materia nº 14/2003

ESTADO DE SÃO PAULO
site: www.palmital.sp.gov.br - e-mail: pmpalmitalQwebtal.com
-br
=PROJETO DE LEI Nº 0HHBBU-PME=
PROJETO DE LEINo Jó
&.à PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
4 403
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE JNTERESSE SOCIAL, AO FUNDO
Sastre io MUtIdE AO FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
PARA A MUNICIPALIDADE.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado à
transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os bens móveis, abaixo relacionados, para a
municipalidade:-
E Descrição | Valor atual =
Caixa de Som — EMC 13,00
Caixa de Som — EMC E 13,00,
Mesa distribuidora de Som-Mod. AB-1600 — EMC 160,00
Microcomputador EGUUS — Mod. XTH Turbo | 300,00
Fogão a Gás c/ 01 boca - Adanta 15,00
Central Telefônica PTC-210 — Fasor Multitel 150,00
LV di 1 ER | 651,00
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação
Artigo 3º Revogam-se as
contrário.
disposições em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 28 de maio de 2003.
va D+
por .
t «ssAU E VOTAÇÃS
Fo Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-
f NS
co AIM sudo - e = es
Dist A domo PBL dos
SESSÃO SL pu
Se Custodio da Diva
Re yriatdo Custo
emma : pronidento
E Projes
tos de Lerttl 1-2003 doc - Página E de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
site: www.paimital.sp.gov.br - e-mail: pmpalmitalQwebta!.com.br
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 011/03-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 011/03-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL, AQ
EUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, BENS MÓVEIS,
TRANSFERIDOS PARA ESTA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DA
RESOLUÇÃO Nº 33 DE 20 DE MAIO DE 2003, DO PODER LEGISLATIVO DE
PALMITAL.
O presente projeto de Lei tem por finalidade
autorizar este Executivo a doar ao Fundo Social de Solidariedade de Palmital
equipamentos que se encontram inservíveis para a municipalidade.
Tal doação será de grande valia, para o Fundo
Social de Solidariedade do Município que realiza com frequência bazar, feiras,
leilões, etc, com objetivo de angariar fundos para os Programas Sociais
desenvolvidos pela Entidade.
Por tratar-se de assunto de suma importância para
o trabalho social de nosso Município, contamos com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação do referido Projeto.
, é Roberto'Leão Rego
PR FEITO MUNICIPAL-
Fsbrojetos de Lei 0t1-2063 doe - Página 2 de 2