE — 4930-2/02),
FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS — (CNAE — 1031-
7/00), COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS,
RAÍZES, TUBÉRCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS —
'(CNAE - 4631S/01) ;e COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS EM GERAL — (CNAE '---4639-7/01).
CLÁUSULA QUARTA - O capiial que era de R$80.000,00(oitenta mil
reais), passa a ser de R$100.000,00(eem mil reais), totalmente
integralizado neste ato em moeda corrente do Pais-.
CLÁUSULA QUINTA - Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
Palmital, 21 de novembro de 2016.
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