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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 246, DE 1° DE OUTUBRO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 6111 /2018
CM-PALMITAL O 1 /i O /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno, seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor Edson Aparecido Moreno, DD.
Presidente do Serviço de Assistência à Saúde de Palmital - SAS,
solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de Leis, informações e cópias de
documentos, em conformidade com o que segue:
1 - Houve renovação de contrato com a UNIMED DE ASSIS
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, após o 30 Termo de
Renovação datado de 05 de julho de 2017?
2 - De 23 de agosto de 2017, até a presente data, houve reuniões
ordinárias e extraordinárias do Conselho de Administração desta Autarquia,
conforme prevê o Art. 11, da Lei Complementar n° 13, de 9 de maio de 1994?
3 - Quantos contribuintes (servidores aposentados, servidores
exonerados de cargos comissionados e agentes políticos), que se beneficiaram
da Lei Complementar n° 199/2011, ativos e excluídos, do cadastro da UNIMED
possuem pendências junto à referida autarquia, no tocante ao pagamento de
mensalidades e/ou ressarcimento pelos serviços médicos prestados?
4 - Quais foram as providências tomadas em relação a estes
contribuintes?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se tal Requerimento, tendo em vista tratar-se de matéria de
interesse dos servidores públicos municipais, na qualidade de contribuintes,
ressaltando que tais solicitações visam, exclusivamente, cumprir, por meio do Poder
Legislativo, a função fiscalizadora que deve ser exercida pelos Vereadores, a qual é
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
e ‘dradn_ ENCAMINHAR OFíCIO
Rodoffó Mansoleli Mansoleli Rosângela A. rrilha
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Avl
NCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
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SESSÃO (.94dkno,A1 aDE)/ 2t18
ENCAMINHADO
E ã/10/2018
fido n° 5/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
garantida pela Constituição Federal, em seu Art. 31, bem como pela Lei Orgânica do
Município, em seu Art. 77.
1N
Plenário Vereador Pro Alcides Prado Lacrern, em 10 de outubro de 2018.
residente Presidente Assistente Legislativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 Centro- Palmital/SP
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