materia nº 23/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
914 PROJETO DE LEI Nº.24/81 -PM
Lad
MN ispõe sobre empréstimo a ser contraido
( Am a CEESP - Caixa Economica do Estado
AT
7 de São Paulo SA., até o montante de —
Z, =-SC0 téuio oh., ate o montante de
7 188.000.000,00 (oito milhões de cruzei-
é
VA / ros), para a aquisição de Luminárias, -
/ Lampadas, reatores, reles .foto elefri--
cos e demais pertences para a ilumina--
çgao publica,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:-
Artigo |Iº - Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital, autorizada a contratar com a CEESP - Caixa Economica -
do Estado de Sao Paulo SA., nas condiçoes expressas nesta Lei, um
empréstimo destinado a aquisição de luminárias, lâmpadas, reatores,
relês foto-eléíricos e demais pertences para a iluminação pública.
Artigo 2º - O valor do empréstimo será-
de até C$8. 000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), a ser amortizado
no prazo maximo de 36 (trinta e seis) meses, acrescido dos Juros e
demais condiçoes e encargos a serem estabelecidos entre as partes.
Artigo 3º - Incidirá sobre o empréstimo
correção monetária de acordo com os írdices legais vigentes, adota-
dos pela CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo SA.
Artigo 4º - O resgate da dívida será me
diante o pagamento de prestações mensais pela Tabela Price.
Artigo 5º - Para garantia e ou pagamen-
to das prestações, correções, Juros, taxas, comissões, multas e de
mais encargos, decorrentes do empréstimo, a Prefeitura fica também-
autorizada a conceder em carater irrevogavel e exclusivo as cotas -
—do ICM (Imposto sobre circulação de Mercadorias) que couberem ao Mu
nicipio, outorgando procuração à CEESP para junto às entidades ou -
orgaos pagadores, receber e dar quitação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor -
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
o — ———
cont. - fls. 02
. bes . . = 2 .
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em --—
21 de setembro de 1981.
APROVADO
NISÁGARCIA
em 1E2E/PÉ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO . Hana,
E
POR UMAN E ap ISAGAI
Cs A to MúHicipal
SESSÃO ORDINARIA DBLO) LO, PB!
Ei Po
JUSTIFICATIVA
[4 . o .
Excelentissimo Senhor Presidente
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Excelentissimos Senhores Vereadores
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Servimo-nos do presente para encaminhar/
3 Vossas Excelências, para aprovação desse Egrégio Legislativo, o --
ojeto de Lei nº 21/81] - PM, que autoriza a Prefeitura Municipal de
Imital a contrair empréstimo com a Caixa Economica do Estado de --
m os io á a
ao Paulo, para aquisição de luminarias, lampadas, readotes, reles -
2NtAMINHADO
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to eletricos e demais pertences para iluminação publica,
Este ano, segundo nossa programaçao e --
Dá - . A é . .
planos de governo, será a vez da iluminação pública, considerando-se
que esta e bastante deficiente e que deve ser melhorada. Além do --
mais, devemos aproveitar os serviços que serao prestados gratuita --
o o . ga ” . - .
mente pela EEVP, quanto à mao de Obra, desde que a Municipalidade --
Forneça os materiais necessários.
E . id .
Para comprar as lampadas, luminarias, --
reatores e demais materiais necessarios, a Prefeitura Municipal deve
rater um gasto da ordem de Cr3 8.000.000,00 (oito milhoes de cruzei-
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rós), que será coberto com este emprestimo, sem o qual nao será pos-
L . po . . . dd
sivel a realizaçao dos planos de se dotar a cidade de uma i luminaçao/
digna do progresso atual.
= . , Be cai
A aprovaçao deste projeto é de urgencia/
urgentissims, vez que os materiais sobem constantemente, e, se hou -
- ” no E,
ver demora em sua aprovação, ate que se faça o processo licitatorio/
se. . 2 fr . é . º u
nao mais sera possivel adquirir a quantidade necessaria com este --
o 5 e
montante, Desta forma, solicitamos Seja aprovado com carater de ur -
Prefeitura. Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
à
con t. fls, -03-
gentissima, em 40 (quarenta) dias, conforme o artigo 26, $ Iº do ---
Decreto Lei Complementar nº 9, de 31/12/69 - Lei Orgânica dos Mu ---
nicipios.
Agradecendo antecipadamente as atenções/
de Vossas Excelências, aprovei tamo-nos do ensejo para apresentar-lhes
os protestos de elevada consideração e estima,
p
ATENC IOSAMENTE
14
IG, horas [17.
toh ANIS” GARCIA
IpoE ito Gúnicipal