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ENCAMINHAR OFÍ
CM-PALMITAL
dolo Mansoleli
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° I DE 10DE OUTUBRO DE 2018
(Do. Sr. Vereador MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 53c2)2018
CM-PALMITAL n) fio /2018
Apresento a V. Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, sugerindo
que seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e
providências, para elaborar alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos de
Palmital, no sentido de conceder "Licença Adoção" pelo período de 180 dias.
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, pois quem adota ou quem obtém a
guarda judicial da criança para fms de adoção também possui os mesmos direitos da
mulher gestante em relação a licença pelo período de 180 dias.
Plenário Vereador Prof.° Alcides P ado acreta, em 1° de outubro de 2018.
MARCO AN I ' ETT SEBRIAN
(Marquinho Tortinho)
Vereador
ENCAMINHADO
em 0J,/ 10/2018
OFICIO N° /2018
Rosângela A. P ha
Assistente Legisl vo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
C N PJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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