materia nº 13/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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E
PROJETO DE LRINOo J3 93
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR
CONVÊNIO COM O BANCO NOSSA CAIXA
CU TINTO COM O BANCO NOSSA CAIXA
S/A.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à
firmar Convênio com o Banco Nossa Caixa S/A.
Parágrafo Único- O Convênio à que se refere o
“caput” tem por finalidade a concessão de empréstimo aos servidores públicos
municipais, sob garantia de consignação em folha de pagamento.
Artigo 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 26 de maio de 2003,
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 010/2003-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de
Lei nº 010/2003-PM, o qual AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM
O BANCO NOSSA CAIXA S/A.
Tal Projeto tem por finalidade firmar Convênio
com a Nossa Caixa S/A., visando conceder empréstimo aos servidores municipais a
Juros favoráveis, sem a necessidade de avalista.
À contrapartida da Prefeitura será simplesmente a
consignação da folha de pagamento como garantia.
Estamos enviando, anexo, cópia do modelo do
Convênio para análise de Vossas Excelências.
Certos da aprovação do referido projeto,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
FEITO MUNICIPAL-
EsProjetos de Lei:019-2003 dor - Pagina 2 de 2