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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 51 DE 10DE OUTUBRO DE 2018
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° e-39 /2018
CM-PALMITAL / 10 /2018
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Palmital, o "Dia Municipal da
Síndrome de Down", a ser celebrado anualmente no dia 21 de março.
Art. 2° O "Dia Municipal da Síndrome de Down" tem como finalidade promover
campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre a síndrome de
down em todo o município de Palmital.
Art. 3° Como instrumento auxiliar para atender aos objetivos do "Dia Municipal
da Síndrome de Down", fica facultada à iniciativa privada, instituições e entidades em geral, a
realização de eventos educativos, culturais e de lazer, para sensibilização e mobilização da
população para a seriedade do tema.
Art. 4° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenári ead r Prof° Alcides Prado Lacreta, em 1° de outubro de 2018.
140 \LWIÉS O
Vereador
Institui o "Dia Municipal da Síndrome de Down"
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
ERO MÀitES FIL O
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° DE 1° DE OUTUBRO DE 2018
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente projeto de lei tem por objetivo de celebrar no dia 21 de março de cada
ano o "Dia Municipal da Síndrome de Down", a fim de buscar elucidar sobre as
potencialidades das pessoas com Síndrome de Down, conscientizando a sociedade sobre a
importância da luta pelos direitos igualitários, bem estar e inclusão social.
No dia 21 de março comemora-se em todo o mundo o Dia da Síndrome de
Down, data escolhida porque se escreve como 21/3 (ou 3-21), o que faz alusão à trissomia do
cromossomo 21, isso porque as pessoas que possuem a Síndrome de Down carregam 3
cromossomos número 21.
A Síndrome não é uma doença e não impede de maneira nenhuma que o
indivíduo tenha uma vida normal. Atualmente as crianças e adolescentes com Down devem ser
matriculadas em escolas regulares, pois a convivência é extremamente saudável para todos e é
a conduta mais eficiente para o desenvolvimento biopsicossocial do indivíduo.
Ante o exposto conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação da
presente propositura.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 1° de outubro de 2018.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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