CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 247, DE 1° DE OUTUBRO DE 2018.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° E LN, /2018
CM-PALMITAL 1O /2018
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD.
Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe sejam enviados a esta Casa de
Leis, informações e cópias de documentos, em atenção aos questionamentos
abaixo elencados:
1 - Quantos servidores públicos municipais, aposentados antes da vigência
da Lei Complementar n° 282/2015, persistem com vinculo empregaticio junto a
municipalidade?
2 - Qual o dispêndio mensal da municipalidade, com vencimentos totais e
encargos patronais, para manutenção destes servidores?
3 - Foi tomada alguma providência a fim de regularizar a situação
funcional destes servidores? Caso positivo, ou negativo, apresentar justificativas.
4 - Quantos servidores públicos municipais, aposentados após a vigência
da Lei Complementar n° 282/2015, persistem com vinculo empregaticio junto a
municipalidade?
5 - Qual o dispêndio mensal da municipalidade, com vencimentos totais e
encargos patronais, para manutenção destes servidores?
6 - Quantos servidores públicos municipais se aposentaram após a
vigência da Lei Complementar n° 297/2017?
7 - Destes servidores quantos, eventualmente, persistem com vinculo
empregaticio junto a municipalidade?
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
NCISCO DE SOU CA
Vereador
(44/trUa 010_ ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMITAL O I /2018
ENCAMINHADO
E oa .1 o /2018
Oficio n°23T-/2018
EM iyutct. DISCU SÃ
POR
SESSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
8 - Qual o dispêndio mensal da municipalidade, com vencimentos totais e
encargos patronais, para manutenção destes servidores?
9 - Foi tomada alguma providência a fim de regularizar a situação
funcional destes servidores? Caso positivo ou, negativo, apresentar justificativas.
10 - Se, hipoteteticamente houvesse a realização de concurso público para
contratação de novos servidores para preenchimento das vagas ocupadas pelos
servidores que se encontram aposentados e, ainda persistem com vínculo
empregatício junto a municipalidade, qual seria o dispêndio mensal da
municipalidade com vencimentos totais e encargos patronais?
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se tal Requerimento, tendo em vista tratar-se de matéria de
interesse dos servidores públicos municipais, ressaltando que tais solicitações visam,
exclusivamente, cumprir, por meio do Poder Legislativo, a função fiscalizadora que
deve ser exercida pelos Vereadores, a qual é garantida pela Constituição Federal, em
seu Art. 31, bem como pela Lei Orgânica do Município, em seu Art. 77.
Plenário Verei or Prof. Acides Prad Lacreta, em 10de outubro de 2018.
otfoMansoIeIi
Presidente
R olfo Mansoleli Rosângela A. PrliIha
Presidente Assistente Legiè4tivo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03- www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br