materia nº 11/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO
De ARTIGO 228 DA LEI Nº 1.278 DE 11/11/83
Tm (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Artigo 1º - O artigo 228 da Lei nº 1.278 de 11 de novembro de 1983,
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 228 - A cobrança da dívida tributária do Município será
procedida:
| — por via amigável - quando processada pelos órgãos
administrativos competentes;
Il — por via judicial - quando processada pelos órgãos
judiciários.
HI - As duas vias a que se refere este artigo são independentes
uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda
assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida,
mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável”.
IV - Neste caso, poderá ser feito o parcelamento da dívida ativa,
em qualquer fase, desde que garantida a execução por penhora.
V- Firmado o parcelamento ficará o processo suspenso pelo
prazo suficiente ao seu cumprimento, sem prejuízo de ulterior provocação.
VI - O parcelamento poderá ser efetuado em até (24) vinte e
quatro meses, sendo o valor de cada parcela de, no mínimo, R$ 10,00 (dez
reais), com exceção da última parcela.
8 1º - Os pagamentos serão efetuados junto à instituição
financeira autorizada ou na tesouraria da municipalidade, mediante recibo
correspondente.
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$ 2º - O parcelamento implica na confissão irretratável do débito
fiscal, renúncia à defesa ou recurso administrativo, e desistência dos
recursos jurídicos já interpostos.
$ 3º - O parcelamento será objeto de instrumento escrito, firmado
pelas partes, observando-se que a primeira parcela será paga à data da
assinatura do referido instrumento.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 10 de dezembro
de 2008. ]
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FRANCISCO DE SOUZA
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares:
O objetivo do presente projeto é proporcionar o parcelamento da
dívida ativa e facilitar da melhor maneira possível as formas de pagamento
de todo e qualquer tributo municipal, independentemente de ser a cobrança,
amigável ou judicial.
Devo ressaltar que, com a aprovação deste projeto, tal
parcelamento não só favorecerá os contribuintes de baixa renda que são a
maioria em nosso Município, como também, trará maior comodidade
financeira a todos os contribuintes indistintamente.
E, por outro lado, os contribuintes do Município que possuam
uma variedade de impostos para pagar, ou que possuam tributos de valores
muito elevado para pagamento, terão, com este parcelamento, a
oportunidade de fazer um planejamento financeiro, conciliando seus débitos
de maneira que não lhes acarretarão aborrecimento.
Diante dos fatos expostos, espero contar com a compreensão
das comissões competentes e dos nobres edis, não deixando de aprovar
este projeto que será de grande valia para toda a municipalidade.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 10 de
dezembro de 2003.
Quaas l cd au/2
RANCISCO DE SOUZA
Vereador