materia nº 268/2018

Ro ol o Mansoleli 
Presidente 
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO 
Em jç", 10 /2018 
cio n°3en/2018 
CM-PALMITAL 16 10 12018 
fo Mansoleli 
Presidente 
Rosângela A. rrilha 
Assistente Legislativo 
a/7U; VO 
EM ji DISCUSSÃ 
POR 
SESSÃO 
E VOTAÇÃO 
018 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° 268, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° GT/ /2018 
CM-PALMITAL 15 i )0 /2018 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno, 
seja oficiado ao Ilustríssimo Senhor José Pereira da Silva, DD. Diretor do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, solicitando-lhe sejam enviados a 
esta Casa de Leis, as seguintes informações: 
1 - Por qual motivo, ainda, persiste a cobrança de "emolumentos" na Fatura 
de Água e Esgoto, mesmo após a promulgação do Decreto Legislativo n° 221, de 04 de 
setembro de 2.018? 
2 - Quais foram os valores cobrados, de forma individual, nos últimos 5 
exercícios (2014, 2015, 2016, 2017 e 2018)? 
JUSTIFICATIVA: 
Tais informações tornam-se necessárias, haja vista que este Vereador vem 
sendo questionado por munícipes, acerca do ato contínuo da Autarquia SAAE na 
cobrança, mensal, de "emolumentos" na Fatura de Águ a e Esgoto, mesmo após ter sido 
sustada por meio de Decreto recentemente promulgado pela Câmara Municipal. 
Na oportunidade cabe salientar que na persistência da cobrança de 
"emolumentos" sem justificativas plausíveis, a mesma poderá ser objeto de 
representação junto aos órgãos competentes. 
Já com relação aos valores cobrados nos últimos 5 anos, os mesmos terão 
serventia para instruir, eventual, representação junto ao Ministério Público local para 
ressarcimento destes valores aos consumidores do município, em razão da cobrança 
indevida a título de "emolumentos" por p1arte da Autarquia SAAE. 
Plenário Veread rof. Alei es Prado acreta, em 15 de outubro de 2018. 
NCI CO D SO A - C 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
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