materia nº 12/2003

&:4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
NETar ESTADO DE SÃO PAULO
site: www.palmital.sp.gov.br - e-mail: pmpalmitalQwebtal.com.br
=PROJETO DE LEI Nº6092003=PM-
pRújLiO DE LEI NO Às rel Aedo
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE INTERESSE SQCIAL, AQ FUNDO
OCIAL DE LIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO. BENS PARA A
MUNICIPALIDADE.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os bens doados pelo Ministério da Fazenda
através do Ato de Destinação de Mercadorias nº 296/2003.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de maio de 2003.
Láão Rego
“Re-«PROFEITO MUNICIPAL-
ENC NHAR
CM. Palaitai,
hetnaido Custódio da Siha
Presidanto
NCAMINHADLI
oFÍCIO Nº 1) SIS
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site: www.paimital.sp.gov.br - e-mail: pmpalmitalOwebtal.com.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 009/03-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 009/03-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SE Eaa O TA CALCULO À
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AQ
EUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNK CÍPIO, BENS PA A
EEMESA ido ME DOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, BENS PARA A
MUNICIPALIDADE,
O presente projeto de Lei tem por finalidade
autorizar este Executivo a doar ao Fundo Social de Solidariedade de Palmital os bens
contidos na relação anexa, que foram doados à Prefeitura pelo Ministério da Fazenda,
em atenção ao pedido formulado pelo Fundo Social de Solidariedade, sob nº
012/2003, datado de 01/04/2003.
Os bens doados serão vendidos em bazar
organizado pelo Fundo Social, cuja renda será revertida pra obras assistenciais
realizadas pela entidade.
Por tratar-se de assunto de suma importância para
o trabalho social de nosso Município, contamos com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação do referido Projeto.
“ -PRÉFEITO MUNICIPAL-
t Projetos de Lei0NS. 200 goc - Pácima 2 de 2
a
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal
Código NCM
06.37.01.9.1.0.0
07.39.26.2.0.0.0
11,52.09.3.9.0.0
11.61.01.3.0.0.0
11,61.15.9.2.0.0
11.61.16.9.3.0.0
11.61.16.9.9.0.0
11,61.17.8.0.0.0
12.66.01.9.1.1.0
15.83.01.1.0.0.0
18.84,70.1.0.0.0
16.85.13.1.0.1.0
16.85.18.2.9.0.0
16.85.23.1.1.1.0
16.65.23.1.3.20
16.85.27,1.9.1.0
16.45.27.1.9.9.0
18.90.31.8.0.3.0
18.91.0214.1.1.0
18.91.03.1.0.0,0
18.91.03.9.0.0.0
20.94.05.1.0.9.9
20.95.02.1.0.1.0
20.95.02.1.0.9.0
20.95.03.4.9.0.0
20.95.03.5.0.0.0
20.95.03.7.0.0.0
20.95.03.8.0.1.0
20.95.03.9.0.1.0
20.95.03.9.0.9.0
20.95.04.1.0.1.0
20.95.04.4.0.0.0
20.95.04.9.0.0.0
20.95.06.9.9.0.0
CTMA - Contábil
Anexo do Ato de Destinação de Mercadorias 2 9 6 .
Resumo das mercadorias que estão sendo destinadas
Descrição
OUTS.CHAPAS,FILMES P/FOT.A CORES
VESTUARIO E ACESSORIOS D/PLASTICO
OUTS.TEC.D/ALG.TINTOS CIPESO >200G/M
CASACOS/SEML.MALMASC.EXC.6103 FIB SINTIART
OUT.MEIAS E SEMEL.MALHA DE ALGODAO
LUVAS E SEMELHANT.MALHA DE FIB.SINTETICAS
LUVAS E SEMELHANT.DE OUT.MAT.TEXTEIS
OUTROS ACESSORIOS DE VEST.CONFEC.DE MALHA
GUAR-CHUV.D/HASTE/CABO,ETC.CITEC.SEDA ETC.
CADEADO DE METAL COMUM
CALC.ELETR.C/FUNC.S/FONTE EXT.ENERG.ETC,
LANTERNAS MANUAIS -
OUT.ALTO-FALANTE MESMO MONT.SEUS RECEPTACUL
FITAS MAGNET.N/GRAV.L<=44M,EM CASSETES
ITA MAG.KT PIGRAV.VIDEO LARG>6,5MM
AP.REC.SUSC.FUNC.S/F.EXTERNA C/RELOGIO
OUT.AP.REC.SUSC.FUNC.S/FONTE EXT.DE ENERGIA
METROS PADROES
RELG.PUL.CX.MET.COMUM, FUNC.ELET.MOSTR.MECAN.
DESPERT./OUT.RELOG.MAQUIN PEQ. VOL.FUNC.ELET.
OUT.DESPERT.E RELOG,C/MAQUINISMO PEQ.VOLUME
OUTROS LUSTRES ELETRICOS
BONECOS ACION.QUALO.MECANISMO, CORDA OU ELET
OUTROS BONECOS, MESMO VESTIDOS
OUTS.BRINO.REPRES.ANIM. CRIATURAS NHUMANAS
INSTRUMENTOS E APARELHOS MUSICAIS DE BRINQ.
OUTS.BRINQUEDOS APRES.EM SORT.OU PANOPLIAS
OUTS.BRINQ.E MODELOS ELE TRICOS(A PILHA, ETC)
OUTROS BRINQUEDOS DE FRICCAO,DE CORDA OU DE MOLA
OUTROS BRINQUEDOS
JOGOS DIVIDEO P/UTIL.EM APR.RECEPTS.DTELEV.
CARTAS DE JOGAR
OUTROS ARTIGOS PARA JOGOS DE SALAO
OUTROS ARTIGOS PARA GINASTICA OU ESPORTES
CgClser 100.340.588-69
COTBROU4
SUA: 08001400-0004 Us.: 100.340.588-69
Pág:
09/04/2003 -
Quantidade
10,00
1,00
21,00
59,00
1.326,00
100,00
48,00
299,00
283,00
180,00
229,00
54,00
1,00
160,00
40,00
4,00
1,00
48,00
1,00
205,00
5.00
3,00
25,00
28,00
1,00
165,00
21,00
67,00
5,00
387,00
132,00
24,00
20,00
16,00