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o ENCAMINHADO
em /6i /2018 20 (-• OFICIO N° ot5-9 /2018
R o Mansoleli Rod o ansoleli Rosângela A. ha Presidente residente Assistente Legi tivo
ENCAMINHAR OFI
CM-PALMITAL 5
/2018
EM DISCUS AO E VOT
POR
SESSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°0253 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
(Do Sr. Vereador EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° (5 L/2018
CM-PALMITAL ) 5 i / 0/2018
Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento
Interno que, ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando-lhe que
preste informações a esta Casa de Leis, no tocante à aquisição por parte da municipalidade e entrega de
EPI's — Equipamento de Proteção Individual aos funcionários públicos municipais, em especial os que
laboram no caminhão de lixo, nos enviando as NFs de aquisição dos equipamentos e comprovantes da
entrega de referidos equipamentos aos funcionários.
Justifica o presente REQUERIMENTO pois este subscritor tem recebido
reclamações de munícipes, funcionários e presenciou pessoalmente, nesta data, que os
funcionários não fazem uso dos EPI's, bem como os que laboram no caminhão de lixo não fazem
sequer uso de corda de proteção para acoplar ao veículo automotor para evitar a queda do
caminhão e nem faixa refletiva em suas roupas, salientando, também, que é atribuída a esta Casa
de Leis o dever de fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta, nos termos do
artigo 77, da Lei Orgânica do Município de Palmital.
Plenário Vereador Prof° ides Pr. o Lacreta, em 10 de outubro de 2018.
EDUARDO AVO DE VASCONCELLOS
eador
aviada.-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.22510001-03- www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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