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REF.:- VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 024/2018 - Dispõe sobre a
capacitação e a orientação dos servidores e professores das escolas e creches
municipais no Município de Palmital para a prevenção de acidentes e a prestação
de primeiros socorros e dá outras dá outras providências. (Da Vereadora Kelly
Cristina dos Santos Moço)
Temos a honra de comunicar V. Exa., para os
devidos fins de direito, nos termos dos artigos 72 e 101, VI, da Lei Orgânica do
Município de Palmital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei n. 24/2018, da Vereadora
Kelly Cristina dos Santos Moço, aprovado por essa Casa, pelas razões a seguir:
O saudoso Hely Lopes Meirelles, tido por
muitos como o "pai" do Direito Administrativo, em uma de suas obras citou:
"No sistema brasileiro o governo municipal é de
funções divididas, cabendo as executivas à Prefeitura e as legislativas à Câmara de
Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando suas atividades especificas, realizam
com independência e harmonia o governo local, nas condições expressas na lei
orgânica do Município.
O sistema de separação das funções -
executivas e legislativas - impede que o órgão de um Poder exerça atribuições
do outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara também não
pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa" (em Direito
Municipal Brasileiro, Malheiros, 2006, 14aedição, pág, 708)- grifei
A matéria ora vetada deve ser apreciada sob o
ponto de vista de sua inconstitucionalidade, já que inegável a existência do vício
formal de iniciativa, pois tal iniciativa é privativa do Poder Executivo.
Assim, se o Prefeito julga o projeto
inconstitucional, vetá-lo-á, conforme dispõe o "caput" do artigo 72 da Lei Orgânica do
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Município de Palmital, o que ora se faz. Vejamos então a caracterização do vício formal
de iniciativa do Projeto de Lei e a sua consequente INCONSTITUCIONALIDADE.
A Constituição Federal em seu artigo 61, § 1°,
inciso II, alínea "b", determina que são de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que disponham sobre "organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
territórios".
A Constituição do Estado de São Paulo,
também elenca em seu artigo 24, § 2°, quais matérias, no processo legislativo,
competem exclusivamente ao Governador do Estado.
A fim de que a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município caminhem em harmonia, a própria
Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece que o Município reger-se-á por Lei
Orgânica, que deverá atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e
na Constituição do respectivo Estado.
Obedecendo, rigorosamente, ao constante do
parágrafo anterior, a Lei Orgânica do Município de Palmital deixou claro e sem margem
a qualquer outro tipo de interpretação:
"Art. 66 — Compete privativamente ao
Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
(..)
IV — organização administrativa, serviços
públicos e pessoal da administração (grifei)
Conforme se depreende do referido Projeto de
Lei, a matéria ali tratada acaba por interferir na organização administrativa do serviço
público municipal, organização essa cuja iniciativa de Projeto de Lei compete
privativamente ao Prefeito Municipal. Como se isso não bastasse, estabelece a criação
de despesas para o Executivo Público.
São estes os motivos que nos levam a vetar
totalmente o projeto, devolvendo-o para reexame dos ilustres membros desta Casa de
Leis, colocando o presente veto à apreciação dos zelosos e dedicados Vereadores,
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Vereadores esses de quem se aguarda o acolhimento das razões acima e a
consequente manutenção do Veto.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSé R• berto Ro qui
- PREFEITO MUNICIPAL -
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