materia nº 12/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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a- II 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
C.M. Paint' 
EMENDA N° 12, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 
(Dos Srs. Vereadores CHRISTINA AMARO PEREIRA e SEBASTIÃO .10 É MONTEIRO) 
PROTOCOLADO A COMISSÕES DE:, 
PROCESSO N.° 619 /2018 
CM-PALMITAL 1(/09 /2018 
Presidente 
Modificam-se a Ementa e o Art. 1°, do Projeto de Lei n°48/2018, de autoria do Vereador 
Eduardo Apolinário de Vasconcellos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar o descarte 
de seringas, materiais perfuroperfurantes e perfurocortantes dentro de garrafas "pet" ou afins. 
Art. 1° A ementa do Projeto de Lei n° 48/2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Dispõe sobre a realização de descarte de seringas, materiais 
perfuroperfurantes e perfurocortantes dentro de garrafas "pet" ou afins." 
Art. 2° O Art.1°, do Projeto de Lei n° 48/2018, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° Torna-se indispensável, no município de Palmital, que o descarte 
de seringas, materiais perfuroperfurantes e perfurocortantes seja realizado dentro de 
garrafas "per ou afins. 
Plenário Vereador Pra' Alcides Prado Lacreta, em 17 de setembro de 2018. 
CHRIST A PEREIRA 
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É MONTEIRO 
(Miguel) 
Vereador 
SEBASTIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EMENDA N° 12, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 
(Dos Srs. Vereadores CHRISTINA AMARO PEREIRA e SEBASTIÃO JOSÉ MON FEIRO) 
Nobres pares: 
Apresentamos a presente Emenda Modificativa a Ementa e ao Art. 1° 
do Projeto de Lei n° 48/2018, de autoria do Vereador Eduardo Apolinário de 
Vasconcellos, pois o fato de constar a palavra "obrigatoriedade" no dispositivo do 
projeto de lei, permite a interpretação como uma imposição. 
Assim, estamos propondo a alteração da palavra "obrigatoriedade" 
para a palavra "indispensável", a fim de que os munícipes interpretem a matéria tratada 
no projeto de Lei como um ato essencial acerca do descarte dos materiais dentro de 
garrafas "pet" ou "afins".. 
Assim, estamos propondo alterações nas redações da Ementa e do Art. 
1°, para tão somente incluir como indispensável a realização de descarte de seringas, 
materiais perfuroperfurantes e perfurocortantes dentro de garrafas "pet" ou afins." 
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos nobres pares na 
aprovação da presente Emenda Modificativa. 
Plenário Vereador Prof" Alcides Prado Lacreta, em 17 de setembro de 
2018. 
SEBASTIÃO JOSÉ MONTEIRO 
(Miguel) 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 3351-1214 
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