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Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI N° 33/2018-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a apreciação Desta Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que remaneja dotações no Orçamento vigente.
Por força da Lei Municipal n° 2.845/2018 ficou autorizado o repasse a
Santa Casa local do montante de R$ 600.000,00 que foi consignado no orçamento da Câmara
Municipal para o Exercício vigente e cuja destinação original era a aquisição de terreno e a
construção da nova sede do Poder Legislativo e que, por decisão Desta Casa acabou por
adiado tal projeto.
Assim, para adequação orçamentária e a viabilização do repasse aquele
nosocômio encaminhamos oficio de n° 236/2018 que foi respondido através do ofício n°
214/2018 de 22/06/2018.
Embora não perfilando com os entendimentos lá mencionados, achamos
por bem, submeter o projeto de lei n° 24/2018-PM, que foi alterado por esta Casa legislativa,
alocando autorização para remanejamento de apenas R$ 50.000,00 e posteriormente o projeto
de lei 30/2018, que novamente foi alterado por esta Casa legislativa, alocando autorização
para remanejamento de apenas R$ 50.000,00, procedimento que não concordamos.
Assim, para que possa dar continuidade ao ajustado entre as partes é que
submetemos a apreciação dos nobres pares o presente projeto de lei que contempla a execução
total remanescente do acordo.
Em que pese o instituto do remanejamento, da transposição e da
transferência estar previsto na Constituição Pátria de 1988 (Art. 165, IV) estes a nosso ver
carecem de normatização, estando apenas no campo doutrinário suas definições e utilização,
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- Estado de São Paulo -
assim, entendemos que os créditos adicionais devidamente normatizados e utilizados desde
1964 são os meios mais usuais e eficientes para realocações no orçamento.
Como é de conhecimento dos Senhores Vereadores, para agilizarmos e
cumprir com o acordado, a parcela de R$ 300.000,00 já foi transferida a Santa Casa mediante
alteração orçamentária no orçamento da Prefeitura, contudo, tal alteração fará falta para as
transferências já firmadas com aquela Entidade no decorrer do restante do exercício motivo
pelo qual estamos incluindo-a no presente projeto, mesmo porque não se justifica a
permanência de tal saldo orçamentário junto a Câmara se o valor correspondente já fora
devolvido.
Para o cumprimento do restante do acordo, se faz necessário também,
além da transferência financeira a realocação dos saldos orçamentários, não havendo a nosso
ver motivo para que se proceda tal adequação de forma parcelada para uma situação já
firmada e definida, motivo pelo, é a forma pelo qual propomos o projeto.
Sendo o que nos apresentava para o momento, certo do entendimento e
acatamento por parte dos Senhores Vereadores da medida ora proposta, renovo nesta
oportunidade os votos de elevada estima e distinta consideração
JO UI
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