materia nº 242/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 9q DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 
(Das Sras. Vereadoras CHRISTINA AMARO PEREIRA). 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 6 0/2018 
CM-PALMITAL / 1 0 /2018 
Senhor Presidente, requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno 
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que preste 
informações a esta Casa de Leis, acerca da alteração do horário de expediente em algumas unidades da 
Prefeitura Municipal, conforme segue: 
em quais municípios foram baseados que a redução do atendimento ao público e a 
redução da prestação de serviços públicos foram eficientes para a contenção de gastos? 
conforme consta no oficio circular n° 02, de autoria da Secretária de Saúde, o horário 
de funcionamento da Secretaria da Saúde será das 07h às 13h, dessa forma, considerando que as 
unidades da Estratégias de Saúde da Família, Centro de Saúde, etc irão funcionar até as 16h e a 
Farmácia Municipal até as 17h, quem irá dar suporte para estes setores já que a Secretária da Saúde irá 
fechar as 13h?, e 
os servidores lotados nos cargos em comissão nas unidades da Prefeitura Municipal 
que passarão a contar com a redução de horário de expediente irão continuar desempenhando suas 
atividades até as 17h ou seguirão o horário de redução de expediente estabelecidos nas unidades?, e 
Foi feito estudos para saber qual o impacto que a redução do atendimento ao público 
e a redução da prestação de serviços públicos terá sobre o comércio local? 
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois trata-se de um assunto de relevante 
interesse público em razão de envolver a prestação de serviços públicos a população, assim como tal 
pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
• 
RO PEREIRA 
V readora 
CHR1S-2- 
EM 
POR 
SESSAO 
DISC SSÃO E 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 28 de setembro de 2018. 
ovaci(19 
ÇA° ENCAMINHAR o ENCAMINHADO 
CM-PALMITAL em na O /2018 /20113 1 0 /2018 OFÍCIO N° 351 L2018 
R. f.' ansoleli 
Presidente R..olfo Mansoleli 
Presidente 
Rosângela A. Pàriha 
Assistente Legisl iva 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - PalmitalISP 
CNPJ 49.893.22510001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br