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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO N° 1902 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 6Eo7./2018
CM-PALMITAL /.5i_/0 /2018
Senhor Presidente, apresento a V.Exa., nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a
presente Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando que seja determinado ao setor
competente da municipalidade, estudos que se façam necessários para a realização de recuperação das
nascentes e matas ciliares em nosso município, conforme a lei do novo código florestal brasileiro
12.651 de 25 de Maio de 2012. Buscando a realização de acompanhamento, restauração e à proteção
direcionadas as mesmas.
Justifica-se tal indicação, pois o município de Palmital conta com um grande número de
nascentes e matas ciliares, E por tratar-se de assunto de relevante interesse público, assim como tal
pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof ° Alcides Prado Lacreta, em 15 de outubro de 2018.
CHRISTINA ARO PEREIRA
erea ora
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL 15 18
ENCAMINHADO
em /6 110 /2018
OFÍCIO N° 3z/Ç /2018
olf Mansoleli Rosângela A. P rr lha
Presidente Assistente Legisl1ivo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria©palmital.sp.leg.br
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