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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 245, DE 1° DE OUTUBRO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° PO /2018
CM-PALMITAL 01 /1 0 /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de Leis,
informações e cópias de documentos, em conformidade com os questionamentos
abaixo elencados, haja vista a necessidade de dirimir as dúvidas acerca dos valores
cobrados, a título de "emolumentos", os quais, anualmente, são inseridos nos carnês
de cobrança do 1PTU e Taxa de Coleta de Lixo:
1 - Qual o dispositivo legal que autoriza a cobrança dos valores, a título de
"emolumentos", constantes dos carnês de cobrança do IPTU e Taxa de Coleta de
Lixo?
2 - Qual a fmalidade da cobrança destes "emolumentos"?
3 - Qual a base de cálculo utilizada para cobrança de tais "emolumentos"
de cada contribuinte?
4 - Qual o número de contribuintes atingidos no município, acerca da
cobrança destes "emolumentos"?
5 - Quais foram os valores cobrados, a título de "emolumentos", de forma
individual, nos últimos 5 exercícios (2014, 2015, 2016, 2017 e 2018)?
6 - Existe previsão para cobrança destes "emolumentos" para o exercício
de 2019?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se tal Requerimento, tendo em vista tratar-se de matéria de
interesse público, ressaltando que tais solicitações visam cumprir, por meio do Poder
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 18 3351-1214
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Legislativo, a função fiscalizadora que deve ser exercida pelos Vereadores, a qual é
garantida pela Constituição Federal, em seu Art. 31, bem como pela Lei Orgânica do
Município, em seu Art. 77.
Plenário Vereai r Prof. Alcides Praa Lacreta, em 1° de outubro de 2018.
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-ÉRANCISCO DE SOUZA - C I H
Vereador
Polp Lict1 e_ ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
EM A) ritCrt, IDISC SSÃO E VOTAÇ O -CM-PALMITAL J/ /O /2018 Em L.Q / 10 /2018
POR 1. I( CP ficio n° 3 /2o18
SESSÃO é. DE ,Aft ,tia
Ro fo ansoleli
Presidente
R. çolfo Mansoleli Rosângela A. rilha
Presidente Assistente Legi ativo
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